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CÂMARA MUNICIPAL
DE MATIAS BARBOSA
PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL | OR
Avenido Engenheiro Paulo Brandão, 380 - Porque dos Sabiás - Matias Barbosa-MG- CEP 36120-000 Tel: (32) 3273-5700 Emoil: falecomOmatiosbarboso.mg.leg.br
INDICAÇÃO Nº.136/25
EMENTA: “REVISÃO E ALTERAÇÃO DO CÓDIGO DE OBRAS E
EDIFICAÇÕES DO MUNICÍPIO .
Exma. Sra APROVADO
Sônia Vieira Sala das Sessões 20 | OL (as
Presidente da Câmara Municipal
Matias Barbosa — MG PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL
Senhora Presidente,
No uso de minhas prerrogativas regimentais, apresento esta indicação à Vossa
Excelência e solicito oficiar ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal indicando-o a
providenciar a revisão e alteração do Código de Obras e Edificações do Município.
Sala das Sessões, 20 .de janeiro de 2025.
Justificação: A revisão do Código de Obras é necessária, pois o atual, de 1985,
está desatualizado diante das novas demandas urbanas.
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