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Matias Barbosa
PROCURADORIA ADM. 2025/2028
MENSAGEM N.º 02/2025
Matias Barbosa, 10 de janeiro de 2025.
Exmo. Sr. Presidente da Câmara Municipal de Matias Barbosa,
Nobres Edis, Pr Eis
s Tenho a honra e o dever de submeter à elevada apreciação desta Casa
Legislativa o presente projeto de lei que visa alterar o anexo III da lei 424 de 04/07/1995, que
dispõe sobre a tabela de salários mensais das funções de confiança do pessoal do magistério
Devido aos reajustes anuais no Piso nacional do magistério, através de Lei Federal, os salários
das funções de confiança do magistério ficaram defasados em relação ao salário do professor,
pelo motivo de não ter ocorrido reajustes salariais no âmbito municipal nos últimos anos,
chegando ao extremo de alguns professores receberem um salário maior que de alguns
diretores e coordenador escolares.
Na expectativa da aprovação do presente Projeto de Lei, submeto-o à
apreciação dos 1. Edis.
Na oportunidade, renovo os protestos de elevada estima e consideração.
Maurício dos Reis Do
PREFEITO mingos
Prefeitura Municipal de Matias Barbosa - Minas Gerais - Brasil
Av. Cardoso Saraiva, 305 - Centro - 36120-000 / Tel.: (32) 3273-5500 - Fax: (32) 3273-1515
CNPJ: 18.338.194/0001-03
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Matias Barbosa
PROCURADORIA ===:
PROJETO DE LEI Nº » DE DE DE 2025.
ALTERA O ANEXO II DA LEI 424 de
04/07/1995, QUE DISPÕE SOBRE A
TABELA DE SALÁRIOS MENSAIS DAS
FUNÇÕES DE CONFIANÇA DO PESSOAL
DO MAGISTÉRIO
O Povo do Município de Matias Barbosa, por seus representantes, decreta e eu sanciono a
seguinte Lei:
Art. 1º. Altera a tabela do ANEXO III da Lei, passando a vigorar com os seguintes valores:
FUNÇÕES DE CON FIANÇA SALÁRIO MENSAL
Coordenador Escolar R$ 3.438,14
Diretor Escolar R$ 4.063,18
Art. 2º. Esta Lei entra em vigor à partir da data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 01
de janeiro de 2025, revogando — se disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Matias Barbosa, 10 de janeiro de 2025.
MAURÍCIO DOS REIS DOMINGOS
PREFEITO MUNICIPAL
Prefeitura Municipal de Matias Barbosa - Minas Gerais - Brasil
Av. Cardoso Saraiva, 305 - Centro - 36120-000 / Tel.: (32) 3273-5500 - Fax: (32) 3273-1515
CNPJ: 18.338.194/0001-03
PREFEITURA MUNICIPAL DE MATIAS BARBOSA
CNPJ: 18.338.194/0001- 03
Avenida Cardoso Saraiva, 305 — Fone: (32) 3273-5500 — CEP 36.120-000 — Matias Barbosa/MG
DEMONSTRATIVO DO IMPACTO ORÇAMENTÁRIO-FINANCEIRO
(Art. 16, inciso I, LC 101/2000)
Determina a Lei de Responsabilidade Fiscal (LC 101/2000) em seu art. 16, I, que
a criação, expansão ou aperfeiçoamento de ação governamental que acarrete aumento da
despesa será acompanhado, dentre outros, da estimativa do impacto orçamentáriofinanceiro no exercício em que deva entrar em vigor e nos dois exercícios subsequentes.
Assim, considerando a alteração do salário base das funções comissionadas do
magistério em termos financeiros, temos os seguintes valores:
I — 2025: R$ 62.208,18 (Sessenta e dois mil duzentos e oito reais e dezoito
centavos), referente aos meses do ano e 13º salario e Ferias;
II — 2026: R$ 62.208,18 (Sessenta e dois mil duzentos e oito reais e dezoito
centavos), referente aos meses do ano e 13º salario e Ferias;
HI — 2027: R$ 62.208,18 (Sessenta e dois mil duzentos e oito reais e dezoito
centavos), referente aos meses do ano e 13º salario e Ferias;
Havendo dotações orçamentárias próprias no Orçamento de 2025 e previsão na Lei
de Diretrizes Orçamentárias, a despesa será suportada com recursos próprios do
orçamento anual.
