materia nº 45/2024

MATIAS BARBOSA 
PREFEITURA . 
Procuradoria 
MENSAGEM N.º 020/2024 
Matias Barbosa, 25 de novembro de 2021. 
Exmo. Sr. Presidente da Câmara Municipal, 
Nobres Edis, 
Tenho a honra e o dever de submeter à elevada apreciação desta Casa 
Legislativa o presente projeto de lei que visa obter a aprovação da Planta Genérica de Valores 
Imobiliários (PGVI), composta pela Planta Genérica de Valores de Terreno (PGVT) e a Tabela 
de Preços de Construção (TPC), destinados à apuração do Valor Venal de Imóveis, para fins de 
lançamento do Imposto Sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana (IPTU) e do Imposto 
Sobre a Transmissão Inter Vivos de Bens Imóveis e de Direitos a Eles Relativos (ITBI), além 
de reajustar as taxas municipais pelo Índice de Preços ao Consumidor Ampliado (IPCA) 
acumulado no ano de 2024. 
A presente proposição busca a aprovação da Planta Genérica de Valores 
Imobiliários do Municipio de Matias Barbosa, nos termos do artigo 55 do Código Tributário 
Municipal, de modo a viabilizar a correta cobrança do IPTU e do ITBI no ano de 2025. 
Destaque-se que nenhuma alteração foi inserida na PGVI ora em análise, 
mantendo-se os mesmos valores aprovados para o exercício de 2024. 
De outro lado, o projeto de lei também intenta reajustar as taxas 
municipais pelo Índice de Preços ao Consumidor Avançado (IPCA) acumulado no ano de 
2024, a fim de que o valor de tais tributos seja devidamente atualizado e escape da corrosão 
econômica e financeira observada no período. 
Na expectativa da aprovação do presente Projeto de Lei, submeto-o à 
apreciação dos i. Edis. 
Na oportunidade, renovo os protestos de elevada estima e consideração. 
CARLOS ROBERTO ;:-;;mm;‘.:- MENDES toressrmeon LOPES:97706019691 Ddos 241203 st 
CARLOS ROBERTO MENDES LOPES 
Prefeito Municipal _Recebemos 
maam,og’ e e mo?Á 
CAMARA MUNICIPAL DE MATIAS BARBOSA 
Prefeitura Municipal de Matias Barbosa - Minas Gerais - Brasil 
Av. Cardoso Saraiva, 305 - Centro - 36120-000 / Tel.: (32) 3273-5500 - Fax: (32) 3273-1515 
CNPJ: 18.338.194/0001-03 
Procuradoria 
LEI Nº ,DE DE DE 2024. 
Aprova a Planta Genérica de Valores Imobiliários (PGVI), 
composta pela Planta Genérica de Valores de Terreno 
(PGVT) e a Tabela de Pregos de Construgdo (TPC), 
destinados à apuração do Valor Venal de Imoveis, para fins 
de langamento do Imposto Sobre a Propriedade Predial e 
Territorial Urbana (IPTU) e do Imposto Sobre a 
Transmissdo Inter Vivos de Bens Iméveis e de Direitos a 
Eles Relativos (ITBI), além de reajustar as taxas municipais 
pelo indice de Pregos ao Consumidor Ampliado (IPCA) 
acumulado no ano de 2024. 
O Povo do Municipio de Matias Barbosa, por seus representantes, decretou e eu sanciono 
a seguinte Lei: 
Art. 1° Fica mantida a Planta Genérica de Valores Imobiliarios (PGVI), composta pela 
Planta Genérica de Valores de Terreno (PGVT) e a Tabela de Pregos de Construgéo (TPC), que 
fixam, respectivamente, os valores basicos unitarios de metro quadrado (m2) de terreno e de 
construgdo, para fins de apuração dos valores do terreno e da edificagdo, por zona isétima e 
tipos e padrdes de edificagdo, que serão utilizadas para apuragdo do valor venal de iméveis, 
base de célculo do Imposto Sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana (IPTU) e do 
Imposto Sobre a Transmissão Inter Vivos de Bens Imóveis e de Direitos a Eles Relativos 
(ITBI), conforme determina o art. 55 da Lei 809, de 27 de outubro de 2006 (Institui o Codigo 
Tributdrio Municipal). 
Att. 2° Ficam todas as taxas municipais reajustadas pelo [ndice de Pregos ao Consumidor 
Ampliado (IPCA) acumulado no ano de 2024. 
Art. 3° Esta Lei entra em vigor em 1° de janeiro de 2025. 
Matias Barbosa, — de de 2022. 
CARLOS ROBERTO MENDES LOPES 
Prefeito Municipal 
Prefeitura Municipal de Matias Barbosa - Minas Gerais - Brasil 
Av. Cardoso Saraiva, 305 - 10 - 36120-000 / Tel.: (32) 3273-6500 - Fax: (32) 3273-156156 
CNPJ: 18.338.194/000 03