materia nº 22/2024

MATIAS BARBOSA 
PREFEITURA 
Procuradoria 
MENSAGEM N.º 022/2024 
Matias Barbosa, 09 de dezembro de 2024. 
Exmo. Sr. Presidente da Câmara Municipal de Matias Barbosa, q), A 
Nobres Edis, 
Tenho a honra e o dever de submeter à elevada apreciação desta Casa Legislativa 
o presente projeto de lei que visa fixar subsídios dos Chefes de Departamentos, Coordenadores de 
Setor, Diretores Escolar e Coordenadores Escolar do Município de Matias Barbosa. 
Considerando que o subsidio dos agentes políticos só podem ser fixados em uma legislatura 
para vigorar na seguinte, é que apresentamos o presente projeto de lei, o qual terá vigência a partir de 
2025, pois segundo disposto na Constituição Federal de 1988 e ainda visto o principio da 
anterioridade, os subsídios porventura fixados não poderão ser alterados como acontece com os 
proventos percebidos pelos servidores em geral, sendo permitida tão e somente a revisão geral anual, 
para recompor a perda inflacionária; 
Considerando a dificuldade de conseguir profissional no mercado para ocupação do cargo; 
Considerando que o valor do Piso do Magistério interfere diretamente para nomear diretores e 
coordenadores escolares; 
Considerando que o Piso da enfermagem interfere diretamente para nomear coordenadores e 
chefes da área da saúde; 
Considerando o valor do salário defasado em relação ao mercado de trabalho atual; 
Importante ressaltar que a última lei que fixou os subsídios do Prefeito, Vice-Prefeito e 
Diretores de Departamento (Secretários Municipais) é de 2008, ou seja, desde então os subsídios 
estão sendo reajustados com o índice inflacionário. 
Contudo, os valores dos subsídios atualmente não condizem com a responsabilidade que tais 
cargos públicos exigem e tampouco se assemelham aos valores de subsídios de outros municípios 
com proporção parecida com o Município de Matias Barbosa. 
Prefeitura Municipal de Matias Barbosa - Minas Gerais - Brasil 
Av. Cardoso Saraiva, 305 - Centro - 36120-000 / Tel.: (32) 3273-5500 - Fox: (32) 3273-1515 
CNPJ: 18.338.194/0001-03 
MATIAS BARBOSA 
PREFEITURA 
Procuradoria 
Na expectativa da aprovação do presente Projeto de Lei, submeto-o à apreciação 
dos 1. Edis. 
Na oportunidade, renovo os protestos de elevada estima e consideração. 
CARLOS ROBERTO Assinado de forma digital 
por CARLOS ROBERTO MENDES MENDES 
LOPES:977060196 LOPES:97706019691 
Dados: 2024.12.09 
91 16:32:16 -03'00' 
CARLOS ROBERTO MENDES LOPES 
PREFEITO MUNICIPAL 
Siro 
Prefeitura Municipal de Matias Barbosa - Minas Gerais - Brasil 
Av. Cardoso Saraiva, 305 - Centro - 36120-000 / Tel.: (32) 3273-5500 - Fax: (32) 3273-1515 
CNPJ: 18.338.194/0001-03 
MATIAS BARBOSA 
PREFEITURA 
Procuradoria 
PROJETO DE LEI Nº » DE DE DE 2024. 
Dispõe sobre a fixação dos subsídios dos Chefes de 
Departamentos, Coordenadores de Setor, Diretores Escolar e 
Coordenadores Escolar do Município de Matias Barbosa. 
O Povo do Município de Matias Barbosa, por seus representantes, decretou e eu sanciono a 
seguinte Lei: 
Art. 1º - Os Chefes de Departamentos, Coordenadores de Setor e Diretores Escolares do 
Município de Matias Barbosa, no cumprimento do mandato 2025/2028, perceberão mensalmente, a 
título de subsídio, a importância de R$ 4.063,18 (quatro mil e sessenta e três reais e dezoito 
centavos). 
Art. 2º - Os e Coordenadores Escolar do Município de Matias Barbosa, no cumprimento do 
mandato 2025/2028, perceberão mensalmente, a título de subsídio, a importância de R$ 3.438,14 
(três mil, quatrocentos e trinta e oito reais e quatorze centavos). 
