materia nº 43/2024

Procuradoria 
MENSAGEM N. 18/2024 
Matias Barbosa, 25 de novembro de 2024. 
Exmo. Sr. Presidente da Câmara Municipal, 
Nobres Edis, 
Tenho a honra e o dever de submeter à elevada apreciação desta Casa 
Legislativa a presente proposição de lei que institui verba de natureza meramente indenizatória 
para os profissionais médicos junto ao PSF. 
É de conhecimento público e notório a enorme dificuldade que esta 
municipalidade encontra para o regular preenchimento das vagas de médicos para o programa 
de saúde familiar, seja pela pouca atratividade remuneratória oferecida, seja pela própria 
escassez de profissionais dispostos à jornada de 40h estabelecida. 
Com a instituição da presente verba entendemos que uma maior 
remuneração conseguirá estabelecer uma melhor atratividade de profissionais evitando assim a 
nefasta e prejudicial ausência de médicos nas unidades de saúde do PSF. 
Segue em anexo impacto financeiro, nos termos da lei. 
Tendo vista a relevância da matéria tratada na presente proposição, requer 
este Alcaide a apreciação URGENTE do presente projeto de lei, nos termos do artigo 49 da Lei 
Orgânica Municipal. 
Na expectativa da aprovação do presente Projeto de Lei, submeto-o à 
apreciação dos i. Edis. 
Na oportunidade, renovo os protestos de elevada estima e consideração. 
CARLOS ROBERTO MENDES LOPES f _Recebemos — , 
va—QZ— 12 & Prefeito Municipal 
CAMARA MURICIPAL DE MATIAS BARBOSA 
Prefeitura Municipal de Matias Barbosa - Minas Gerais - Brasil 
Av. Cardoso Saraiva, 305 - Centro - 36120-000 / Tel.: (32) 3273-5500 - Fax: (32) 3273-15156 
CNPJ: 18.338.194/0001-08 
MATIAS BARBOSA 
PREFEITURA 
Procuradoria ; O\ 
LEI Nº , DE DE 
“DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE VERBA INDENIZATÓRIA PARA OS MÉDICOS LOTADOS NO PROGRAMA SAÚDE DA 
FAMÍLIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. 
O Povo do Município de Matias Barbosa, por seus representantes, decreta e eu sanciono a 
seguinte Lei: 
Art. 1º - Fica criada verba de natureza indenizatória para os médicos lotados no Programa 
Saúde da Família, no âmbito desse Município de Matias Barbosa/MG. 
I - A verba indenizatória que trata o caput deste artigo não será incorporada à remuneração 
percebida pelo profissional médico para quaisquer efeitos. 
11 - Não são considerados rendimentos tributáveis. 
I1II - Não constituem base de incidéncia de contribuição previdenciária. 
IV - Será paga mensalmente, sendo creditadas de acordo com o regular calendário de 
pagamento, enquanto o profissional médico permanecer vinculado ao Programa Saúde da 
Família — PSF. 
Art. 2º - A verba, de natureza estritamente indenizatória, de que trata esta lei terá o valor de 
R$2.500,00 que servirá para o custeio de despesas externas, de forma compensatória ao não 
recebimento de moradia, passagens, deslocamento, ajuda de transporte, plantões realizados fora 
do horário de funcionamento da Unidade de Saúde e aos domingos e feriados, percepção de 
horas extras, dentre outras despesas inerentes ao exercício do cargo desempenhados dentro 
desse Município, sem prestação de contas. 
Art. 3º - Não será paga a verba indenizatória nas seguintes situações: 
a) Durante o período de gozo de Férias. 
b) Licença Maternidade. 
c) Durante o período de afastamento do cargo e/ou função. 
Prefeitura Municipal de Matias Barbosa - Minas Gerais - Brasil 
Av. Cardoso Saraiva, 305 - Centro - 36120-000 / Tel.: (32) 3273-5500 - Fax: ) 3273-1515 
CNPJ: 18.338.194/0001-03 
Procuradoria 
Art. 4° - As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta de recursos próprios 
consignados na Lei Orçamentária. 
Art. 5º - Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir créditos suplementares necessários para 
a cobertura das despesas geradas por esta Lei. 
Art. 6º - A presente Lei entrará em vigor na data de sua publicação. 
Matias Barbosa, de de 2024 
Assinado de forma CARLOS ROBERTO 517 por canOS 
MENDES ROBERTO MENDES LOPES:977060196 LOPES:97706019691 91 Dados: 2024.12.03 1405:41-0300° 
CARLOS ROBERTO MENDES 
Prefeito Municipal 
Av. Cardoso Saraiva, 305 - 
CNPJ: 18.338.194/0001-03