Procuradoria
MENSAGEM N.º 022/2024
Matias Barbosa, 09 de dezembro de 2024.
Exmo. Sr. Presidente da Câmara Municipal de Matias Barbosa,
Nobres Edis,
Tenho a honra e o dever de submeter à elevada apreciação desta Casa Legislativa
o presente projeto de lei que visa fixar subsídios dos Chefes de Departamentos, Coordenadores de
Setor, Diretores Escolar e Coordenadores Escolar do Município de Matias Barbosa.
Considerando que o subsidio dos agentes políticos só podem ser fixados em uma legislatura
para vigorar na seguinte, é que apresentamos o presente projeto de lei, o qual terá vigência a partir de
2025, pois segundo disposto na Constituição Federal de 1988 e ainda visto o principio da
anterioridade, os subsídios porventura fixados não poderão ser alterados como acontece com os
proventos percebidos pelos servidores em geral, sendo permitida tão e somente a revisão geral anual,
para recompor a perda inflacionária;
Considerando a dificuldade de conseguir profissional no mercado para ocupação do cargo;
Considerando que o valor do Piso do Magistério interfere diretamente para nomear diretores e
coordenadores escolares;
Considerando que o Piso da enfermagem interfere diretamente para nomear coordenadores e
chefes da área da saúde;
Considerando o valor do salário defasado em relação ao mercado de trabalho atual;
Importante ressaltar que a última lei que fixou os subsídios do Prefeito, Vice-Prefeito e
Diretores de Departamento (Secretários Municipais) é de 2008, ou seja, desde então os subsídios
estão sendo reajustados com o índice inflacionário.
Contudo, os valores dos subsídios atualmente não condizem com a responsabilidade que tais
cargos públicos exigem e tampouco se assemelham aos valores de subsídios de outros municípios
com proporção parecida com o Município de Matias Barbosa.
Matias Barbosa - Minas ais - Brasil
Av. Cardoso Saraiva tro - 3612 rDbO / Tel.: (32) 3273-5500 - Fax: (32) 3273-16156
CNPJ: 18.338.194/0001-03
MATIAS BARBOSA
Na expectativa da aprovação do presente Projeto de Lei, submeto-o à apreciação
dos i. Edis.
Na oportunidade, renovo os protestos de elevada estima e consideração.
A0S ROBERTO S st -
LOPES:977060196 LOPES-97706019691 Dados: 2024.12.09 91 16:32:16-03'00
CARLOS ROBERTO MENDES LOPES
PREFEITO MUNICIPAL
oy / ª%gâª%ª Quna)
L
Prefeitura Municipal de C o À ais - Brasil
Av. Cardoso Saraiva, 305 - Centro - 36120-000 / Tel Fo» 783-15
IPJ: 18.338.194/000
MATIAS BARBOSA
PREFEITURA
Procuradoria
PROJETO DE LEI Nº ,DE DE DE 2024.
Dispde sobre a fixagdo dos subsidios dos Chefes de
Departamentos, Coordenadores de Setor, Diretores Escolar e
Coordenadores Escolar do Municipio de Matias Barbosa.
O Povo do Municipio de Matias Barbosa, por seus representantes, decretou e eu sanciono a
seguinte Lei:
Art. 1° - Os Chefes de Departamentos, Coordenadores de Setor e Diretores Escolares do
Municipio de Matias Barbosa, no cumprimento do mandato 2025/2028, perceberdo mensalmente, a
titulo de subsidio, a importancia de R$ 4.063,18 (quatro mil e sessenta e trés reais e dezoito
centavos).
Art. 2° - Os e Coordenadores Escolar do Municipio de Matias Barbosa, no cumprimento do
mandato 2025/2028, perceberdo mensalmente, a titulo de subsidio, a importancia de R$ 3.438,14
(trés mil, quatrocentos e trinta e oito reais e quatorze centavos).
