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materia nº 3/2025

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 3 / 2025
Date 2025-01-13
EmentaAltera o anexo da Lei 423 de 04/07/1995, que dispõe sobre a tabela de salários mensais dos Chefes de Departamento e Coordenadores de setor, da administração.
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Autoria

Tramitação (latest 25)

DateStatusTurnoTexto
2025-02-25 Proposição transformada em lei — LEI SANCIONADA. LEI Nº. 1.682.
2025-02-25 Aguardando sanção governamental — ENVIADO PARA SANÇÃO GOVERNAMENTAL.
2025-02-24 Proposição aprovada em 2ª votação — PROPOSIÇÃO APROVADA EM SEGUNDA E ÚLTIMA VOTAÇÃO.
2025-02-24 Proposição inclusa na Ordem do Dia 2ª votação — PROPOSIÇÃO INCLUSA NA ORDEM DO DIA DA REUNIÃO DO DIA - SEGUNDA VOTAÇÃO.
2025-02-24 Parecer favorável Comissão de Legislação, Justiça e Redação — ENCAMINHA PARA EMISSÃO DE PARECER DE REDAÇÃO FINAL DA COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO.
2025-02-17 Aguardando emissão de parecer da comissão — ENCAMINHA PARECER DE REDAÇÃO FINAL DA COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO.
2025-02-17 Aguardando emissão de parecer da comissão — ENCAMINHA PARA EMISSÃO DE PARECER DE REDAÇÃO FINAL DA COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO.
2025-02-17 Proposição aprovada em 1º votação — PROPOSIÇÃO APROVADA EM PRIMEIRA VOTAÇÃO, SENDO ENCAMINHADA PARA EMISSÃO DE PARECER DE REDAÇÃO FINAL DA COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO.
2025-02-17 Proposição inclusa na Ordem do Dia 1ª votação — PROPOSIÇÃO INCLUSA NA ORDEM DO DIA DA REUNIÃO DO DIA - PRIMEIRA VOTAÇÃO
2025-02-17 Parecer favorável da comissão — ENCAMINHA PARECER DA COMISSÃO DE SERVIÇOS E POLÍTICAS PÚBLICAS MUNICIPAIS, URBANISMO E CIDADANIA.
2025-02-17 Aguardando emissão de parecer da comissão — ENCAMINHADO PARA EMISSÃO DE PARECER DA COMISSÃO DE SERVIÇOS E POLÍTICAS PÚBLICAS MUNICIPAIS, URBANISMO E CIDADANIA.
2025-02-17 Parecer favorável Comissão de Finanças, Orçamento e Tomada — ENCAMINHA PARECER DA COMISSÃO DE FINANÇAS, ORÇAMENTOS E TOMADA DE CONTAS.
2025-02-17 Aguardando emissão de parecer da comissão — ENCAMINHADO PARA EMISSÃO DE PARECER DA COMISSÃO DE FINANÇAS, ORÇAMENTOS E TOMADA DE CONTAS.
2025-02-17 Parecer favorável da comissão — ENCAMINHA PARECER DA COMISSÃO DE SERVIÇOS E POLÍTICAS PÚBLICAS MUNICIPAIS, URBANISMO E CIDADANIA.
2025-02-17 Aguardando emissão de parecer da comissão — ENCAMINHADO PARA EMISSÃO DE PARECER DA COMISSÃO DE SERVIÇOS E POLÍTICAS PÚBLICAS MUNICIPAIS, URBANISMO E CIDADANIA
2025-02-17 Parecer favorável Comissão de Finanças, Orçamento e Tomada — ENCAMINHA PARECER DA COMISSÃO DE FINANÇAS, ORÇAMENTOS E TOMADA DE CONTAS.
2025-02-17 Aguardando emissão de parecer da comissão — ENCAMINHADO PARA EMISSÃO DE PARECER DA COMISSÃO DE FINANÇAS, ORÇAMENTOS E TOMADA DE CONTAS.
2025-02-14 Parecer favorável Comissão de Legislação, Justiça e Redação — ENCAMINHA PARECER DA COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO.
2025-02-10 Encaminhado — ENCAMINHA MENSAGEM ADITIVA À PROPOSIÇÃO DE LEI.
2025-02-10 Pedido de Vista — 1º PEDIDO DE VISTA.
2025-02-03 Pedido de Vista — PEDIDO DE VISTA PELA CLJR.
2025-02-03 Aguardando emissão de parecer da comissão — ENCAMINHADO PARA EMISSÃO DE PARECER DA COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO.
2025-01-20 Aguardando parecer jurídico e/ou contábil — ENCAMINHA PARA EMISSÃO DE PARECER CONTÁBIL.
2025-01-20 Encaminha Parecer Jurídico — ENCAMINHA PARECER JURÍDICO.
2025-01-14 Aguardando parecer jurídico e/ou contábil — —

