materia nº 1/2025

MATIAS BARBOSA 
PREFEITURA . 
Procuradoria 
MENSAGEM SUBSTITUTIVA Nº 01/2025 
Substitui a mensagem de Lei nº 04/2025, “que equipara o vencimento básico do cargo efetivo 
de Procurador Municipal do Poder Executivo ao cargo de Advogado da Câmara Municipal de 
Matias Barbosa e dá outras providências. passando a vigorar com a seguinte redação em anexo. 
Na expectativa da aprovação da presente, submeto-a à apreciação dos 1. Edis. 
Na oportunidade, renovo os protestos de elevada estima e consideração. 
Matias Barbosa, 28 de janeiro de 2025 
MAURÍCIO DOS REIS 
Prefeito Municipal 
Prefeitura Municipal de Matias Barbosa - Minas Gerais - Brosil 
TO TAy. Cardoso SOTaiva, 309 - Centro - 36 T20-0DO 7 Tel (32 3273-5500" 
CNPJ e. 338. 194/0001 -03 
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B ! E E E i mota Matias Barbosa 
PROCURADORIA zmsnoe 
PROJETO DE LEI Nº » DE DE DE 2025. 
“Altera o ANEXO Ill da Lei Complementar nº.422, de 04 de 
julho de 1995, que Dispõe sobre o plano de empregos, 
carreiras e salários da Prefeitura Municipal de Matias 
Barbosa e dá outras providências” 
O povo do Município de Matias Barbosa, por seus representantes, decretou e eu sanciono a 
seguinte Lei: 
Art. 1º - O ANEXO IIl da Lei nº422, de 04 de julho de 1995, no emprego de Procurador 
Municipal, passa a vigorar com a seguinte alteração: 
ANEXO III - HIERARQUIZAÇÃO DE EMPREGOS DO QUADRO PERMANENTE TABELA DE SALÁRIO E LOTAÇÃO 
EMPREGOS |QT. | NÍVEL A B Cc D E F G H l 
SALARIA 
L 
?ROCURADO|2 V R$ 5.431,03 |R$ 5.756,89 |R$ 6.102,31 |R$ 6.468,44 |R$ 6.856,55 |R$ 7.267,94 |R$ 7.704,02 |R$ 8.166,26 |R$ 8.656,24 2 MUNICIPAL | 
Art. 2º - Esta lei entra em vigor da data de sua publicação, revogando-se as disposições em 
contrário, retroagindo seus efeitos a primeiro de janeiro de 2025. 
Matias Barbosa, de de 2025. 
MAURÍCIO DOS REIS DOMINGOS 
PREFEITO MUNICIPAL 
Prefeitura Municipal de Matias Barbosa - Minas Gerais - Brasil 
Av, Cardoso Saraiva, 305 - Centro - 36120-000 / lel.: (32) 3273-5500 - Fox: [52] 3278-1515 
CNPJ: 18.398.194/0001-03