texto original
#
status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.91 · pages: 1
. CÂMARA MUNICIPAL
&* DE MATIAS BARBOSA |
Avenida Engenheiro Poulo Brandão, 380 - Parque dos Sabiás - Matias Barbosa-MG- CEP 36120000 Tel: (32) 3273-5700 Email: folecomOmotiasbarbosa.mg.leg.br
INDICAÇÃO Nº.225/25
EMENTA: AMPLIAÇÃO DE VAGAS DE ESTACIONAMENTO PARA
IDOSOS E PESSOAS COM DEFICIÊNCIA, NO CENTRO DA CIDADE
Exma. Sra, APR
Sônia Vieira Ruca OVADO
Presidente da Câmara Municipal as essões O» /08% [25
Matias Barbosa — MG
PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL
Senhora Presidente,
No uso de minhas prerrogativas regimentais, apresento esta indicação à Vossa
Excelência e solicito oficiar ao Excelentissimo Senhor Prefeito Municipal indicando-o
providenciar a ampliação de vagas de estacionamento para idosos e pessoas com
deficiência, no Centro da Cidade.
Sala das Sessõé
di
Justificação: O Estatuto do Idoso estabelece o direito à vaga de estacionamento
prioritário. No art. 41 da Lei 10.741/2003, é assegurado aos idosos 5% das vagas nos
estacionamentos públicos e privados, os quais devem estar posicionados de modo a
oferecer comodidade.
Assim, esta indicação se faz necessária para atender o grande número de idosos
de nossa cidade para que possam usufruir de tal benefício. Esta proposição foi
apresentada dia 30 de agosto de 2021 como Indicação nº.500/21.
open original →