Art. 3° - Os valores fixados nos artigos 1°, 2° desta lei só poderdo sofrer reajuste anual,
mediante lei especifica.
Art. 4° - As despesas decorrentes desta Lei correrdo a conta de dotagdes proprias constantes do
orgamento vigente.
Art. 5° - Esta Lei entra em vigor em 1° de janeiro de 2025.
Matias Barbosa - MG, 09 de dezembro de 2024.
CARLOS ROBERTO MENDES LOPES
PREFEITO MUNICIPAL
pal de Matias Barbosa - Minas Gerais - Brasil
Av. Cardoso Saraiva, 305 - 40 E ) 3273-5500 - Fax: ) 3-1615
CNPJ: 18.338.194/0001-03
PREFEITURA MUNICIPAL DE MATIAS BARBOSA
ESTIMATIVA DE IMPACTO ORÇAMENTÁRIO E FINANCEIRO
DESCRIÇÃO DA DESPESA
Fixação dos subsídios dos agentes políticos para o quadriênio 2025/2028
Vencimentos Propostos: Chefes de Departamentos em número de 14 (quatorze) : R$. 4.063,18 (quatro
mil e sessenta e tres reais e dezoito centavos); Coordenador de Setor em número de 8 (oito) : R$.
4.063,18 (quatro mil e sessenta e tres reais e dezoito centavos); Diretor Escolar, em número de 7 (sete) :
RS. 4.063,18 (quatro mil e sessenta e tres reais e dezoito centavos); Coordenador Escolar (Vice -
Diretor) em número de 6 (seis) : R$. 3.438,14 tres mil e quatrocentose trinta e oito reais e quatorze
centavos) . Total dos subsídios R$. 138.461,06 (centro e trinta e oito mil, quatrocentos e sessenta e um
reais e seis centavos). Mais 22% de Previdência Social, somando um total mensal de R$. 110.541,02
(cento e dez mil, quinhentos e quarenta e um reais e dois centavos).
DEMONSTRAÇÃO DOS GASTOS COM PESSOAL EM 31/12/2023
Gasto anual obtido até o mês de dezembro 2023 25.658.525,89
Receita Corrente Liquida até o mês em referéncia 68.633.025,84
Percentual de gasto no Periodo 37,39%
Gasto com Pessoal corrigido para 2025, pelo indice de inflagdo do 27.890.817,64
Vencimentos de Chefias, Coordenadores, Diretores Escolares e 106.508,40
Coordenadores (Vice Diretores Escolares) 2024
Subsidios vigentes em 2024 + 22% de Previdéncia Social 129.940,25
‘Vencimentos para 2025 138.461,06
vencimentos para 2025 com 22% de Previdéncia Social 168.922,49
Crescimento da despesa para 2025 38.982,25
Despesa anual a ser criada para 2025 506.769,19
Relatério Focus Pesquisa do Banco Central do Brasil em 09/04/2024
IPCA
2023 2024 2025 2027
4,62% 3,90% 3,78% 3,50%
Realizado Previsio Previsio Previsio
DEMONSTRACAO DOS GASTOS COM PESSOAL DOS PROJETO DE LEI - PREVISAO
Custo mensal da despesa criada 38.982,25
Custo anual da despesa criada, com 13° 506.769,19
Previsio da Receita Corrente Liquida para 2025 = RCL 2023, mais 74.604.222,63
Custo em percentual da despesa com pessoal em relação a RCL. 0,68%
DEMONSTRACAO DOS GASTOS COM PESSOAL PROJETADOS PARA 2025
Gasto Pessoal previsto após a aprovagio dos Projetos de Lei 28.397.586,83
Previsdo da Receita Corrente Liquida para 2025 = RCL 2023, mais 74.604.222,63
