15 ) O rara! Mia mm PREFEITURA Matias Barbosa
PROCURADORIA ADM. 2023/2028
MENSAGEM N.º 03/2025
Matias Barbosa, 10 de janeiro de 2025.
Exmo. Sr. Presidente da Câmara Municipal de Matias Barbosa,
Nobres Edis,
Tenho a honra e o dever de submeter à elevada apreciação desta Casa
Legislativa o presente projeto de lei que visa alterar o anexo da lei 423 de 04/07/1995, que
dispõe sobre a tabela de salários mensais das funções de Chefes de Departamentos e
Coordenadores de Setor da administração.
Considerando a dificuldade de conseguir profissional no mercado para ocupação do
cargo;
Considerando o valor do salário defasado em relação ao mercado de trabalho atual;
Importante ressaltar que a última lei que fixou os vencimentos dos Chefes de
Departamentos e Coordenadores de Setor é de 2008, ou seja, desde então os vencimentos estão
sendo reajustados com o índice inflacionário.
Contudo, os valores dos vencimentos atualmente não condizem com a responsabilidade
que tais cargos públicos exigem e tampouco se assemelham aos valores de vencimentos de
outros municípios com proporção parecida com o Município de Matias Barbosa.
Na expectativa da aprovação do presente Projeto de Lei, submeto-o à
apreciação dos i. Edis.
Na oportunidade, renovo os protestos de elevada estima e consideração.
Mauricio dos Reis Domingos
PREFEITO
PREFEITO MUNICIPAL
Prefeitura Municipal de Matias Barbosa - Minas Gerais - Brasil
Av. Cardoso Saraiva, 305 - Centro - 36120-000 / Tel.: (32) 3273-5500 - Fox: (32) 3273-1515
CNPJ: 18.338.194/0001-03
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PROCURADORIA ADM. 2023/2028
PROJETO DE LEI Nº , DE DE DE 2025.
ALTERA O-ANEXO DA LEI 423 de 04/07/1995, QUE
DISPÕE SOBRE A TABELA DE SALÁRIOS MENSAIS
DOS CHEFES DE DEPARTAMENTOS E
COORDENADORES DE SETOR, DA
ADMINISTRAÇÃO.
O Povo do Município de Matias Barbosa, por seus representantes, decreta e eu sanciono a
seguinte Lei:
Art. 1º. Altera a tabela do ANEXO da Lei, passando a vigorar com os seguintes valores:
FUNÇÕES DE CONFIANÇA SALÁRIO MENSAL
Coordenadores de Setor R$ 3.438,14 | J DOS
Chefes de Departamentos R$ 4.063,18 €
Art. 2º. Esta Lei entra em vigor à partir da data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 01
de janeiro de 2025, revogando — se disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Matias Barbosa, 10 de Janeiro de 2025.
MAURÍCIO DOS REIS DOMINGOS
PREFEITO MUNICIPAL
Prefeitura Municipal de Matias Barbosa - Minas Gerais - Brasil
Av. Cardoso Saraiva, 305 - Centro - 36120-000 / Tel.: (32) 3273-5500 - Fax: (32) 3273-1515
CNPJ: 18.338.194/0001-03
PREFEITURA MUNICIPAL DE MATIAS BARBOSA
ESTIMATIVA DE IMPACTO ORÇAMENTÁRIO E FINANCEIRO
DESCRIÇÃO DA DESPESA
Fixação dos subsídios dos agentes políticos para o quadriênio 2025/2028
Vencimentos Propostos: Chefes de Departamentos em número de 14 (quatorze) : R$. 4.063,18 (quatro
mil e sessenta e tres reais e dezoito centavos); Coordenador de Setor em número de 8 (oito) : R$.
4.063,18 (quatro mil e sessenta e tres reais e dezoito centavos); Diretor Escolar, em número de 7 (sete) :
R$. 4.063,18 (quatro mil e sessenta e tres reais e dezoito centavos); Coordenador Escolar (Vice -
Diretor) em número de 6 (seis) : R$. 3.438,14 tres mil e quatrocentose trinta e oito reais e quatorze
centavos) . Total dos subsídios R$. 138.461,06 (centro e trinta e oito mil, quatrocentos e sessenta e um
reais e seis centavos). Mais 22% de Previdência Social, somando um total mensal de R$. 110.541,02
(cento e dez mil, quinhentos e quarenta e um reais e dois centavos).
