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PROCURADORIA "==: AAA 
MENSAGEM Nº 01/2025 
Matias Barbosa (MG), 10 de janeiro de 2025. 
Exmo. Sr. Presidente da Câmara Municipal, 
Nobres Edis, 
Tenho a honra e o dever de submeter à elevada apreciação desta Casa Legislativa a presente 
proposição de lei que Autoriza o Poder Executivo Municipal a reduzir as áreas “Non 
Aedificandi”, (não edificante) para o limite de 05 (cinco) metros com o fim de regularizar 
construções existentes e a serem edificadas. 
Faixa de domínio é a área pública onde são construídas rodovias, incluindo a pista de 
rolamento, obras de arte, acostamentos, sinalização e faixas laterais de segurança. E um bem de 
uso comum do povo, propriedade do Estado, e está assegurada pelo Código Civil Brasileiro. 
A largura da faixa de domínio é determinada por legislação específica e é necessária para a 
construção, operação, manutenção, ampliação e segurança da rodovia. 
A faixa de domínio é adjacente às rodovias e permite a construção de acessos a imóveis e 
comércios. Também é por onde passam infraestruturas de energia, saneamento e 
telecomunicações. 
A Lei 13913/2019 estabelece que a reserva de faixa não edificável, ou seja, a área onde não é 
permitido construir, tem um limite mínimo de 15 metros de cada lado da faixa de domínio. 
No entanto, lei municipal ou distrital pode reduzir esse limite para até 5 metros. 
Prefeitura Municipal de Matias Barbosa - Minas Gerais - Brasil 
Av. Cardoso Saraiva, 305 - Centro - 36120-000 / Tel.: (32) 3273-5500 - Fax: (32) 3273-1515 
CNPJ: 18.338.194/0001-03 
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Mt ge ti PREF EITURA Matias Barbosa 
PROCURADORIA ADM. 2025/2028 
LEI 13.913, Nº DE 25 DE NOVEMBRO DE 2018 
Altera a Lei nº 6.766, de 19 de dezembro de 
1979, para assegurar o direito de permanência 
de edificações na faixa não edificável contígua às 
faixas de domínio público de rodovias e para 
possibilitar a redução da extensão dessa faixa 
não edificável por lei municipal ou distrital. 
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu 
sanciono a seguinte Lei: 
Art. 1º Esta Lei altera a Lei nº 6.766. de 19 de dezembro de 1979, para assegurar o direito de 
permanência de edificações na faixa não edificável contígua às faixas de domínio público de rodovias e 
para possibilitar a redução da extensão dessa faixa não edificável por lei municipal ou distrital. 
Art. 2º O art. 4º da Lei nº 6.766. de 19 de dezembro de 1979, passa a vigorar com as seguintes 
alterações: 
HI - ao longo das faixas de domínio público das rodovias, a reserva de faixa não edificável de, no 
mínimo, 15 (quinze) metros de cada lado poderá ser reduzida por lei municipal ou distrital que 
aprovar o instrumento do planejamento territorial, até o limite mínimo de 5 (cinco) metros de 
cada lado. 
Tal proposição se faz necessária, haja visto a grande quantidade de imóveis que se encontram 
inseridos dentro desse perímetro e que carecem de regularização cadastral junto à Prefeitura, 
além de inúmeras áreas que poderão ser utilizadas para construção de novas residências e de 
novos comércios. 
Na expectativa da aprovação da presente proposição, com renovação de votos de elevada 
estima e consideração, submeto-a à apreciação dos 1. Edis. 
Na oportunidade, renovo os protestos de elevada estima e consideração. 
AURÍCIO DOS REIS 
PREFEITO MUN 
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Matias Barbosa 
PROCURADORIA "uu 
LEI Nº » DE DE 
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A 
REDUZIR AS AREAS “NON AEDIFICANDP”, PARA O 
LIMITE DE 05 (CINCO) METROS COM O FIM DE 
REGULARIZAR CONSTRUÇÕES EXISTENTES E A 
SEREM EDIFICADAS. 
A Câmara Municipal de Matias Barbosa aprovou e a Mesa Diretora, nos termos do $ 2º do art. 
43 da Lei Orgânica Municipal, promulga a seguinte Emenda ao texto da Lei Orgânica do 
Município de Matias Barbosa: 
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a reduzir as áreas “Non Aedificandi” 
para o limite de 05 (cinco) metros, na circunscrição do município e que margeiam as rodovias 
estaduais ou municipais, com o fim de regularizar construções existentes e a serem edificadas e 
de fomentar a atração de investimentos objetivando o desenvolvimento e a geração de emprego 
e renda no município para o cumprimento de dispositivo constitucional. 
Art. 2º - As áreas objeto desta Lei são aquelas áreas contíguas às faixas de domínio público dos 
trechos de rodovias que atravessem perímetros urbanos ou áreas urbanizadas passíveis de 
serem incluídas em perímetro urbano. 
Art. 2º - Fica O Executivo Municipal autorizado a regulamentar esta Lei através de decreto 
para fins de implementação desta, observando, sempre que necessário a Lei nº 6.766, de 19 de 
dezembro de 1979. 
Art. 2º. Esta lei entra em vigor na data de sua promulgação. 
Matias Barbosa, de de 2025 
MAURÍCIO DOS REIS DOMINGOS 
Prefeito Municipal 
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