IPercenlual de gastos com Pessoal anual projetado 38,06%
O impacto sobre a Receita Corrente Liquida prevista para um ano sera dd 0,68%
O que projeta o gasto anual com pessoal de 38,06%
PROGRAMACAO DE PAGAMENTO
Mês Exercício de 2025 Exercício de 2026 Exercício de 2027
JANEIRO 25.410,17 26.370,67 27.320,02
IFEVEREIRO 25.411,17 26.370,67 27.320,02
MARCO 25.412,17 26.370,67 27.320,02
ABRIL 25.413,17 26.370,67 27.320,02
MAIO 25.414,17 26.370,67 27.320,02
JUNHO 25.415,17 26.370,67 27.320,02
JULHO 25.416,17 26.370,67 27.320,02
AGOSTO 25.417,17 26.370,67 27.320,02
SETEMBRO 25.418,17 26.370,67 27.320,02
(OUTUBRO 25.419,17 26.370,67 27.320,02
NOVEMBRO 25.420,17 26.370,67 27.320,02
DEZEMBRO 25.421,17 26.370,67 27.320,02
13° SALARIO 25.422,17 26.370,67 27.320,02
Os custos dos pagamentos acima se referem à previsdo de pagamento dos subsidios a partir de 2025
Os valores para 2025 estão na proposta de fixação dos subsidios para o quadriénio 2025/2028. Para
Art. 16, § 2°, LC 101/2000, P REMISSAS E METODOLOGIA
[ RECEITA CORRENTE LIQUIDA
PREVISAO DA RECEITA CORRENTE LIQUIDA PARA O TRIENIO 2024/2026
Exercicio de 2025 Exercicio de 2026 Exercicio de 2027
RCL prevista para 2025 = Arrecadagdo 2023 +| RCL/2025 +3,78% RCL/2026 +3,60% referente
74.604.222,63 77.424.262,24 80.211.535,68
IPara a Receita Corrente Liquida de 2025 foi utilizado o valor anual arrecadado em dezembro/2023,
PREVISAO DA DESPESA COM PESSOAL PARA O TRIENIO 2024/2026
Exercicio de 2025 Exercicio de 2026 Exercicio de 2027
Deespesas com Pessoal projetada para 2025 2025 + 3,78% previsao
TICSpesa COTIT PCSSUAT ZUZ0 T
3,60% previsdo do IPCA da
Pesquisa Focus - Banco
TJCSpESa conTpessuar
do IPCA da Pesquisa
L R Canteal Canteal
28.397.586,83 29.471.015,61 30.531.972,17
38,06% 38,06% 38,06%
TIPO DE DESPESA
Despesa Obrigatéria de Carater | Aperfeigoamento de Agdo
DESCRICAO RESUMIDA DE DESPESAS A EMPENHAR NAS DOTACOES:
Pagamento dos subsidios dos agentes politico s para o quadriénio 2025/2028
DISPONIBILIDADE FINANCEIRA
X ]Os recursos estardo previstos no fluxo de caixa do Tesouro Municipal, na medida
Disponibilidade de recursos proprios (referéncia) em 30/04/2024 R$. 2.919.043,51
FONTES DE RECURSOS
X TESOURO MUNICIPAL CONVENIO
FUNDO MUNICIPAL FUNDEB
Dotagdes da Prefeitura
Dotações Orçamentárias e
Saldos:
As dotações orçamentárias e os respectivos saldos, serão disponibilizados
após a aprovação do orçamento anual de 2025, o que ocorrerá no exercício
de 2024.
Art. 16, Inciso TI, $1º, LC 101/2000
Declaramos, em cumprimento da Lei Complementar 101/2000, concernente ao art. 16, Inciso |
Art. 17, $ 1º DA LC 101/2000
Declaramos o compromisso de alocação dos recursos nos orçamentos de 2025, 2026 e 2027,
ASSINATURAS ]
Em / / Em / /
JOSE CARLOS GARCIA - Assinado deforma dighal por — JOSECARLOS GARCIA DE ALMEDAS2561535620
Tesoureiro Contador
Em / /
Prefeito Municipal