MATIAS BARBOSA
PREFEITURA
Procuradoria
MENSAGEM N.º 21/2024
Matias Barbosa, 25 de novembro de 2024
Exmo. Sr. Presidente da Câmara Municipal de Matias Barbosa,
Nobres Edis,
Tenho a honra e o dever de submeter à elevada apreciação desta Casa
Legislativa a presente proposição, que tem por escopo a doação da parte desmembrada do
imóvel pertencente ao Município de Matias Barbosa ao Estado de Minas Gerais para a
destinação específica de construção de quadra poliesportiva e/ou complexo de esportes da
Escola Estadual Cônego Joaquim Monteiro, após finalizados todos os trâmites da
desapropriação.
Trata-se de um bem dominical de propriedade do Município de Matias
Barbosa, ou seja, um bem imóvel não utilizado pela administração local na prestação de
serviços à comunidade, fazendo parte do patrimônio disponível da municipalidade, uma
vez que já foi Decretada a utilidade pública e estando o Município com a devida imissão
na posse do mesmo, fato que permite a alienação do terreno desde que obedecidas as
exigências impostas em lei.
Não pairando dúvidas acerca da viabilidade legal da doação, é preciso
destacar que a instalação da área de esportes representará um grande salto de qualidade nos
serviços prestados aos alunos, além de maior segurança, uma vez que os professores
poderão contar com uma instalação mais apropriada, sendo os serviços prestados de
extrema relevância.
Prefeitura Municipal de Matias Barbosa - Minas Gerais - Brasil
Av. Cardoso Saraiva, 305 - Centro - 36120-000 / Tel.: (32) 3273-5500 - Fax: (32) 3273-1515
CNPJ: 18.338.194/0001-03
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Assim sendo, verifica-se que a doação do terreno atende ao interesse
público local.
Na expectativa da aprovação do presente Projeto de Lei, submeto-o à
apreciação dos i. Edis.
Na oportunidade, renovo os protestos de elevada estima e consideração.
CARLOS ROBER'Á/IENDES LOPES
PREFEITO MUNICIPAL
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PROJETO DE LEI Nº i, DE DE DE 2024
AUTORIZA A DOAÇÃO DA PARTE
DESMEMBRADA DO ANTIGO LABORATÓRIO
DE BIOLOGIA VETERINÁRIA
O Povo do Município de Matias Barbosa, por seus representantes, decreta e eu sanciono a
seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Executivo Municipal autorizado, após finalizado o processo de
desapropriação, a outorgar escritura de doação do imóvel descrito no artigo 2º desta Lei ao
Estado de Minas Gerais, pessoa jurídica de direito público, devidamente inscrita no CNPJ
nº 18.715.615/0001-60.
Art. 2º - O imóvel objeto desta Lei, bem dominical de propriedade do Município de Matias
Barbosa, constitui-se de uma parte desmembrada do imóvel denominado ANTIGO
LABORATÓRIO DE BIOLOGIA, LOCALIZADO À PRAÇA DA BANDEIRA, 58,
CENTRO, NESTA CIDADE, MATRÍCULA 9.545, FICHA 7.197, LIVRO 2, RGI Matias
Barbosa, medindo 876,00 (oitocentos e setenta e seis) metros quadrados, conforme planta e /
memorial descritivo constantes do anexo L.
Art. 3° - Fica determinado única e exclusivamente como Objetivo o fim especifico
EXCLUSIVO de construgdo de quadra poliesportiva e/ou complexo de esportes para a
Escola Estadual Conego Joaquim Monteiro, sendo vedado o uso para fins diversos,
inclusive sua alienagao sob quaisquer hipéteses.
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Art. 4º - Caso não alcançado os fins colimados e / ou sendo seu uso diverso do
determinado no artigo 3º da presente lei, o imóvel retornará ao patrimônio do Município,
sem nenhum direito a indenização por investimentos efetuados.
Art. 5º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Matias Barbosa - MG, 25 de novembro de 2024.
CARLOS ROBERTÁENDES LOPES
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DESMEMBRAMENTO DE LOTE URBANO
PROPRIETÁRIO: PREFEITURA MUNICIPAL DE MATIAS BARBOSA - MG
DONATÁRIO: ESCOLA ESTADUAL CÔNEGO JOAQUIM MONTEIRO
GENERALIDADES: Tem o presente memorial a finalidade de desmembrar e
comprovar junto do Conselho Deliberativo Municipal de Patrimônio Cultural de Matias
Barbosa, ao tabelionato e registro de imóveis, as novas frações ideais do terreno do
Laboratório de Biologia Veterinária, localizado na Avenida Cardoso Saraiva, nº 124, no
centro do município.
O desmembramento de imóveis é um direito que a Prefeitura concede aos
proprietários de terrenos ou imóveis, para que eles possam dividir suas propriedades
em duas ou mais frações, desde que haja o aproveitamento do sistema viário existente.
Esse direito está previsto no art. 2º, 82º da Lei nº 6.766/1979.
Com o perímetro do terreno do Laboratório de Biologia Veterinária consolidado
através do registro de imóveis e conferido com o levantamento planialtimétrico,
conseguimos identificar os confrontantes e notar que além da predominância da área
ser uma tipologia residencial, existe comércio e um confrontante direto que é uma
instituicdo de ensino. Essa que carece, inclusive, de uma area maior para poder realizar
as diversas dindmicas escolares recebendo os pais e as proprias atividades dos alunos.
Dessa forma, esse ato está sendo apresentado ao Conselho com o objetivo de
realizar o desmembramento parcial do terreno, onde esta construido o Laboratério de
Biologia Veterinaria. Visto sua proximidade com a escola, o Municipio pretende otimizar o
espago do terreno e doar a area em aclive, posterior a edificação principal, para a
construgéo de uma quadra para os alunos, que devera ser feita usando os recursos do
proprio caixa escolar.
Edificada no alinhamento da rua, a construgdo do prédio do Laboratorio de Biologia
Veterinaria, como ja citado, esta inserida na parte central da cidade. Ocupando um lote de
pouca testada e muita profundidade com as confrontagées, totalizando assim, uma area de
1.500,00m>. @
[ Av. Rui Barbosa, 642 - Santa Terezinha — 36045-410 — Juiz de Fora - Minas Gerais Telefax: (32) 3224-8400 - E-mail: ampar@ampar-mg.org.br /cimpar@ampar-mg.org.br