materia nº 4/2025

Epis a ENpd 
Ap RE É E , f y A 
Matias Barbosa 
PROCURADORIA “rima qm tn ut rem 
-— Recebemos = 
É ris pjpagos, 20 SEL uns 2 do as, 55 
MENSAGEM N.º 04/2025 É MC. e é + CAMala MUNICIPAL DE FATIAS SARRO 
Matias Barbosa, 20 de janeiro de 2025. 
Exmo. Sr. Presidente da Câmara Municipal de Matias Barbosa, 
Nobres Edis, 
Tenho a honra e o dever de submeter à elevada apreciação desta Casa 
Legislativa o presente projeto de lei que visa alterar o anexo III da lei 422 de 04/07/1995, que 
dispõe sobre a tabela de salários mensais das funções de Procuradores Municipais, equiparando 
o vencimento básico do cargo efetivo de Procurador Municipal do Poder Executivo ao cargo de 
Advogado da Câmara Municipal de Matias Barbosa e dá outras providências. 
Os Procuradores Municipais lotados no Poder Executivo Municipal exercem funções de suma 
importância, representando a municipalidade em juízo e fora dele, cuidando das execuções 
fiscais e assessorando agentes e órgãos públicos municipais, com pareceres, criação normativa 
e orientações. 
Da mesma forma, os advogados do Poder Legislativo exercem funções vitais para o bom 
andamento das atividades parlamentares, seja assessorando vereadores e demais servidores da 
casa, seja emitindo pareceres e até atuando em juízo nas causas em que a Câmara Municipal 
pode figurar como parte. 
Nítido que as duas carreiras são semelhantes, compartilhando funções, jornada de trabalho e 
objetivos. 
Todavia, ao longo dos anos, os vencimentos dos advogados do Parlamento se distanciaram em 
demasia dos valores destinados aos Procuradores Municipais, gerando diferença inaceitável de 
remuneração. 
A Lei Orgânica Municipal, em seu art. 99, é clara em assegurar a isonomia de vencimentos em 
casos como o acima tratado, conforme observa-se na dicção do caput do dispositivo, verbis: 
Art. 99 - A lei assegurará aos Servidores da Administração Direta e Indireta isonomia de 
vencimento para cargos, empregos e funções iguais ou assemelhados do mesmo Poder, ou entre 
Servidores dos Poderes Executivo e Legislativo, ressalvadas as vantagens de caráter individual 
e as relativas à natureza ou local de trabalho. 
Prefeitura Municipal de Matias Barbosa - Minas Gerais - Brasil 
Av, Cardoso Saraiva, 305 - Centro - 36120-000 / Tel: (32) 3273-5500 - Fax: (32) 3273-1575 
CNPJ: 18.338:194/000] 03, 
5 e É 
mu. e: 
ABis E E AS Ã 
Matias orhess 
PROCURADORIA uz" 
Nesse norte, a proposição em comento eliminaria inconstitucionalidade existente pelo 
desrespeito à igualdade de vencimentos que deve ser observada entre carreiras idênticas entre 
os Poderes, conforme sedimentado na jurisprudência do país, veja-se: 
AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE LEI Nº 550, DE 14 DE FEVEREIRO 
DE 2014, BEM COMO ARTIGO 1º, INCISO III, DA LEI Nº 641, DE 28 DE ABRIL DE 
2017, AMBAS DO MUNICÍPIO DE PARIQUERA-AÇU/SP, E AINDA CONTRA 
RESOLUÇÃO Nº 06 DE 19 DE JULHO DE 2019, DA CÂMARA MUNICIPAL DE 
PARIQUERA-AÇU/SP PARIDADE ISONÔMICA DE VENCIMENTOS CARGOS DE 
PROCURADOR JURÍDICO DO MUNICÍPIO E PROCURADOR JURÍDICO DA CÂMARA 
MUNICIPAL, ESTE ÚLTIMO COM VENCIMENTOS MAIORES FIXADOS EM LEI 
IMPOSSIBILIDADE REGRA CONSTITUCIONAL DA PARIDADE OS VENCIMENTOS 
PAGOS PELO PODER EXECUTIVO CONSTITUEM LIMITE MÁXIMO PARA A 
REMUNERAÇÃO DOS SERVIDORES QUE EXERÇAM ATRIBUIÇÕES IGUAIS OU 
ASSEMELHADAS NO LEGISLATIVO E NO JUDICIÁRIO ARTIGO 115, INCISO XIV, 
DA C.E. (QUE REPRODUZ A REGRA DO ARTIGO 37, INCISO XII, DA CR.) 
