CAMARA MUNICIPAL
DE MATIAS BARBOSA
Avenido Engenheiro Paulo Brandão, 380 - Parque dos Sobiás- Matios Barbosa-MG- CEP36120-000 — Tel: (32) 3273-5700
PROJETO DE LEI Nº.06/2025
Autoriza o Poder Executivo Municipal a realizar a
poda, corte, retirada e supressão de árvores em
áreas particulares, mediante regulamentação
especifica.
O Povo do Municipio de Matias Barbosa, por seus representantes, decretou e eu
sanciono a seguinte Lei:
Art. 1° - Fica o Municipio de Matias Barbosa, por meio do órgão competente do Poder
Executivo, autorizado a realizar poda, corte, retirada e supressão de arvores em espagos
privados.
$ 1°. A poda, corte, retirada e supresséo de arvores poderao ser efetuadas mediante
solicitação do proprietario ou possuidor do imével, desde que devidamente formalizada
junto ao órgão competente.
$ 2°. A poda, corte, retirada e supressao de arvores também poderao ser realizadas
por iniciativa do Munici| 0, após avaliação técnica que ateste que a arvore apresenta riscos
a seguranga, infraestrutura ou saúde publica, precedida de notificacdo formal ao
proprietario do imével.
$ 3°. A execução do servico estara condicionada & andlise e autorização do órgão
competente do Executivo Municipal, que emitirá laudo técnico e determinara as medidas
de compensagao ambiental, quando aplicavel.
Art. 2°. Os servigos de poda, corte, retirada, supressdo de arvores e despejo de
residuos vegetais em local apropriado poderão ser realizadas por empresa publica ou
privada devidamente qualificada, desde que haja prévia autorizagao do órgão competente
do Executivo Municipal.
Art. 3°. Fica assegurada a priorizagdo de compensação ambiental mediante a plantio
de novas arvores em locais previamente definidos pelo Municipio, garantindo-se a
preservagdo do meio ambiente.
CAMARA MUNICIPAL
DE MATIAS BARBOSA
PODER LEGIS NICIPA
Avenido Engenheiro Paulo Brandão, 380 - Porque dos Sabiós- Matias Barbosa-MG- CEP36120000 — Tel.: (32) 32735700 Email: folecom@matiosbarbos.mg.leg.br
VO M
Art. 4°. Esta Lei será regulamentada, no que couber, pelo Poder Executivo Municipal,
para a definição de diretrizes, valores a serem cobrados pelos servigos, critérios técnicos
e as atribuições especificas para a sua efetiva execugéo.
Art. 5° - Esta lei entra em vigor na data de sua publicagéo.
Sala das Sessoes, 20 de janeiro de 2025.
Di masceno Milioni
Vereador
Justificagdo: O presente Projeto de Lei tem como objetivo autorizar o Poder
Executivo Municipal de Matias Barbosa a realizar a poda, corte, retirada e supressao de
arvores em áreas privadas, buscando equilibrar as necessidades urbanisticas com a
preservagao ambiental e a seguranga da população. Muitas vezes, arvores localizadas em
áreas privadas podem oferecer riscos & seguranga publica, à infraestrutura urbana ou até
à saúde da populagéo, necessitando de intervengdes. Contudo, essas agdes devem ser
realizadas com responsabilidade e critérios técnicos, respeitando sempre o meio ambiente.
A proposta prevé que a poda, o corte, a retirada e a supressão de arvores sejam
autorizadas somente após a avaliação técnica de profissionais especializados, com laudo
emitido pelo órgão competente do Municipio, garantindo que a intervenção seja realmente
necesséria e justificada. Além disso, a compensação ambiental será uma prioridade,
estabelecendo a obrigatoriedade do plantio de novas arvores em locais previamente
definidos pelo Municipio, o que ajudará a preservar e ampliar as áreas verdes da cidade.
Outro ponto importante é que o projeto permite a contratação de empresas publicas
ou privadas devidamente qualificadas para realizar os servigos, com a supervisdo do
Municipio, sempre respeitando as normas e a regulamentagao vigente. A regulamentagao
do Executivo Municipal definird os critérios especificos, valores e procedimentos
necessarios para a execução da Lei, garantindo sua efetividade e controle adequado.
Essa medida é essencial para promover o desenvolvimento urbano seguro e
sustentavel, permitindo que o Municipio intervenha de forma eficiente quando necessério,
sem comprometer a qualidade ambiental da cidade. A aprovagao dessa Lei representa um
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avanço na gestão de áreas verdes urbanas, proporcionando um ambiente mais seguro e
saudável para a população, ao mesmo tempo em que contribui para a preservação do meio
ambiente.
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PROPOSIGAO DE LEI N°.06/2025
Autoriza o Poder Executivo Municipal a realizar a poda,
corte, retirada e supressdo de árvores em áreas
particulares, mediante regulamentacéo especifica.
A Camara Municipal de Matias Barbosa decreta:
Art. 1° Fica o Municipio de Matias Barbosa, por meio do órgão competente do Poder
Executivo, autorizado a realizar poda, corte, retirada e supressdo de &rvores em espagos
privados.
$ 1° A poda, corte, retirada e supressdo de arvores poderdo ser efetuadas mediante
solicitação do proprietario ou possuidor do imével, desde que devidamente formalizada junto ao
órgão competente.
$ 2° A poda, corte, retirada e supressao de arvores também poderéo ser realizadas por
iniciativa do Municipio, apés avaliação técnica que ateste que a &arvore apresenta riscos a
seguranga, infraestrutura ou saúde publica, precedida de notificagdo formal ao proprietario do
imével.
$ 3° A execugdo do servico estard condicionada à andlise e autorizagdo do órgão
competente do Executivo Municipal, que emitird laudo técnico e determinard as medidas de
compensacao ambiental, quando aplicavel.
Art. 2° Os servicos de poda, corte, retirada, supresséo de arvores e despejo de residuos
vegetais em local apropriado poderão ser realizadas por empresa pública ou privada devidamente
qualificada, desde que haja prévia autorizagdo do 6rgao competente do Executivo Municipal.
Art. 3° Fica assegurada a priorizagdo de compensação ambiental mediante a plantio de
novas arvores em locais previamente definidos pelo Municipio, garantindo-se a preservagéo do
meio ambiente.
CAMARA MUNICIPAL
DE MATIAS BARBOSA
Avenido Engenheiro Paulo Branddo, 380 - Porque dos Sabids - Matias Barbosa-MG- CEP 36120000 — Tel.: (32) 32735700 Email: folecom@matiosbarbosa.mg.leg.br
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Art. 4° Esta Lei sera regulamentada, no que couber, pelo Poder Executivo Municipal, para a
definição de diretrizes, valores a serem cobrados pelos servigos, critérios técnicos e as atribuições
especificas para a sua efetiva execugéo.
Art. 5° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicagao
Céamara Municipal de Matias Barbosa, 20 de janeiro de 2025.
Mauricio dos Reis Domingos
Prefeito Municipal