materia nº 5/2025

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Matias Barbosa 
PROCURADORIA “ei 
MENSAGEM N.º 05/2025 . 
Matias Barbosa (MG), 20 de janeiro de 2025. 
Nobres Edis, 
Submetemos à apreciação dessa Egrégia Câmara Municipal o Projeto de Lei que “Dispõe sobre 
reajuste do piso salarial do servidor público municipal de Matias Barbosa e dá outras 
providências.” 
Trata-se de reajuste do piso salarial do servidor público municipal da administração direta e 
ih idores vencimento básico não inferior ao salário mínimo 
nacional minimizando as significativas perdas relativas aos salários dos últimos anos e 
ajustando o piso salarial. 
A proposição atende ao dispositivo no Art. 37, inciso X, da Constituição Federal, bem como 
estabelece o novo piso salarial dos servidores municipais. 
Na oportunidade, renovo os protestos de elevada estima e consideração. 
PREFEITO MUNICIPAL 
Prefeitura Municipal de tias Barbosa - Minas Gerais = Brasil 
3273-9900 - Fax: (32) 3273-1518 
CNPJ: 18:3387194/0001-03= 
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Matias Barbosa 
PROCURADORIA no 
PROJETO DE LEI Nº » DE DE DE 2025. 
INSTITUI O PISO SALARIAL DO 
SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL DE 
MATIAS BARBOSA E DÁ OUTRAS 
PROVIDÊNCIAS. 
O Povo do Município de Matias Barbosa, por seus representantes, decreta e eu sanciono a 
seguinte Lei: 
A Câmara Municipal aprova e, eu, Prefeito Municipal de Matias Barbosa, sanciono a seguinte 
lei: 
Art. 1º - Fica estabelecido, que o piso salarial da categoria dos servidores públicos municipais 
de Matias Barbosa será de R$ 1.750,00, (hum mil setecentos e cinquenta reais). 
Art. 2º - as despesas com a execução desta lei correrão por conta de dotações próprias 
consignadas no orçamento municipal, suplementadas se necessário. 
Art. 3º - Fica autorizado a regulamentação desta lei através de edição de decreto sempre que 
houver modificação no salário mínimo nacional. 
Art. 4º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação/afixação, retroagindo seus efeitos à 
1º de janeiro de 2025. 
Matias Barbosa, de de 2025. 
MAURÍCIO DOS REIS DOMINGOS 
PREFEITO MUNICIPAL 
Prefeitura Municipal de Matias Barbosa - Minas Gerais - Brasil 
Av Cardoso Saraiva, 309 “Centro--36120-000/Tel:(32) 3273=5500--Poxo (327527355 
CNPJ: 18.338.194/0001-03 
PREFEITURA MUNICIPAL DE MATIAS BARBOSA 
CNPJ: 18.338.194/0001- 03 
Avenida Cardoso Saraiva, 305 — Fone: (32) 3273-5500 — CEP 36.120-000 — Matias Barbosa/MG 
DEMONSTRATIVO DO IMPACTO ORÇAMENTÁRIO-FINANCEIRO 
(Art. 16, inciso I, LC 101/2000) 
Determina a Lei de Responsabilidade Fiscal (LC 101/2000) em seu art. 16, I, que 
a criação, expansão ou aperfeiçoamento de ação governamental que acarrete aumento da 
despesa será acompanhado, dentre outros, da estimativa do impacto orçamentário￾financeiro no exercício em que deva entrar em vigor e nos dois exercícios subsequentes. 
Assim, considerando a alteração do valor do piso salarial do servidor municipal em 
termos financeiros, temos os seguintes valores: 
I — 2025: R$ 618.712,62 (Seiscentos e dezoito mil setecentos e doze reais e 
sessenta e dois centavos), referente aos meses do ano e 13º salario e Ferias; 
IN - 2026: R$ 618.712,62 (Seiscentos e dezoito mil setecentos e doze reais e 
sessenta e dois centavos), referente aos meses do ano e 13º salario e Ferias; 
HI — 2027: R$ 618.712,62 (Seiscentos e dezoito mil setecentos e doze reais e 
sessenta e dois centavos), referente aos meses do ano e 13º salario e Ferias; 
Havendo dotações orçamentárias próprias no Orçamento de 2025 e previsão na Lei 
de Diretrizes Orçamentárias, a despesa será suportada com recursos próprios do 
orçamento anual. 
Prefeitura Municipal de Matias Barbosa, 20 de JANEIRO de 2025. 
Guilherme Pancoti 
Diretor do Departamento Administrativo