| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 47 / 2024 |
| Date | 2024-12-27 |
| Ementa | ALTERA A LEI Nº.1.637, DE 02 DE JANEIRO DE 2024, QUE ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE MATIAS BARBOSA PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2024 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
| native_id | 5913 |
| Date | Status | Turno | Texto |
|---|---|---|---|
| 2024-12-30 | Proposição transformada em lei | — | LEI SANCIONADA. LEI Nº. 1.671. |
| 2024-12-30 | Aguardando sanção governamental | — | ENVIADO PARA SANÇÃO GOVERNAMENTAL. |
| 2024-12-27 | Proposição aprovada | — | PROPOSIÇÃO APROVADA EM SEGUNDA E ÚLTIMA VOTAÇÃO. |
| 2024-12-27 | Proposição inclusa na Ordem do Dia 1ª votação | — | PROPOSIÇÃO INCLUSA NA ORDEM DO DIA DA REUNIÃO DO DIA - SEGUNDA VOTAÇÃO. |
| 2024-12-27 | Parecer favorável Comissão de Legislação, Justiça e Redação | — | ENCAMINHA PARECER DE REDAÇÃO FINAL DA COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO. |
| 2024-12-27 | Aguardando emissão de parecer da comissão | — | ENCAMINHA PARA EMISSÃO DE PARECER DE REDAÇÃO FINAL DA COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO. |
| 2024-12-27 | Proposição aprovada | — | PROPOSIÇÃO APROVADA EM PRIMEIRA VOTAÇÃO, SENDO ENCAMINHADA PARA EMISSÃO DE PARECER DE REDAÇÃO FINAL DA COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO. |
| 2024-12-27 | Proposição inclusa na Ordem do Dia 1ª votação | — | PROPOSIÇÃO INCLUSA NA ORDEM DO DIA DA REUNIÃO DO DIA - PRIMEIRA VOTAÇÃO |
| 2024-12-27 | Parecer favorável da comissão | — | ENCAMINHA PARECER DA COMISSÃO DE SERVIÇOS E POLÍTICAS PÚBLICAS MUNICIPAIS, URBANISMO E CIDADANIA. |
| 2024-12-27 | Aguardando emissão de parecer da comissão | — | ENCAMINHADO PARA EMISSÃO DE PARECER DA COMISSÃO DE SERVIÇOS E POLÍTICAS PÚBLICAS MUNICIPAIS, URBANISMO E CIDADANIA |
| 2024-12-27 | Parecer favorável Comissão de Finanças, Orçamento e Tomada | — | ENCAMINHA PARECER DA COMISSÃO DE FINANÇAS, ORÇAMENTOS E TOMADA DE CONTAS. |
| 2024-12-27 | Aguardando emissão de parecer da comissão | — | ENCAMINHADO PARA EMISSÃO DE PARECER DA COMISSÃO DE FINANÇAS, ORÇAMENTOS E TOMADA DE CONTAS. |
| 2024-12-27 | Parecer favorável Comissão de Legislação, Justiça e Redação | — | ENCAMINHA PARECER DA COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO. |
| 2024-12-27 | Aguardando emissão de parecer da comissão | — | ENCAMINHADO PARA EMISSÃO DE PARECER DA COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO. |
| 2024-12-27 | Encaminhado | — | ENCAMINHA PARECER JURÍDICO E CONTÁBIL. |
| 2024-12-27 | Aguardando parecer jurídico e/ou contábil | — | ENCAMINHADO PARA EMISSÃO DE PARECER JURÍDICO E CONTÁBIL. |
| 2024-12-27 | Mensagem recebida pelo Plenário | — | MENSAGEM RECEBIDA PELO PLENÁRIO. |
| Date | Resultado | Sim | Não | Abst. |
|---|---|---|---|---|
| 2025-01-16T16:39:31.393093-03:00 | Aprovado por maioria simples, conforme o art. 20 do RI o (a) presidente não vota | 8 | 0 | 0 |
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MATIAS BARBOSA — PREFEITURA Procuradoria MENSAGEM 23/2024 Prezados Edis, Venho solicitar a alteração do percentual da Lei 1637 de 02 de janeiro de 2024, para o exercício financeiro de 2024 para 38,50%. Esta solicitação é para que possamos terminar o exercício com despesas de encargos da folha de pagamentos, transporte escolar do Poder Executivo e despesas de folha do Poder Legislativo para finalização do exercício, uma vez que as dotações estão com saldos insuficientes para empenhar estas despesas e o percentual solicitado já está estourado. E para suplementar, utilizaremos superavit financeiro, excesso de arrecadação e anulação de dotação por fontes de recursos orçamentários. Venho solicitar aos Prezados Edis, uma URGENCIA neste projeto. Prefeitura Municipal de Matias Barbosa — MG, 27 de dezembro de 2024. Assinado de forma digital por CARLOSROBERTO — CARros roBerTO MÉNDES - MENDES LOPES97706019691 . Dados: 20241227 110241 LOPES:97706019691 5% CARLOS ROBERTO MENDES LOPES PREFEITO MUNICIPAL Prefeitura Municipal de Matias Barbosa - Minas Gerais - Brasil Av. Cardoso Saraiva, 305 - Centro - 36120-000 /Tel.: (32) 3273-5500 - Fax: (32) 3273-1515 CNPJ: 18.338.194/0001-03 PREFEITURA Procuradoria PROJETO DE LEI Nº ; DE DE DE 2024. Dispõe sobre alteração da Lei nº.1.637, de 02 de janeiro de 2024, que “estima a receita e fixa a despesa do Município de Matias Barbosa para o exercício financeiro de 2024” e dá outras providências. O Povo do Município de Matias Barbosa, por seus representantes, decretou e eu sanciono a seguinte lei: Art. 1 — Altera o inciso | do artigo 5° da Lei 1637 de 02 de janeiro de 2024, que passa a vigorar com a seguinte redagao: “Art. 5º - (...) | - Abrir o crédito suplementar até o limite de 38,50% (trinta e oito virgula cinquenta por cento) da despesa total fixada no orçamento do município, nos termos previstos no parágrafo 1º do art. 43 da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964 () Art. 2 - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. Prefeitura Municipal de Matias Barbosa — MG, — de de 2024. CARLOS ROBERTO MENDES LOPES PREFEITO MUNICIPAL Prefeitura Municipal de Matias Barbosa - Minas Gerais - Brasil Av. Cardoso Saraiva, 305 - Centro - 36120-000 /Tel.: (32) 3273-5500 - Fax: (32) 3273-1515 CNPJ: 18.338.194/0001-03