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materia nº 3/2025

Tipo Projeto de Lei Complementar
Número / Ano 3 / 2025
Date 2025-01-20
EmentaALTERA O ANEXO III DA LEI COMPLEMENTAR Nº.422, DE 04 DE JULHO DE 1995, QUE DISPÕE SOBRE O PLANO DE EMPREGOS, CARREIRAS E SALÁRIOS DA PREFEITURA MUNICIPAL DE MATIAS BARBOSA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
native_id6071

Autoria

Tramitação (latest 21)

DateStatusTurnoTexto
2025-02-25 Proposição transformada em lei — LEI SANCIONADA. LEI Nº. 1.683.
2025-02-24 Aguardando sanção governamental — ENVIADO PARA SANÇÃO GOVERNAMENTAL.
2025-02-24 Proposição aprovada em 2ª votação — PROPOSIÇÃO APROVADA EM SEGUNDA E ÚLTIMA VOTAÇÃO.
2025-02-24 Proposição inclusa na Ordem do Dia 2ª votação — PROPOSIÇÃO INCLUSA NA ORDEM DO DIA DA REUNIÃO DO DIA - SEGUNDA VOTAÇÃO.
2025-02-24 Parecer favorável Comissão de Legislação, Justiça e Redação — ENCAMINHA PARECER DE REDAÇÃO FINAL DA COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO.
2025-02-17 Aguardando emissão de parecer da comissão — ENCAMINHA PARA EMISSÃO DE PARECER DE REDAÇÃO FINAL DA COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO.
2025-02-17 Proposição aprovada em 1º votação — PROPOSIÇÃO APROVADA EM PRIMEIRA VOTAÇÃO, SENDO ENCAMINHADA PARA EMISSÃO DE PARECER DE REDAÇÃO FINAL DA COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO.
2025-02-17 Proposição inclusa na Ordem do Dia 1ª votação — PROPOSIÇÃO INCLUSA NA ORDEM DO DIA DA REUNIÃO DO DIA - PRIMEIRA VOTAÇÃO
2025-02-17 Parecer favorável da comissão — ENCAMINHA PARECER DA COMISSÃO DE SERVIÇOS E POLÍTICAS PÚBLICAS MUNICIPAIS, URBANISMO E CIDADANIA.
2025-02-17 Aguardando emissão de parecer da comissão — ENCAMINHADO PARA EMISSÃO DE PARECER DA COMISSÃO DE SERVIÇOS E POLÍTICAS PÚBLICAS MUNICIPAIS, URBANISMO E CIDADANIA
2025-02-17 Parecer favorável Comissão de Finanças, Orçamento e Tomada — ENCAMINHA PARECER DA COMISSÃO DE FINANÇAS, ORÇAMENTOS E TOMADA DE CONTAS.
2025-02-17 Aguardando emissão de parecer da comissão — ENCAMINHADO PARA EMISSÃO DE PARECER DA COMISSÃO DE FINANÇAS, ORÇAMENTOS E TOMADA DE CONTAS.
2025-02-10 Parecer favorável Comissão de Legislação, Justiça e Redação — ENCAMINHA PARECER DA COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO.
2025-02-10 Aguardando emissão de parecer da comissão — ENCAMINHADO PARA EMISSÃO DE PARECER DA COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO.
2025-02-03 Mensagem recebida pelo Plenário — MENSAGEM RECEBIDA PELO PLENÁRIO.
2025-02-03 Encaminhado — ENCAMINHA MENSAGEM SUBSTITUTIVA.
2025-02-03 Encaminha Parecer Jurídico — ENCAMINHA PARECER JURÍDICO E CONTÁBIL.
2025-01-23 Encaminhado — ENCAMINHA PARA EMISSÃO DO PARECER CONTÁBIL.
2025-01-23 Encaminha Parecer Jurídico — ENCAMINHA PARECER JURÍDICO.
2025-01-23 Aguardando parecer jurídico e/ou contábil — ENCAMINHADO PARA EMISSÃO DE PARECER JURÍDICO.
2025-01-20 Mensagem recebida pelo Plenário — —

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2025-02-24T19:58:08.046833-03:00 Aprovado por maioria absoluta, conforme o art. 20 do RI o (a) presidente não vota 8 0 0
2025-02-17T19:14:19.549771-03:00 Aprovado por maioria simples, conforme o art. 20 do RI o (a) presidente não vota 8 0 0

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PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº____, DE ____ DE _________ DE 2025.
“Altera o ANEXO III da Lei Complementar nº.422, de 04 de 
julho de 1995, que Dispõe sobre o plano de empregos, 
carreiras e salários da Prefeitura Municipal de Matias 
Barbosa e dá outras providências”
O povo do Município de Matias Barbosa, por seus representantes, decretou e eu sanciono a 
seguinte Lei:
Art. 1º - O ANEXO III da Lei n°422, de 04 de julho de 1995, no emprego de Procurador 
Municipal, passa a vigorar com a seguinte alteração:
ANEXO III – HIERARQUIZAÇÃO DE EMPREGOS DO QUADRO PERMANENTE TABELA DE SALÁRIO E LOTAÇÃO
EMPREGOS QT. NÍVEL 
SALARIA
L
A B C D E F G H I
PROCURADO
R 
MUNICIPAL
2 V R$ 5.431,03 R$ 5.756,89 R$ 6.102,31 R$ 6.468,44 R$ 6.856,55 R$ 7.267,94 R$ 7.704,02 R$ 8.166,26 R$ 8.656,24
Art. 2º - Esta lei entra em vigor da data de sua publicação, revogando-se as disposições em 
contrário, retroagindo seus efeitos a primeiro de janeiro de 2025.
Matias Barbosa, ___ de ____ de 2025.
MAURÍCIO DOS REIS DOMINGOS
PREFEITO MUNICIPAL

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