DEMONSTRAÇÃO DOS GASTOS COM PESSOAL EM 31/12/2023
Gasto anual obtido até o mês de dezembro 2023 25.658.525,89
Receita Corrente Líquida até o mês em referência 68.633.025,84
Percentual de gasto no Periodo 37,39%
Gasto com Pessoal corrigido para 2025, pelo índice de inflação do 27.890.817,64
Vencimentos de Chefias, Coordenadores, Diretores Escolares e 106.508,40
Coordenadores (Vice Diretores Escolares) 2024
Subsídios vigentes em 2024 + 22% de Previdência Social 129.940,25
Vencimentos para 2025 138.461,06
vencimentos para 2025 com 22% de Previdência Social 168.922,49
Crescimento da despesa para 2025 38.982,25
Despesa anual a ser criada para 2025 506.769,19
Relatório Focus Pesquisa do Banco Central do Brasil em 09/04/2024
IPCA
2023 2024 2025 2027
4,62% 3,90% 3,78% 3,50%
Realizado Previsão Previsão Previsão
DEMONSTRAÇÃO DOS GASTOS COM PESSOAL DOS PROJETO DE LEI - PREVISÃO
Custo mensal da despesa criada 38.982,25
Custo anual da despesa criada, com 13º 506.769,19
Previsão da Receita Corrente Líquida para 2025 = RCL 2023, mais 74.604.222,63
Custo em percentual da despesa com pessoal em relação a RCL. 0,68%
DEMONSTRAÇÃO DOS GASTOS COM PESSOAL PROJETADOS PARA 2025
Gasto Pessoal previsto após a aprovação dos Projetos de Lei 28.397.586,83
Previsão da Receita Corrente Líquida para 2025 = RCL 2023, mais 74.604.222,63
|Percentual de gastos com Pessoal anual projetado | 38,06%
O impacto sobre a Receita Corrente Líquida prevista para um ano será de 0,68%
O que projeta o gasto anual com pessoal de 38,06%
PROGRAMAÇÃO DE PAGAMENTO
Mês Exercício de 2025 Exercício de 2026 Exercício de 2027
JANEIRO 25.410,17 26.370,67 27.320,02
FEVEREIRO 25.411,17 26.370,67 27.320,02
MARÇO 25.412,17 26.370,67 27.320,02
ABRIL 25.413,17 26.370,67 27.320,02
MAIO 25.414,17 26.370,67 27.320,02
JUNHO 25.415,17 26.370,67 27.320,02
JULHO 25.416,17 26.370,67 27.320,02
AGOSTO 25.417,17 26.370,67 27.320,02
SETEMBRO 25.418,17 26.370,67 27.320,02
OUTUBRO 25.419,17 26.370,67 27.320,02
NOVEMBRO 25.420,17 26.370,67 27.320,02
DEZEMBRO 25.421,17 26.370,67 27.320,02
13º SALÁRIO 25.422,17 26.370,67 27.320,02
Os custos dos pagamentos acima se referem à previsão de pagamento dos subsídios a partir de 2025
Os valores para 2025 estão na proposta de fixação dos subsídios para o quadriênio 2025/2028. Para
| Art. 16, 8 2º, LC 101/2000, PREMISSAS E METODOLOGIA
| RECEITA CORRENTE LÍQUIDA
PREVISÃO DA RECEITA CORRENTE LÍQUIDA PARA O TRIÊNIO 2024/2026
Exercício de 2025 Exercício de 2026 Exercício de 2027
RCL prevista para 2025 = Arrecadação 2023 +| RCL/2025 +3,78% | RCL/2026 + 3,60% referente
74.604.222,63 77.424.262,24 80.211.535,68
|Para a Receita Corrente Líquida de 2025 foi utilizado o valor anual arrecadado em dezembro/2023,
PREVISÃO DA DESPESA COM PESSOAL PARA O TRIÊNIO 2024/2026
Exercício de 2025 Exercício de 2026
Deespesas com Pessoal projetada para 2025
DL vopuod VULI PUS
2025 + 3,78% previsão
Exercício de 2027
3,60% previsão do IPCA da
do IPCA da Pesquisa Pesquisa Focus - Banco
Eacuo. Danca Cantral Coantral
28.397.586,83 29.471.015,61 30.531.972,17
38,06% 38,06% 38,06%
TIPO DE DESPESA
X Despesa Obrigatória de Caráter Aperfeiçoamento de Ação
DESCRIÇÃO RESUMIDA DE DESPESAS A EMPENHAR NAS DOTAÇÕES:
Pagamento dos subsídios dos agentes políticos para o quadriênio 2025/2028
' o
DISPONIBILIDADE FINANCEIRA E ma
X |Os recursos estarão previstos no fluxo de caixa do Tesouro Municipal, na medio,
Disponibilidade de recursos próprios (referência) em 30/04/2024 R$. 2.919.043,51 SU
FONTES DE RECURSOS
X TESOURO MUNICIPAL CONVÊNIO
FUNDO MUNICIPAL FUNDEB
Dotações da Prefeitura
Dotações Orçamentárias e As dotações orçamentárias e os respectivos saldos, serão disponibilizados
Saldos: após a aprovação do orçamento anual de 2025, o que ocorrerá no exercício
de 2024.
Art. 16, Inciso II, 81º, LC 101/2000
Declaramos, em cumprimento da Lei Complementar 101/2000, concemente ao art. 16, Inciso ]
Art. 17, $ 1º DA LC 101/2000
Declaramos o compromisso de alocação dos recursos nos orçamentos de 2025, 2026 e 2027,
| ASSINATURAS |
Em / / Em / f
JOSE CARLOS GARCIA — Assinado de forma digital por
DE JOSE CARLOS GARCIA DE
ALMEIDA:62961535620
Tesoureiro Contador
Em / /
Prefeito Municipal
> /egislativomatiense
DE MATIAS BARBOSA
Avenida Engenheiro Paulo Brandão, 380 - Parque dos Sabiás- Matias Barbosa-MG - CEP 36120-000 Tel.: (32) 3273-5700 Email: falecomQmatiasbarbosa.mg.leg.br
PROPOSIÇÃO DE LEI Nº.03/2025
Altera o anexo da Lei 423 de 04/07/1995, que “ Dispõe sobre
a tabela de salários mensais dos Chefes de Departamento e
Coordenadores de Setor, da administração. ”.
A Câmara Municipal de Matias Barbosa decreta:
Art. 1º Altera a tabela do anexo da Lei, passando a vigorar com os seguintes valores:
FUNÇÕES DE CONFIANÇA SALÁRIO MENSAL
Coordenadores de Setor R$3.438,14
Chefes de Departamento R$4.063,18
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 01 de
janeiro de 2025, revogando-se disposições em contrário.
Câmara Municipal de Matias Barbosa, 13 de janeiro de 2025.
Mauricio dos Reis Domingos
Prefeito Municipal