| Tipo | Mensagem |
|---|---|
| Número / Ano | 2 / 2025 |
| Date | 2025-01-13 |
| Ementa | Altera o anexo III da Lei 424 de 04/07/1995, que dispões sobre a tabela de salários mensais das funções de confiança do pessoal do magistério. |
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bo ASMA 3vç O IT + E À E ZE SKA ENNIO, Matias Barbosa (DV PROCURADORIA “= V ' MENSAGEM N.º 02/2025 Matias Barbosa, 10 de janeiro de 2025. Exmo. Sr. Presidente da Câmara Municipal de Matias Barbosa, Nobres Edis, Tenho a honra e o dever de submeter à elevada apreciação desta Casa Legislativa o presente projeto de lei que visa alterar o anexo III da lei 424 de 04/07/1995, que dispõe sobre a tabela de salários mensais das funções de confiança do pessoal do magistério Devido aos reajustes anuais no Piso nacional do magistério, através de Lei Federal, os salários das funções de confiança do magistério ficaram defasados em relação ao salário do professor, pelo motivo de não ter ocorrido reajustes salariais no âmbito municipal nos últimos anos, chegando ao extremo de alguns professores receberem um salário maior que de alguns diretores e coordenador escolares. Na expectativa da aprovação do presente Projeto de Lei, submeto-o à apreciação dos 1. Edis. Na oportunidade, renovo os protestos de elevada estima e consideração. Z Mauricio dos Reis Dom; AL preremro O ÍngOs Prefeitura Municipal de Matias Barbosa - Minas Gerais - Brasil Av. Cardoso Saraiva, 305 - Centro - 36120-000 / Tel.: (32) 3273-5500 - Fax: (32) 3273-1515 CNPJ: 18.338.194/0001-03 0 Se SE Ejs, "TELL à CU tr P : EFE TUR A Matias Barbosa PROCURADORIA “= PROJETO DE LEI Nº » DE DE DE 2025. ALTERA O ANEXO II DA LEI 424 de 04/07/1995, QUE DISPÕE SOBRE A TABELA DE SALÁRIOS MENSAIS DAS FUNÇÕES DE CONFIANÇA DO PESSOAL DO MAGISTÉRIO O Povo do Município de Matias Barbosa, por seus representantes, decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º. Altera a tabela do ANEXO III da Lei, passando a vigorar com os seguintes valores: FUNÇÕES DE CONFIANÇA SALÁRIO MENSAL Coordenador Escolar R$ 3.438,14 Diretor Escolar R$ 4.063,18 Art. 2º. Esta Lei entra em vigor à partir da data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 01 de janeiro de 2025, revogando — se disposições em contrário. Prefeitura Municipal de Matias Barbosa, 10 de janeiro de 2025. MAURÍCIO DOS REIS DOMINGOS PREFEITO MUNICIPAL Prefeitura Municipal de Matias Barbosa - Minas Gerais - Brasil Av. Cardoso Saraiva, 305 - Centro - 36120-000 / Tel.: (32) 3273-5500 - Fox: (32) 3273-1515 CNPJ: 18.338.194/0001-03