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MENSAGEM N° 01/2025
Matias Barbosa (MG), 10 de janeiro de 2025.
Exmo. Sr. Presidente da Camara Municipal,
Nobres Edis,
Tenho a honra e o dever de submeter à elevada apreciação desta Casa Legislativa a presente
proposicio de lei que Autoriza o Poder Executivo Municipal a reduzir as dreas “Non
Aedificandi”, (ndo edificante) para o limite de 05 (cinco) metros com o fim de regularizar
construções existentes e a serem edificadas.
Faixa de dominio é a drea publica onde são construidas rodovias, incluindo a pista de
rolamento, obras de arte, acostamentos, sinalização e faixas laterais de seguranga. É um bem de
uso comum do povo, propriedade do Estado, e está assegurada pelo Cédigo Civil Brasileiro.
A largura da faixa de dominio é determinada por legislação especifica e € necesséria para a
construção, operação, manutengao, ampliagdo e seguranga da rodovia.
A faixa de dominio € adjacente as rodovias e permite a construção de acessos a iméveis e
comércios. Também é por onde passam infraestruturas de energia, saneamento e
telecomunicagdes.
A Lei 13913/2019 estabelece que a reserva de faixa não edificdvel, ou seja, a drea onde não é
permitido construir, tem um limite minimo de 15 metros de cada lado da faixa de dominio.
No entanto, lei municipal ou distrital pode reduzir esse limite para até 5 metros.
Prefeitura Municipal de Matias Barbosa - Minas Gerais - Brasil
Av. Cardoso Saraiva, 305 - Centro - 36120-000 / Tel.: (32) 3273-5500 - Fax: (32) 3273-1515
CNPJ: 18.338.194/0001-03
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P Ilª E F Tllflgm E 1 Matias Barbosa PROCURADORIA “nx
LEI N° 13.913, DE 25 DE NOVEMBRO DE 2019
Altera a Lei nº 6.766, de 19 de dezembro de
1979, para assegurar o direito de permanéncia
de edificações na faixa não edificavel contigua as
faixas de dominio publico de rodovias e para
possibilitar a redução da extensdo dessa faixa
não edificavel por lei municipal ou distrital.
O PRESIDENTE DAREPUBLICA Fago saber que o Congresso Nacional decreta e eu
sanciono a seguinte Lei:
Art. 12 Esta Lei altera a Lei nº 6.766. de 19 de dezembro de 1979, para assegurar o direito de
permanéncia de edificagdes na faixa não edificdvel contigua as faixas de dominio público de rodovias e para possibilitar a redução da extensio dessa faixa não edificável por lei municipal ou distrital.
Art. 2° O art. 4° da Lei nº 6.766. de 19 de dezembro de 1979, passa a vigorar com as seguintes
alteragdes:
“A 40
III —ao longo das faixas de dominio piblico das rodovias, a reserva de faixa não edificavel de, no
minimo, 15 (quinze) metros de cada lado poderá ser reduzida por lei municipal ou distrital que
aprovar o instrumento do planejamento territorial, até o limite minimo de 5 (cinco) metros de
cada lado.
Tal proposição se faz necessdria, haja visto a grande quantidade de iméveis que se encontram
inseridos dentro desse perimetro e que carecem de regularização cadastral junto a Prefeitura,
além de inúmeras 4reas que poderdo ser utilizadas para construgdo de novas residéncias e de
novos comércios.
Na expectativa da aprovagdo da presente proposi¢do, com renovação de votos de elevada
estima e considerag@o, submeto-a à apreciação dos i. Edis.
Na oportunidade, renovo os protestos de elevada estima e consideração.
Prefeitura Municipal de Matias Barbosa - Minas Gerais - Brasil
Av. Cardoso Saraiva, 305 - Centro - 36120-000 / Tel.: (32) 3273-5500 - Fax: (32) 3273-1516
PJ: 18.338.194/0001-03
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Matias Barbosa
PROCURADORIA o=
LEI Nº ; DE DE
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A
REDUZIR AS AREAS “NON AEDIFICANDI”, PARA O
LIMITE DE 05 (CINCO) METROS COM O FIM DE
REGULARIZAR CONSTRUCOES EXISTENTES E A
SEREM EDIFICADAS.
A Camara Municipal de Matias Barbosa aprovou e a Mesa Diretora, nos termos do $ 2° do art.
43 da Lei Organica Municipal, promulga a seguinte Emenda ao texto da Lei Orgénica do
Municipio de Matias Barbosa:
Art. 1° - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a reduzir as 4reas “Non Aedificandi”
para o limite de 05 (cinco) metros, na circunscrição do municipio e que margeiam as rodovias
estaduais ou municipais, com o fim de regularizar construgdes existentes e a serem edificadas e
de fomentar a atragdo de investimentos objetivando o desenvolvimento e a geragdo de emprego
e renda no municipio para o cumprimento de dispositivo constitucional.
Art. 2° - As dreas objeto desta Lei são aquelas dreas contiguas as faixas de dominio público dos
trechos de rodovias que atravessem perimetros urbanos ou dreas urbanizadas passiveis de
serem incluidas em perimetro urbano.
Art. 2° - Fica O Executivo Municipal autorizado a regulamentar esta Lei através de decreto
para fins de implementação desta, observando, sempre que necessério a Lei nº 6.766, de 19 de
dezembro de 1979.
Art. 2°. Esta lei entra em vigor na data de sua promulgação.
Matias Barbosa, de de 2025
MAURÍCIO DOS REIS DOMINGOS
Prefeito Municipal
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