APLICÁVEL AOS MUNICÍPIOS POR FORÇA DO ARTIGO 144 DA MESMA CARTA 
HIPÓTESE EM QUE CONSTATADA A SIMILITUDE ENTRE OS CARGOS E 
RESPECTIVAS ATRIBUIÇÕES PRECEDENTES AÇÃO PROCEDENTE. COM 
RESSALVA. (TJSP - AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE Nº 2086441- 
81.2022.8.26.0000 - COMARCA: SÃO PAULO - AUTOR: PREFEITO DO MUNICÍPIO DE 
PARIQUERA-AÇU/SP - RÉU: PRESIDENTE CÂMARA MUNICIPAL DE 
PARIQUERAAÇU/SP) 
Nesse panorama, imperativo equiparar os vencimentos básicos das carreiras jurídicas do 
Legislativo e Executivo, dando aos Procuradores Municipais contraprestação pecuniária 
condigna à importância dos serviços que prestam ao Município. 
Na expectativa da aprovação do presente Projeto de Lei, submeto-o à apreciação dos 1. Edis. 
Na oportunidade, renovo os protestos de elevada estima e consideração. 
MAURÍCIO DOS REIS 
PREFEITO MUNICIPAL 
Prefeitura Municipal de Matias Barbosa - Minas Gerais - Brasil 
Av. Cardoso Saraiva, 305 - Centro - 36120-000 / Tel.: (32) 3273-5500 - Fax: (32) 3273-1515 
CNPJ: 18.338.194/0001-03 
Pr meu Ei mr y 4 
PRE E E 
Matias e A 
PROCURADORIA “xa 
PROJETO DE LEI Nº » DE DE DE 2025. 
ALTERA O ANEXO II DA LEI 422 de 04/07/1995, 
QUE DISPÕE SOBRE A TABELA DE SALÁRIOS 
MENSAIS DOS PROCURADORES MUNICIPAIS 
O Povo do Município de Matias Barbosa, por seus representantes, decreta e eu sanciono a 
seguinte Lei: 
Art. 1º. Fica o vencimento básico do cargo efetivo de Procurador Municipal do Poder 
Executivo Municipal equiparado ao vencimento básico do cargo de Advogado da Câmara 
Municipal de Matias Barbosa, passando para o valor de R$ 5.431,03 (cinco mil, quatrocentos e 
trinta e um reais e três centavos). 
Art. 2º. O ANEXO III da Lei 422/95, passa a vigorar com os seguinte valor: 
FUNÇÃO SALÁRIO MENSAL 
Procurador Municipal R$ 5.431,03 
Art. 3º. Havendo reajuste ou recomposição salarial que crie diferença a menor no vencimento 
básico do cargo de Procurador Municipal em detrimento do vencimento básico do cargo de 
Advogado da Câmara, o Chefe do Poder Executivo Municipal, através de lei, promoverá 
imediata equiparação, salvo impedimento orçamentário e financeiro devidamente comprovado. 
Art. 4º. As despesas decorrentes desta lei serão suportadas por dotações orçamentárias próprias 
consignadas no orçamento municipal. 
Prefeitura Municipal de Matias Barbosa - Minas Gerais - E 
= TAv Cardoso Saraiva 303 Centro” 30120-0007 Tel (32]3273-5500-FoR(S27 3272 
CNPJ: 18,338.194/0 001 03 
gr Ra PE 
E Ei Fr OS A 
Matias Barbosa 
PROCURADORIA “5/2 
Art. 5º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando — se disposições em 
contrário e retroagindo seus efeitos a 1º de janeiro de 2025. 
Prefeitura Municipal de Matias Barbosa, 20 de janeiro de 2025. 
MAURÍCIO DOS REIS DOMINGOS 
PREFEITO MUNICIPAL 
Prefeitura Municipal de Matias Barbosa - Minas 
Av, Cardoso Saraiva, 305 - Centro - 36120-000 / Tel.: (32) 3273-5500 - Fax: S-1915 8 
>NPJ: 18.338.194/0001-03