materia nº 18/2024

LEI Nº_________, DE___________DE___________________.
“DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE VERBA 
INDENIZATÓRIA PARA OS MÉDICOS 
LOTADOS NO PROGRAMA SAÚDE DA 
FAMÍLIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
O Povo do Município de Matias Barbosa, por seus representantes, decreta e eu sanciono a 
seguinte Lei:
Art. 1º - Fica criada verba de natureza indenizatória para os médicos lotados no Programa 
Saúde da Família, no âmbito desse Município de Matias Barbosa/MG.
I - A verba indenizatória que trata o caput deste artigo não será incorporada à remuneração 
percebida pelo profissional médico para quaisquer efeitos.
II - Não são considerados rendimentos tributáveis.
III - Não constituem base de incidência de contribuição previdenciária.
IV - Será paga mensalmente, sendo creditadas de acordo com o regular calendário de 
pagamento, enquanto o profissional médico permanecer vinculado ao Programa Saúde da 
Família – PSF.
Art. 2º - A verba, de natureza estritamente indenizatória, de que trata esta lei terá o valor de 
R$2.500,00 que servirá para o custeio de despesas externas, de forma compensatória ao não 
recebimento de moradia, passagens, deslocamento, ajuda de transporte, plantões realizados fora 
do horário de funcionamento da Unidade de Saúde e aos domingos e feriados, percepção de 
horas extras, dentre outras despesas inerentes ao exercício do cargo desempenhados dentro 
desse Município, sem prestação de contas.
Art. 3º - Não será paga a verba indenizatória nas seguintes situações:
a) Durante o período de gozo de Férias.
b) Licença Maternidade.
c) Durante o período de afastamento do cargo e/ou função.
Art. 4º - As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta de recursos próprios 
consignados na Lei Orçamentária.
Art. 5º - Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir créditos suplementares necessários para 
a cobertura das despesas geradas por esta Lei.
Art. 6º - A presente Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Matias Barbosa, ____ de ______________ de 2024
CARLOS ROBERTO MENDES
Prefeito Municipal
MENSAGEM N.º 18/2024
Matias Barbosa, 25 de novembro de 2024.
Exmo. Sr. Presidente da Câmara Municipal,
Nobres Edis,
Tenho a honra e o dever de submeter à elevada apreciação desta Casa 
Legislativa a presente proposição de lei que institui verba de natureza meramente indenizatória 
para os profissionais médicos junto ao PSF.
É de conhecimento público e notório a enorme dificuldade que esta 
municipalidade encontra para o regular preenchimento das vagas de médicos para o programa 
de saúde familiar, seja pela pouca atratividade remuneratória oferecida, seja pela própria 
escassez de profissionais dispostos à jornada de 40h estabelecida.
Com a instituição da presente verba entendemos que uma maior 
remuneração conseguirá estabelecer uma melhor atratividade de profissionais evitando assim a 
nefasta e prejudicial ausência de médicos nas unidades de saúde do PSF.
Segue em anexo impacto financeiro, nos termos da lei.
Tendo vista a relevância da matéria tratada na presente proposição, requer 
este Alcaide a apreciação URGENTE do presente projeto de lei, nos termos do artigo 49 da Lei 
Orgânica Municipal. 
Na expectativa da aprovação do presente Projeto de Lei, submeto-o à 
apreciação dos i. Edis.
Na oportunidade, renovo os protestos de elevada estima e consideração.
CARLOS ROBERTO MENDES LOPES
Prefeito Municipal