| Tipo | Projeto de Resolução |
|---|---|
| Número / Ano | 1 / 2025 |
| Date | 2025-01-14 |
| Ementa | Aprecia as contas do Executivo Municipal referente ao exercício financeiro de 2022 |
| native_id | 6020 |
| Date | Status | Turno | Texto |
|---|---|---|---|
| 2025-02-17 | Decreto Promulgado | — | RESOLUÇÃO SANCIONADA. RESOLUÇÃO Nº.423, DE 17 DE FEVEREIRO DE 2025. |
| 2025-02-17 | Proposição aprovada em 2ª votação | — | PROPOSIÇÃO APROVADA EM SEGUNDA E ÚLTIMA VOTAÇÃO. |
| 2025-02-17 | Proposição inclusa na Ordem do Dia 2ª votação | — | PROPOSIÇÃO INCLUSA NA ORDEM DO DIA DA REUNIÃO DO DIA - SEGUNDA VOTAÇÃO. |
| 2025-02-17 | Parecer favorável Comissão de Legislação, Justiça e Redação | — | ENCAMINHA PARECER DA COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO. |
| 2025-02-11 | Aguardando emissão de parecer da comissão | — | ENCAMINHA PARA EMISSÃO DE PARECER DE REDAÇÃO FINAL DA COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO. |
| 2025-02-10 | Proposição aprovada em 1º votação | — | PROPOSIÇÃO APROVADA EM PRIMEIRA VOTAÇÃO, SENDO ENCAMINHADA PARA EMISSÃO DE PARECER DE REDAÇÃO FINAL DA COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO. |
| 2025-02-10 | Proposição inclusa na Ordem do Dia 1ª votação | — | PROPOSIÇÃO INCLUSA NA ORDEM DO DIA DA REUNIÃO DO DIA - PRIMEIRA VOTAÇÃO |
| 2025-02-05 | Parecer favorável da comissão | — | ENCAMINHA PARECER DA COMISSÃO DE SERVIÇOS E POLÍTICAS PÚBLICAS MUNICIPAIS, URBANISMO E CIDADANIA. |
| 2025-02-05 | Aguardando emissão de parecer da comissão | — | ENCAMINHADO PARA EMISSÃO DE PARECER DA COMISSÃO DE SERVIÇOS E POLÍTICAS PÚBLICAS MUNICIPAIS, URBANISMO E CIDADANIA |
| 2025-02-03 | Parecer favorável Comissão de Legislação, Justiça e Redação | — | ENCAMINHA PARECER DA COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO. |
| 2025-02-03 | Aguardando emissão de parecer da comissão | — | ENCAMINHADO PARA EMISSÃO DE PARECER DA COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO. |
| 2025-01-27 | Proposição apresentada em Plenário | — | PROPOSIÇÃO APRESENTADA EM PLENÁRIO. |
| 2025-01-27 | Encaminhado | — | ENCAMINHA PARA APRESENTAÇÃO EM PLENÁRIO. |
| 2025-01-22 | Encaminha Parecer Jurídico | — | ENCAMINHA PARECER JURÍDICO. |
| 2025-01-20 | Aguardando parecer jurídico e/ou contábil | — | ENCAMINHA PARA EMISSÃO DO PARECER JURÍDICO. |
| 2025-01-17 | Encaminhado | — | ENCAMINHA PARECER CONTÁBIL. |
| 2025-01-15 | Aguardando parecer jurídico e/ou contábil | — | ENCAMINHA PARA EMISSÃO DO PARECER CONTÁBIL. |
| 2025-01-14 | Parecer favorável Comissão de Finanças, Orçamento e Tomada | — | ENCAMINHA PARECER E PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº.01/2025. |
| 2024-12-09 | Aguardando emissão de parecer da comissão | — | ENCAMINHA PARA COMISSÃO DE FINANÇAS EMITIR PARECER E EXPEDIÇÃO DO PROJETO DE RESOLUÇÃO. |
| 2024-12-09 | Encaminhado | — | PRESTAÇÃO DE CONTAS RECEBIDA EM PLENÁRIO. |
| 2024-12-09 | Encaminhado | — | ENCAMINHA PARECER DO TRIBUNAL DE CONTAS PARA COMUNICAÇÃO AO PLENÁRIO |
| 2024-11-26 | Encaminhado | — | PROCESSO ELETRÔNICO Nº.1148210 DO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE MINAS GERAIS É RECEBIDO E PROTOCOLADO. |
| Date | Resultado | Sim | Não | Abst. |
