materia nº 7/2025

CAMARA MUNICIPAL 
DE MATIAS BARBOSA 
Avenida Engenheiro Paulo Bronddo, 380 - Parque dos Sabiás- Matias Barbosa-MG- CEP 36120000 — Tel.: (32) 32735700 Email: folecom&matiasbarbosa.mg.leg.br 
PROJETO DE LEI Nº.07/2025 
Dispõe sobre a obrigatoriedade de divulgação de 
informações — detalhadas — sobre — Investimentos 
Públicos do Municipio de Matias Barbosa e 
estabelece normas de transparência para obras e 
projetos realizados com recursos públicos. 
O Povo do Município de Matias Barbosa, por seus representantes, decretou e eu 
sanciono a seguinte Lei: 
Art. 1º - Esta Lei tem como objetivo assegurar a transparência nos investimentos 
públicos realizados pelo município de Matias Barbosa, promovendo o acompanhamento e 
a fiscalização por parte da população. 
Art. 2º- O Poder Executivo deverá divulgar, em plataforma digital de acesso 
público, informações detalhadas sobre todos os investimentos públicos realizados, 
incluindo: 
| — Obras públicas em execução ou concluídas; 
Il — projetos de infraestrutura urbana, saneamento básico, saúde, educação e 
outros setores prioritários; 
Il — contratos de prestação de serviços de grande impacto econômico. 
Art. 3º- As informações disponibilizadas deverão conter, no mínimo: 
| — Identificação do projeto, obra ou serviço: 
11 — descrição do objeto do investimento e sua relevância para o município; 
Il - prazo de execução e cronograma fisico-financeiro; 
IV — valores previstos e efetivamente executados, discriminando recursos 
préprios e repasses de outras esferas governamentais; 
V — identificagdo das empresas contratadas ou responsaveis pela e 
VI — relatérios de acompanhamento e fiscalização, quando aplicaveis. 
Art. 4° - A plataforma digital para a divulgação devera; ! 
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< DE MATIAS BARBOSA 
Avenida Engenheiro Paulo Branddo, 380 - Parque dos Sabids - Matias Barboso-MG- CEP36120000 — Tel: (32) 32735700 Email: folecom@matiasbarbosa.mg.leg.br 
| — ser de fécil acesso e navegabilidade, garantindo a consulta pública das 
informagdes; 
Il - disponibilizar atualizagées periédicas, no minimo mensalmente; 
Il — conter mecanismos de pesquisa por setor, tipo de investimento, localização 
e fase de execução; 
IV — ser integrada ao portal oficial da Prefeitura Municipal de Matias Barbosa. 
Art. 5° - O descumprimento do disposto nesta Lei sujeitara os responsaveis as 
penalidades administrativas previstas na legislação vigente, sem prejuizo das demais 
sanções aplicaveis. 
Art. 6º - O Poder Executivo regulamentara esta Lei no prazo de 90 (noventa) 
dias a contar de sua publicagéo. 
Art. 7° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
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iseimo Ítalo Leopoldino \ Vereddora 
Vereador 
Justificação: Este projeto de Lei tem como objetivo garantir a transparéncia nos 
investimentos realizados pelo municipio de Matias Barbosa, permitindo que a população 
acompanhe e fiscalize o uso dos recursos publicos. 
Inspirada na Lei nº 2.458/2017 de Curitiba/PR, a proposta adapta as melhores praticas 
de transparéncia para fortalecer o controle social e assegurar a eficiéncia na aplicação 
dos recursos municipais. 
Com a criação de uma plataforma digital acessível e atualizada, será possível dar 
visibilidade aos projetos e obras em andamento, detalhando prazos, valores e 
responsáveis. Essa medida contribui para o combate à corrupção, para a melhoria da 
gestão pública e para o aumento da confiança da população na administração municipal. 
A divulgação detalhada dos investimentos, reforça os princípios constitucionais de 
publicidade e eficiência, ao mesmo tempo em que empodera os cidadãos no exercício de 
seu papel fiscalizador.