Prefeitura Municipal de Matias Barbosa, 10 de JANEIRO de 2025.
Guilherme Pancoti
Diretor do Departamento Administrativo
PREFEITURA MUNICIPAL DE MATIAS BARBOSA
ESTIMATIVA DE IMPACTO ORÇAMENTÁRIO E FINANCEIRO
DESCRIÇÃO DA DESPESA
Fixação dos subsídios dos agentes políticos para o quadriênio 2025/2028
Vencimentos Propostos: Chefes de Departamentos em número de 14 (quatorze) : R$. 4.063,18 (quatro
mil e sessenta e tres reais e dezoito centavos); Coordenador de Setor em número de 8 (oito) : R$.
4.063,18 (quatro mil e sessenta e tres reais e dezoito centavos); Diretor Escolar, em número de 7 (sete) :
R$. 4.063,18 (quatro mil e sessenta e tres reais e dezoito centavos); Coordenador Escolar (Vice -
Diretor) em número de 6 (seis) : R$. 3.438,14 tres mil e quatrocentose trinta e oito reais e quatorze
centavos) . Total dos subsídios R$. 138.461,06 (centro e trinta e oito mil, quatrocentos e sessenta e um
reais e seis centavos). Mais 22% de Previdência Social, somando um total mensal de R$. 110.541,02
(cento e dez mil, quinhentos e quarenta e um reais e dois centavos).
DEMONSTRAÇÃO DOS GASTOS COM PESSOAL EM 31/12/2023
Gasto anual obtido até o mês de dezembro 2023 25.658.525,89
Receita Corrente Líquida até o mês em referência 68.633.025,84
Percentual de gasto no Periodo 37,39%
Gasto com Pessoal corrigido para 2025, pelo índice de inflação do 27.890.817,64
Vencimentos de Chefias, Coordenadores, Diretores Escolares e 106.508,40
Coordenadores (Vice Diretores Escolares) 2024
Subsídios vigentes em 2024 + 22% de Previdência Social 129.940,25
Vencimentos para 2025 138.461,06
vencimentos para 2025 com 22% de Previdência Social 168.922,49
Crescimento da despesa para 2025 38.982,25
Despesa anual a ser criada para 2025 506.769,19
Relatório Focus Pesquisa do Banco Central do Brasil em 09/04/2024
IPCA
2023 2024 2025 2027
4,62% 3,90% 3,78% 3,50%
Realizado Previsão Previsão Previsão
DEMONSTRAÇÃO DOS GASTOS COM PESSOAL DOS PROJETO DE LEI - PREVISÃO
Custo mensal da despesa criada 38.982,25
Custo anual da despesa criada, com 13º 506.769,19
Previsão da Receita Corrente Líquida para 2025 = RCL 2023, mais 74.604.222,63
Custo em percentual da despesa com pessoal em relação a RCL. 0,68%
DEMONSTRAÇÃO DOS GASTOS COM PESSOAL PROJETADOS PARA 2025
Gasto Pessoal previsto após a aprovação dos Projetos de Lei 28.397.586,83
Previsão da Receita Corrente Líquida para 2025 = RCL 2023, mais 74.604.222,63
[Percentual de gastos com Pessoal anual projetado | 38,06%
O impacto sobre a Receita Corrente Líquida prevista para um ano será de 0,68%
O que projeta o gasto anual com pessoal de 38,06%
PROGRAMAÇÃO DE PAGAMENTO
Mês Exercício de 2025 Exercício de 2026 Exercício de 2027
JANEIRO 25.410,17 26.370,67 27.320,02
FEVEREIRO 25.411,17 26.370,67 27.320,02
MARÇO 25.412,17 26.370,67 27.320,02
ABRIL 25.413,17 26.370,67 27.320,02
MAIO 25.414,17 26.370,67 27.320,02
JUNHO 25.415,17 26.370,67 27.320,02
JULHO 25.416,17 26.370,67 27.320,02
AGOSTO 25.417,17 26.370,67 27.320,02
SETEMBRO 25.418,17 26.370,67 27.320,02
OUTUBRO 25.419,17 26.370,67 27.320,02
