materia nº 21/2024

MATIAS BARBOSA 
PREFEITURA 
Procuradoria 
MENSAGEM N.º 21/2024 
Matias Barbosa, 25 de novembro de 2024 
Exmo. Sr. Presidente da Câmara Municipal de Matias Barbosa, 
Nobres Edis, 
Tenho a honra e o dever de submeter à elevada apreciação desta Casa 
Legislativa a presente proposição, que tem por escopo a doação da parte desmembrada do 
imóvel pertencente ao Município de Matias Barbosa ao Estado de Minas Gerais para a 
destinação específica de construção de quadra poliesportiva e/ou complexo de esportes da 
Escola Estadual Cônego Joaquim Monteiro, após finalizados todos os trâmites da 
desapropriação. 
Trata-se de um bem dominical de propriedade do Município de Matias 
Barbosa, ou seja, um bem imóvel não utilizado pela administração local na prestação de 
serviços à comunidade, fazendo parte do patrimônio disponível da municipalidade, uma 
vez que já foi Decretada a utilidade pública e estando o Município com a devida imissão 
na posse do mesmo, fato que permite a alienação do terreno desde que obedecidas as 
exigências impostas em lei. 
Não pairando dúvidas acerca da viabilidade legal da doação, é preciso 
destacar que a instalação da área de esportes representará um grande salto de qualidade nos 
serviços prestados aos alunos, além de maior segurança, uma vez que os professores 
poderão contar com uma instalação mais apropriada, sendo os serviços prestados de 
extrema relevância. 
Prefeitura Municipal de Matias Barbosa - Minas Gerais - Brasil 
Av, Cardoso Saraiva, 305 - Centro - 36120-000 / Tel.: (32) 3273-5500 - Fax: (32) 3273-1515 
CNPJ: 18.338.194/0001-03 
MATIAS BARBOSA 
PREFEITURA ss 
Procuradoria 
Assim sendo, verifica-se que a doação do terreno atende ao interesse 
público local. 
Na expectativa da aprovação do presente Projeto de Lei, submeto-o à 
apreciação dos 1. Edis. 
Na oportunidade, renovo os protestos de elevada estima e consideração. 
CARLOS romfÉ eus LOPES 
PREFEITO MUNICIPAL 
Prefeitura Municipal de Matias Barbosa - Minas Gerais - Brasil 
Av, Cardoso Saraiva, 305 - Centro - 36120-000 / Tel.: (32) 3273-5500 - Fax: (32) 3273-1515 
CNPJ: 18.338.194/0001-03 
MATIAS BARBOSA 
PREFEITURA 
Procuradoria 
PROJETO DE LEINº 4%, DE DE DE 2024 
AUTORIZA A DOAÇÃO DA PARTE 
DESMEMBRADA DO ANTIGO LABORATÓRIO 
DE BIOLOGIA VETERINÁRIA 
O Povo do Município de Matias Barbosa, por seus representantes, decreta e eu sanciono a 
seguinte Lei: 
Art. 1º - Fica o Executivo Municipal autorizado, após finalizado o processo de 
desapropriação, a outorgar escritura de doação do imóvel descrito no artigo 2º desta Lei ao 
Estado de Minas Gerais, pessoa jurídica de direito público, devidamente inscrita no CNPJ 
nº 18.715.615/0001-60. 
Art. 2º - O imóvel objeto desta Lei, bem dominical de propriedade do Município de Matias 
Barbosa, constitui-se de uma parte desmembrada do imóvel denominado ANTIGO 
LABORATÓRIO DE BIOLOGIA, LOCALIZADO À PRAÇA DA BANDEIRA, 58, 
CENTRO, NESTA CIDADE, MATRÍCULA 9.545, FICHA 7.197, LIVRO 2, RGI Matias 
Barbosa, medindo 876,00 (oitocentos e setenta e seis) metros quadrados, conforme planta e 
memorial descritivo constantes do anexo I. 
Art. 3º - Fica determinado única e exclusivamente como Objetivo o fim específico 
EXCLUSIVO de construção de quadra poliesportiva e/ou complexo de esportes para a 
Escola Estadual Cônego Joaquim Monteiro, sendo vedado o uso para fins diversos, 
inclusive sua alienação sob quaisquer hipóteses. 
Prefeitura Municipal de Matias Barbosa - Minas Gerais - Brasil 
Av. Cardoso Saraiva, 305 - Centro - 36120-000 / Tel.: (32) 3273-5500 - Fax: (32) 3273-1515 
CNPJ: 18.338.194/0001-03 
MATIAS BARBOSA 
PREFEITURA a 
Procuradoria 
Art. 4º - Caso não alcançado os fins colimados e / ou sendo seu uso diverso do 
determinado no artigo 3º da presente lei, o imóvel retornará ao patrimônio do Município, 
sem nenhum direito a indenização por investimentos efetuados. 
Art. 5º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Prefeitura Municipal de Matias Barbosa - MG, 25 de novembro de 2024. 
CARLOS ROBERTO MENDES LOPES 
PREFEITO MUNICIPAL 
Prefeitura Municipal de Matias Barbosa - Minas Gerais - Brasil 
Av. Cardoso Saraiva, 305 - Centro - 36120-000 / Tel.: (32) 3273-5500 - Fax: (32) 3273-1515 
CNPJ: 18.338.194/0001-03 
DESMEMBRAMENTO DE LOTE URBANO 
PROPRIETÁRIO: PREFEITURA MUNICIPAL DE MATIAS BARBOSA - MG 
DONATÁRIO: ESCOLA ESTADUAL CÔNEGO JOAQUIM MONTEIRO 
M ial Descrit 
GENERALIDADES: Tem o presente memorial a finalidade de desmembrar e 
comprovar junto do Conselho Deliberativo Municipal de Patrimônio Cultural de Matias 
Barbosa, ao tabelionato e registro de imóveis, as novas frações ideais do terreno do 
Laboratório de Biologia Veterinária, localizado na Avenida Cardoso Saraiva, nº 124, no 
centro do município. 
O desmembramento de imóveis é um direito que a Prefeitura concede aos 
proprietários de terrenos ou imóveis, para que eles possam dividir suas propriedades 
em duas ou mais frações, desde que haja o aproveitamento do sistema viário existente. 
Esse direito está previsto no art. 2º, 82º da Leinº 6.766/1979. 
Com o perímetro do terreno do Laboratório de Biologia Veterinária consolidado 
através do registro de imóveis e conferido com o levantamento planialtimétrico, 
conseguimos identificar os confrontantes e notar que além da predominância da área 
ser uma tipologia residencial, existe comércio e um confrontante direto que é uma 
instituição de ensino. Essa que carece, inclusive, de uma área maior para poder realizar 
as diversas dinâmicas escolares recebendo os pais e as próprias atividades dos alunos. 
Dessa forma, esse ato está sendo apresentado ao Conselho com o objetivo de 
realizar o desmembramento parcial do terreno, onde está construído o Laboratório de 
Biologia Veterinária. Visto sua proximidade com a escola, o Município pretende otimizar o 
espaço do terreno e doar a área em aclive, posterior à edificação principal, para a 
construção de uma quadra para os alunos, que deverá ser feita usando os recursos do 
próprio caixa escolar. 
Edificada no alinhamento da rua, a construção do prédio do Laboratório de Biologia 
Veterinária, como já citado, está inserida na parte central da cidade. Ocupando um lote de 
pouca testada e muita profundidade com as confrontações, totalizando assim, uma área de 
1.500,00m?. 9 
a Av. Rui Barbosa, 642 — Santa Terezinha — 36045-410 — Juiz de Fora — Minas Gerais 
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