Art. 3º - Os valores fixados nos artigos 1º, 2º desta lei só poderão sofrer reajuste anual, 
mediante lei específica. 
Art. 4º - As despesas decorrentes desta Lei correrão a conta de dotações próprias constantes do 
orçamento vigente. 
Art. 5º - Esta Lei entra em vigor em 1º de janeiro de 2025. 
Matias Barbosa - MG, 09 de dezembro de 2024. 
CARLOS ROBERTO MENDES LOPES 
PREFEITO MUNICIPAL 
Prefeitura Municipal de Matias Barbosa - Minas Gerais - Brasil 
Av. Cardoso Saraiva, 305 - Centro - 36120-000 / Tel.: (32) 3273-5500 - Fax: (32) 3273-1515 
CNPJ: 18.338.194/0001-03 
PREFEITURA MUNICIPAL DE MATIAS BARBOSA 
ESTIMATIVA DE IMPACTO ORÇAMENTÁRIO E FINANCEIRO 
DESCRIÇÃO DA DESPESA 
Fixação dos subsídios dos agentes políticos para o quadriênio 2025/2028 
Vencimentos Propostos: Chefes de Departamentos em número de 14 (quatorze) : R$. 4.063,18 (quatro 
mil e sessenta e tres reais e dezoito centavos); Coordenador de Setor em número de 8 (oito) : RS. 
4.063,18 (quatro mil e sessenta e tres reais e dezoito centavos); Diretor Escolar, em número de 7 (sete) : 
R$. 4.063,18 (quatro mil e sessenta e tres reais e dezoito centavos); Coordenador Escolar (Vice - 
Diretor) em número de 6 (seis) : R$. 3.438,14 tres mil e quatrocentose trinta e oito reais e quatorze 
centavos) . Total dos subsídios R$. 138.461,06 (centro e trinta e oito mil, quatrocentos e sessenta e um 
reais e seis centavos). Mais 22% de Previdência Social, somando um total mensal de R$. 110.541,02 
(cento e dez mil, quinhentos e quarenta e um reais e dois centavos). 
DEMONSTRAÇÃO DOS GASTOS COM PESSOAL EM 31/12/2023 
Gasto anual obtido até o mês de dezembro 2023 25.658.525,89 
Receita Corrente Líquida até o mês em referência 68.633.025,84 
Percentual de gasto no Periodo 37,39% 
Gasto com Pessoal corrigido para 2025, pelo índice de inflação do 27.890.817,64 
Vencimentos de Chefias, Coordenadores, Diretores Escolares e 106.508,40 
Coordenadores (Vice Diretores Escolares) 2024 
Subsídios vigentes em 2024 + 22% de Previdência Social 129.940,25 
Vencimentos para 2025 138.461,06 
vencimentos para 2025 com 22% de Previdência Social 168.922,49 
Crescimento da despesa para 2025 38.982,25 
Despesa anual a ser criada para 2025 506.769,19 
Relatório Focus Pesquisa do Banco Central do Brasil em 09/04/2024 
IPCA 
2023 2024 2025 2027 
4,62% 3,90% 3,78% 3,50% 
Realizado Previsão Previsão Previsão 
DEMONSTRAÇÃO DOS GASTOS COM PESSOAL DOS PROJETO DE LEI - PREVISÃO 
Custo mensal da despesa criada 38.982,25 
Custo anual da despesa criada, com 13º 506.769,19 
Previsão da Receita Corrente Líquida para 2025 = RCL 2023, mais 74.604.222,63 
Custo em percentual da despesa com pessoal em relação a RCL. 0,68% 
DEMONSTRAÇÃO DOS GASTOS COM PESSOAL PROJETADOS PARA 2025 
Gasto Pessoal previsto após a aprovação dos Projetos de Lei 28.397.586,83 
Previsão da Receita Corrente Líquida para 2025 = RCL 2023, mais 74.604.222,63 