NOVEMBRO 25.420,17 26.370,67 27.320,02
DEZEMBRO 25.421,17 26.370,67 27.320,02
13º SALÁRIO 25.422,17 26.370,67 27.320,02
Os custos dos pagamentos acima se referem à previsão de pagamento dos subsídios a partir de 2025
Os valores para 2025 estão na proposta de fixação dos subsídios para o quadriênio 2025/2028. Para
- Art. 16, $ 2º, LC 101/2000, PREMISSAS E METODOLOGIA
| RECEITA CORRENTE LÍQUIDA
PREVISÃO DA RECEITA CORRENTE LÍQUIDA PARA O TRIÊNIO 2024/2026
Exercício de 2025 Exercício de 2026 Exercício de 2027
RCL prevista para 2025 = Arrecadação 2023 + RCL/2025 + 3,78% RCL/2026 + 3,60% referente
74.604.222,63 77.424.262,24 80.211.535,68
Para a Receita Corrente Líquida de 2025 foi utilizado o valor anual arrecadado em dezembro/2023,
PREVISÃO DA DESPESA COM PESSOAL PARA O TRIÊNIO 2024/2026
Exercício de 2025 Exercício de 2026
Deespesas com Pessoal projetada para 2025
DCspesa CONT pessudr — IEspesa ton pessuar ZUZzo 1
2025 + 3,78% previsão
Exercício de 2027
3,60% previsão do IPCA da
do IPCA da Pesquisa Pesquisa Focus - Banco
Eacuc Danca Cantral Costral
28.397.586,83 29.471.015,61 30.531,972,17
38,06% 38,06% 38,06%
TIPO DE DESPESA
X Despesa Obrigatória de Caráter Aperfeiçoamento de Ação
DESCRIÇÃO RESUMIDA DE DESPESAS A EMPENHAR NAS DOTAÇÕES:
Pagamento dos subsídios dos agentes políticos para o quadriênio 2025/2028
DISPONIBILIDADE FINANCEIRA 74
X |Os recursos estarão previstos no fluxo de caixa do Tesouro Municipal, na medida N
Disponibilidade de recursos próprios (referência) em 30/04/2024 R$. 2.919.043,51
FONTES DE RECURSOS
X TESOURO MUNICIPAL CONVÊNIO
FUNDO MUNICIPAL FUNDEB
Dotações da Prefeitura
Dotações Orçamentárias e As dotações orçamentárias e os respectivos saldos, serão disponibilizados
Saldos: após a aprovação do orçamento anual de 2025, o que ocorrerá no exercício
de 2024.
Art. 16, Inciso II, 81º, LC 101/2000
Declaramos, em cumprimento da Lei Complementar 101/2000, concemnente ao art. 16, Inciso |
Art. 17, 8 1º DA LC 101/2000
Declaramos o compromisso de alocação dos recursos nos orçamentos de 2025, 2026 e 2027,
ASSINATURAS |
Em / / Em / /
JOSE CARLOS GARCIA — Assinado de forma digital por
DE JOSE CARLOS GARCIA DE
ALMEIDA:62961535620
Tesoureiro Contador
Em / /
Prefeito Municipal
D /legislativomatiense
DE MATIAS BARBOSA
Avenida Engenheiro Paulo Brandão, 380 - Parque dos Sabiás - Matias Barbosa-MG- CEP 36120-000 Tel: (32) 3273-5700 Emoil: folecomBmatiosbarboso.mg.leg.br
PROPOSIÇÃO DE LEI Nº.02/2025
Altera o anexo Ill da lei 424 de 04/07/1995 que “ Dispõe
sobre a tabela de salários mensais das funções de
confiança do pessoal do magistério. ”.
A Câmara Municipal de Matias Barbosa decreta:
Art. 1º Altera a tabela do anexo Ill da Lei, passando a vigorar com os seguintes valores:
FUNÇÕES DE CONFIANÇA SALÁRIO MENSAL
Coordenador Escolar R$3.438,14
Diretor Escolar R$4.063,18
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 01 de
janeiro de 2025, revogando-se disposições em contrário.
Câmara Municipal de Matias Barbosa, 13 de janeiro de 2025.
Mauricio dos Reis Domingos
Prefeito Municipal