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CÂMARA MUNICIPAL
DE MATIAS BARBOSA
PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL | E Rea
Avenido Engenheiro Paulo Brandão, 380 - Porque dos Sabiás - Matias Barbosa-MG- CEP 36120000 Tel: (32) 3273-5700 Emoil: folecomQmatiasborboso.mg.leg.br
INDICAÇÃO Nº.279/23
EMENTA: INCENTIVO DE REDUÇÃO DO VALOR DO IPTU AOS
PROPRIETÁRIOS DE TERRENOS BALDIOS
Prcslentissimo Senhor APROVADO
oão Felipe da Silva e
Presidente da Câmara Municipal Sala das sões JE) 21h
Matias Barbosa — MG
ENTE DA CÂMARA MUNICIPAL
Senhor Presidente,
No uso de minhas prerrogativas regimentais, apresento esta indicação à Vossa
Excelência e solicito oficiar ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal indicando-o
providenciar o incentivo a redução do valor do IPTU aos proprietários de terrenos baldios.
Justificação: Os terrenos baldios da cidade são um grave problema de saúde
pública, pois facilitam a proliferação do mosquito da dengue e a criação de animais
peçonhentos, além de roedores. Infelizmente nem as campanhas de conscientização e
tampouco as notificações aos proprietários desses lotes têm adiantado para minimizar o
problema, pois acumulam lixo e vegetação indesejada.
Esse incentivo seria o proprietário ceder os terrenos que estão vagos para o
plantio orgânico em prol de famílias carentes. Para incentivar os proprietários de terrenos
ociosos a aderirem ao programa, o Poder Executivo poderá oferecer incentivos fiscais,
como descontos no IPTU.
Com esse incentivo iria diminuir os terrenos ociosos acumulando lixo, os
proprietários pagando menos tributos; o plantador, com alimentação saudável para a sua
família e o ganho de renda extra.
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