| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 44 / 2024 |
| Date | 2024-12-09 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE PREVISÃO DO DESCONTO EXCEPCIONAL DE 20% (VINTE POR CENTO), A SER APLICADO SOBRE O VALOR TOTAL DO IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE PREDIAL E TERRITORIAL URBANA (IPTU) E AS TAXAS LANÇADAS EM CONJUNTO, RELATIVOS AO EXERCÍCIO DE 2025. |
| native_id | 5878 |
| Date | Status | Turno | Texto |
|---|---|---|---|
| 2024-12-27 | Proposição transformada em lei | — | LEI SANCIONADA. LEI Nº.1.672. |
| 2024-12-27 | Aguardando sanção governamental | — | ENVIADO PARA SANÇÃO GOVERNAMENTAL. |
| 2024-12-27 | Proposição aprovada | — | PROPOSIÇÃO APROVADA EM SEGUNDA E ÚLTIMA VOTAÇÃO. |
| 2024-12-27 | Proposição inclusa na Ordem do Dia 1ª votação | — | PROPOSIÇÃO INCLUSA NA ORDEM DO DIA DA REUNIÃO DO DIA - SEGUNDA VOTAÇÃO. |
| 2024-12-27 | Parecer favorável da comissão | — | ENCAMINHA PARECER DE REDAÇÃO FINAL DA COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO. |
| 2024-12-27 | Aguardando emissão de parecer da comissão | — | ENCAMINHA PARA EMISSÃO DE PARECER DE REDAÇÃO FINAL DA COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO. |
| 2024-12-27 | Proposição aprovada | — | PROPOSIÇÃO INCLUSA NA ORDEM DO DIA DA REUNIÃO DO DIA - PRIMEIRA VOTAÇÃO |
| 2024-12-27 | Proposição inclusa na Ordem do Dia 1ª votação | — | PROPOSIÇÃO INCLUSA NA ORDEM DO DIA DA REUNIÃO DO DIA - PRIMEIRA VOTAÇÃO |
| 2024-12-27 | Parecer favorável da comissão | — | ENCAMINHA PARECER DA COMISSÃO DE SERVIÇOS E POLÍTICAS PÚBLICAS MUNICIPAIS, URBANISMO E CIDADANIA. |
| 2024-12-27 | Aguardando emissão de parecer da comissão | — | ENCAMINHADO PARA EMISSÃO DE PARECER DA COMISSÃO DE SERVIÇOS E POLÍTICAS PÚBLICAS MUNICIPAIS, URBANISMO E CIDADANIA |
| 2024-12-27 | Parecer favorável Comissão de Finanças, Orçamento e Tomada | — | ENCAMINHADO PARA EMISSÃO DE PARECER DA COMISSÃO DE FINANÇAS, ORÇAMENTOS E TOMADA DE CONTAS. |
| 2024-12-27 | Aguardando emissão de parecer da comissão | — | ENCAMINHADO PARA EMISSÃO DE PARECER DA COMISSÃO DE FINANÇAS, ORÇAMENTOS E TOMADA DE CONTAS. |
| 2024-12-27 | Parecer favorável Comissão de Legislação, Justiça e Redação | — | ENCAMINHA PARECER DA COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO. |
| 2024-12-19 | Aguardando emissão de parecer da comissão | — | ENCAMINHADO PARA EMISSÃO DE PARECER DA COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO. |
| 2024-12-18 | Encaminhado | — | ENCAMINHA PARECER JURÍDICO E CONTÁBIL. |
| 2024-12-10 | Aguardando parecer jurídico e/ou contábil | — | ENCAMINHADO PARA EMISSÃO DE PARECER JURÍDICO E CONTÁBIL. |
| 2024-12-09 | Mensagem recebida pelo Plenário | — | MENSAGEM RECEBIDA PELO PLENÁRIO. |
| Date | Resultado | Sim | Não | Abst. |
|---|---|---|---|---|
| 2025-01-16T16:37:10.326016-03:00 | Aprovado por maioria simples, conforme o art. 20 do RI o (a) presidente não vota | 8 | 0 | 0 |
| 2024-12-27T18:57:00.913218-03:00 | Aprovado por maioria simples, conforme o art. 20 do RI o (a) presidente não vota | 6 | 2 | 0 |
| 2024-12-27T18:54:38.155913-03:00 | Aprovado por maioria simples, conforme o art. 20 do RI o (a) presidente não vota | 8 | 0 | 0 |
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. MATIAS BARBOSA PREFEITURA Procuradoria MENSAGEM N.° 019/2024 Matias Barbosa, 25 de novembro de 2024. Exmo. Sr. Presidente da Camara Municipal de Matias Barbosa, Nobres Edis, Tenho a honra e o dever de submeter a elevada apreciagdo desta Casa Legislativa o presente projeto de lei que visa em seu bojo a previsdo do desconto excepcional de 20% (vinte por cento), a ser aplicado sobre o valor total do Imposto Sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana (IPTU) e as taxas langadas em conjunto, relativos ao exercicio de 2025, exclusivamente quando pagos de uma só vez, desde que na data de pagamento não existam débitos relacionados ao imóvel, providéncia que almeja incrementar o pagamento vista do tributo pelos contribuintes, reduzindo-sc, por conseguinte, o niimero de devedores. Na expectativa da aprovagio do presente Projeto de Lei, submeto-o a apreciação dos i. Edis. Na oportunidade, renovo os protestos de elevada estima e consideragdo. CARLOS Assinado de forma ROBERTO digital por CARLOS LOPES:977060196 Dados; 2024.12.03 91 14:06:17 -03'00" CARLOS ROBERTO MENDES LOPES PREFEITO MUNICIPAL —Recebemos — votos s 03 60 2 24 CAMARA MUNICIPAL DE MATIAS BARBOSA Prefeitura Municipal de Mai Min Brasil Av. Cardoso Saraiva, 305 - Centro - 36120-000 3273-5 X( 78-1816 CNPJ: 18.338.194/0001-03 MATIAS BARBOSA Y PREFEITURA Procuradoria o\ PROJETO DE LEI N° , DE DE DE 2024. Dispõe sobre previsão do desconto excepcional de 20% (vinte por cento), a ser aplicado sobre o valor total do Imposto Sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana (IPTU) e as taxas lançadas em conjunto, relativos ao exercício de 2025 O Povo do Município de Matias Barbosa, por seus representantes, decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1°. Fica concedido o desconto excepcional de 20% (vinte por cento), sobre o valor total do Imposto Sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana (IPTU) e as taxas langadas em conjunto, relativos ao exercicio de 2025, exclusivamente, quando pagos, de uma só vez, desde que na data de pagamento ndo existam débitos relacionados ao imóvel. Art. 2°. Esta Lei entra em vigor a partir de 1° de janeiro de 2025. Prefeitura Municipal de Matias Barbosa - MG, 21 de novembro de 2024. CARLOS ROBERTO MENDES LOPES PREFEITO MUNICIPAL Prefeitura Municipal Av. Cardoso Saraiva, 305 - Centro - 36120-000 /