|---|---|---|---|---|
| 2025-02-17T19:03:30.294794-03:00 | Aprovado por maioria simples, conforme o art. 20 do RI o (a) presidente não vota | 9 | 0 | 0 |
| 2025-02-10T19:34:55.221354-03:00 | Aprovado por maioria simples, conforme o art. 20 do RI o (a) presidente não vota | 9 | 0 | 0 |
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CÂMARA MUNICIPAL — DE MATIAS BARBOSA Avenido Engenheiro Paulo Brondão, 380 - Parque dos Sabids- Matias Barbosa-MG- CEP36120000 — Tel: (32) 32735700 Email: falecon@matiasbarbosa.mg. leg.br PROJETO DE RESOLUGAO N°. 01/2025 Aprecia as contas do Executivo Municipal referente ao exercicio financeiro de 2022. A Cémara Municipal de Matias Barbosa decreta e eu promulgo a seguinte Resolugao: Art. 1° - Ficam aprovadas as contas da Prefeitura Municipal de Matias Barbosa, relativas ao exercicio financeiro de 2022. Art. 2° - Fica aprovado o parecer prévio do Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais relativamente as contas do Municipio de Matias Barbosa do exercicio financeiro de 2022 - Processo n°. 1148210, nos termos e fundamentos exarados do parecer da Comiss&o de Finangas, Orcamento e Tomada de Contas. Art. 3° - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicagéo. Matias Barbosa, 14 de janeiro de 2025. Comissão de Finangas, Orcamento e Tomada de Contas: Secretario Justificativa: A função de controle e fiscalização do Municipio é regulada no artigo 31 da Constituicdo Federal, determinando que a fiscalização seja exercida pelo Poder CAMARA MUNICIPAL DE MATIAS BARBOSA Avenido Engenheiro Paulo Brandão, 380 - Parque dos Sabiás- Motios Barboso-MG- CEP36120-000 — Tel.: l (32) 3273-5700 Email: folecom&Qmatiasbarbosa.mg.leg.br Legislativo Municipal, mediante controle externo com o auxílio dos Tribunais de Contas dos Estados. A Constituição Federal, ao dispor sobre o controle externo das contas anualmente prestadas pelo chefe do Poder Executivo, permite, de logo, extrair duas conclusões: 1- A de que no parecer emitido referente às contas anuais do municipio, o Tribunal de Contas do Estado emite pronunciamento técnico, sem conteúdo deliberativo, consubstanciado em parecer prévio, destinado a subsidiar o exercício das atribuições fiscalizadoras do Poder Legislativo; 2- A de que essa manifestação meramente opinativa não vincula a instituição parlamentar quanto ao desempenho de sua competência decisória. A função julgadora da Câmara Municipal é aquela através da qual, o referido órgão, exerce um verdadeiro juízo político, competindo-lhe julgar o prefeito por infração políticoadministrativa, sendo esta função decorrente da atividade fiscalizadora da Câmara. O Projeto de Resolução apresentado pela Comissão de Finanças, Orçamento e Tomada de Contas está baseado no que dispõe o inciso VII! do Art. 18 da Lei Orgânica Municipal que diz: “Art. 18 — É de competência privativa da Câmara Municipal: (....) VIIl — fiscalizar e controlar diretamente os atos do Poder Executivo, incluídos os da administração indireta, fundações, empresas públicas e de economia mista.”. Sendo assim, apresentamos o Projeto de Resolução opinando pela aprovação das contas referente ao exercício financeiro de 2022.