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texto original #

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s ) 
TR Rl PR E. FEITU A Matias Barbosa PROCURADORIA = 
MENSAGEM N.° 03/2025 
Matias Barbosa, 10 de janeiro de 2025. 
Exmo. Sr. Presidente da Camara Municipal de Matias Barbosa, 
Nobres Edis, 
Tenho a honra e o dever de submeter a elevada apreciagido desta Casa 
Legislativa o presente projeto de lei que visa alterar o anexo da lei 423 de 04/07/1995, que 
dispde sobre a tabela de saldrios mensais das funções de Chefes de Departamentos e 
Coordenadores de Setor da administragio. 
Considerando a dificuldade de conseguir profissional no mercado para ocupagio do 
cargo; 
Considerando o valor do salário defasado em relação ao mercado de trabalho atual; 
Importante ressaltar que a última lei que fixou os vencimentos dos Chefes de 
Departamentos e Coordenadores de Setor é de 2008, ou seja, desde entdo os vencimentos estão 
sendo reajustados com o indice inflaciondrio. 
Contudo, os valores dos vencimentos atualmente não condizem com a responsabilidade 
que tais cargos piiblicos exigem e tampouco se assemelham aos valores de vencimentos de 
outros municipios com proporção parecida com o Municipio de Matias Barbosa. 
Na expectativa da aprovação do presente Projeto de Lei, submeto-o à 
apreciação dos i. Edis. 
Na oportunidade, renovo os protestos de elevada estima e consideração. 
Mauricio dos Reis Domingos 
PREFEITO 
PREFEITO MUNICIPAL 
Prefeitura Municipal de Matias Barbosa - Minas Gerais - Brasil 
Av. Cardoso Saraiva, 305 - Centro - 36120-000 / T 2) 3273-5500 - Fax: (32) 3273-1515 
PJ: 18.338.194/0001-03 
Matias Barbosa 
PROCURADORIA == 
PROJETO DE LEI N° , DE DE DE 2025. 
ALTERA O ANEXO DA LEI 423 de 04/07/1995, QUE 
DISPOE SOBRE A TABELA DE SALARIOS MENSAIS 
DOS CHEFES DE DEPARTAMENTOS E 
COORDENADORES DE SETOR, DA 
ADMINISTRACAO. 
O Povo do Municipio de Matias Barbosa, por seus representantes, decreta e eu sanciono a 
seguinte Lei: 
Art. 1º. Altera a tabela do ANEXO da Lei, passando a vigorar com os seguintes valores: 
FUNGOES DE CONFIANCA SALARIO MENSAL 
Coordenadores de Setor R$ 3.438,14 
Chefes de Departamentos R$ 4.063,18 
Art. 2°. Esta Lei entra em vigor à partir da data de sua publicagdo, retroagindo seus efeitos a 01 
de janeiro de 2025, revogando — se disposi¢des em contrário. 
Prefeitura Municipal de Matias Barbosa, 10 de janeiro de 2025. 
MAURICIO DOS REIS DOMINGOS 
PREFEITO MUNICIPAL 
Prefeitura Municipal de Matias Barbosa - Minas Gerais - Brasil 
Av. Cardoso Saraiva, 305 - Centro - 36120-000 / Tel.

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