[Percentual de gastos com Pessoal anual projetado 38,06% 
O impacto sobre a Receita Corrente Líquida prevista para um ano será d 0,68% 
O que projeta o gasto anual com pessoal de 38,06% 
PROGRAMAÇÃO DE PAGAMENTO 
Mês Exercício de 2025 Exercício de 2026 Exercício de 2027 
JANEIRO 25.410,17 26.370,67 27.320,02 
FEVEREIRO 25.411,17 26.370,67 27.320,02 
MARÇO 25.412,17 26.370,67 27.320,02 
ABRIL 25.413,17 26.370,67 27.320,02 
MAIO 25.414,17 26.370,67 27.320,02 
JUNHO 25.415,17 26.370,67 27.320,02 
JULHO 25.416,17 26.370,67 27.320,02 
AGOSTO 25.417,17 26.370,67 27.320,02 
SETEMBRO 25.418,17 26.370,67 27.320,02 
OUTUBRO 25.419,17 26.370,67 27.320,02 
NOVEMBRO 25.420,17 26.370,67 27.320,02 
DEZEMBRO 25.421,17 26.370,67 27.320,02 
13º SALÁRIO 25.422,17 26.370,67 27.320,02 
Os custos dos pagamentos acima se referem à previsão de pagamento dos subsídios a partir de 2025 
Os valores para 2025 estão na proposta de fixação dos subsídios para o quadriênio 2025/2028. Para 
| Art. 16, 8 2º, LC 101/2000, PREMISSAS E METODOLOGIA 
| RECEITA CORRENTE LÍQUIDA 
PREVISÃO DA RECEITA CORRENTE LÍQUIDA PARA O TRIÉNIO 2024/2026 
Exercício de 2025 Exercício de 2026 Exercício de 2027 
RCL prevista para 2025 = Arrecadação 2023 +] RCL/2025 +3,78% | RCL/2026 + 3,60% referente 
74.604.222,63 77.424.262,24 80.211.535,68 
|Para a Receita Corrente Líquida de 2025 foi utilizado o valor anual arrecadado em dezembro/2023, 
PREVISÃO DA DESPESA COM PESSOAL PARA O TRIÊNIO 2024/2026 
Exercício de 2025 Exercício de 2026 Exercício de 2027 
Deespesas com Pessoal projetada para 2025 
Vvopuoa NULL PVodUAL 
2025 + 3,78% previsão 
do IPCA da Pesquisa 
LVNSprod VU PUssUai LOL À 
3,60% previsão do IPCA da 
Pesquisa Focus - Banco 
Locuo Donca Cantral Cantrol 
28.397.586,83 29.471.015,61 30.531.972,17 
38,06% 38,06% 38,06% 
TIPO DE DESPESA 
x Despesa Obrigatória de Caráter Aperfeiçoamento de Ação 
DESCRIÇÃO RESUMIDA DE DESPESAS A EMPENHAR NAS DOTAÇÕES: 
Pagamento dos subsídios dos agentes políticos para o quadriênio 2025/2028 
DISPONIBILIDADE FINANCEIRA 
X [Os recursos estarão previstos no fluxo de caixa do Tesouro Municipal, na medida 
Disponibilidade de recursos próprios (referência) em 30/04/2024 R$. 2.919.043,51 
FONTES DE RECURSOS 
X TESOURO MUNICIPAL CONVÊNIO 
FUNDO MUNICIPAL FUNDEB 
Dotações da Prefeitura 
Dotações Orçamentárias e As dotações orçamentárias e os respectivos saldos, serão disponibilizados 
Saldos: após a aprovação do orçamento anual de 2025, o que ocorrerá no exercício 
de 2024. 
Art. 16, Inciso II, 81º, LC 101/2000 
Declaramos, em cumprimento da Lei Complementar 101/2000, concernente ao art. 16, Inciso | 
Art. 17, $ 1º DA LC 101/2000 
Declaramos o compromisso de alocação dos recursos nos orçamentos de 2025, 2026 e 2027, 
I ASSINATURAS | 
Em / f Em / / 
JOSE CARLOS GARCIA — Assinado de forma digital por 
DE JOSE CARLOS GARCIA DE 
ALMEIDA:62961535620 
Tesoureiro Contador 
Em f / 
Prefeito Municipal