materia nº 6/2025

MENSAGEM N.º 06/2025
Matias Barbosa (MG), 06 de fevereiro de 2025.
Nobres Edis,
Apresento à consideração de Vossas Excelências o Projeto de Lei em questão, cujo objetivo é 
estabelecer diretrizes excepcionais para a liquidação de débitos tributários e não tributários, 
conforme especificado, além de adotar outras medidas pertinentes.
Esta proposição legislativa surge da necessidade de oferecer aos contribuintes de Matias Barbosa 
uma oportunidade justa e viável para regularização de suas obrigações financeiras com o município. 
O panorama econômico atual impõe desafios significativos a indivíduos e empresas, tornando 
essencial a implementação de medidas que promovam a adimplência e assegurem a justiça fiscal.
Além disso, a proposta visa facilitar a quitação de dívidas municipais, permitindo que os 
contribuintes regularizem sua situação fiscal sem comprometer excessivamente suas finanças 
pessoais ou empresariais. Ao oferecer condições mais favoráveis para o pagamento de débitos, o 
município não apenas recupera créditos fundamentais para a continuidade dos serviços públicos, 
mas também fortalece a confiança e a colaboração entre a administração pública e os cidadãos.
O projeto de lei propõe critérios excepcionais para a quitação de débitos tributários e não 
tributários, incluindo impostos, taxas, contribuições, multas administrativas, entre outros, inscritos 
ou não em dívida ativa.
Os contribuintes terão a opção de quitar seus débitos em parcela única ou em até trinta parcelas 
mensais, iguais e consecutivas. Será concedido um desconto de 50% para pagamento à vista e de 
30% para pagamento parcelado.
A adesão ao programa será feita por meio de requerimento protocolado na Procuradoria Geral do 
Município. O não pagamento de duas parcelas consecutivas ou alternadas resultará na rescisão 
automática do acordo, com a restauração dos valores originais dos débitos, acrescidos de encargos 
legais.
A aprovação deste projeto de lei será um passo significativo na recuperação de créditos municipais, 
ao mesmo tempo que oferece aos contribuintes condições facilitadas para a regularização de suas 
pendências fiscais. Esta medida não apenas alivia a carga financeira dos contribuintes, mas também 
reafirma o compromisso do município com uma gestão fiscal responsável e inclusiva. Portanto, 
solicitamos o apoio desta Casa Legislativa para a aprovação desta importante iniciativa.
Por fim, é necessário destacar que, conforme a Lei de Responsabilidade Fiscal, a estimativa de 
impacto orçamentário-financeiro em relação à expectativa de arrecadação foi devidamente apurado 
pelo setor contábil o qual segue em anexo.
Diante do exposto e considerando a importância da matéria tratada nesta proposição, solicito aos 
Ilustres Edis sua aprovação. Contando antecipadamente com o apoio desta Ilustre Casa à presente 
iniciativa, renovo meus protestos de elevada estima e distinta consideração.
Considerando-se a relevância que envolve a matéria, requer este Alcaide a apreciação URGENTE
da presente proposição, nos termos do artigo 49 da Lei Orgânica Municipal. 
 
Na oportunidade, renovo os protestos de elevada estima e consideração.
MAURÍCIO DOS REIS DOMINGOS
PREFEITO MUNICIPAL
PROJETO DE LEI Nº____, DE ____ DE _________ DE 2025.
ESTABELECE CRITÉRIOS EXCEPCIONAIS PARA 
QUITAÇÃO DOS DÉBITOS DE NATUREZA 
TRIBUTÁRIA E NÃO TRIBUTÁRIA QUE MENCIONA 
E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O Povo do Município de Matias Barbosa, por seus representantes, decreta e eu sanciono a seguinte 
Lei:
Art. 1º Os contribuintes que possuem débitos, de natureza tributária ou não, para com a Fazenda 
Pública Municipal, inscritos ou não em dívida ativa até a data de publicação desta Lei, poderão 
quitá-los com descontos concedidos sobre o montante total devido, no que se incluem, quando 
cabíveis, as cominações legais, observados os percentuais e formas de pagamentos, a seguir 
indicados:
I - à vista, com desconto de 50% (cinquenta por cento) sobre o montante total devido;
II - em até 30 (trinta) parcelas, com desconto de 30% (trinta por cento) sobre o montante total 
devido.
§ 1º Para fazer jus aos descontos tratados no caput, o contribuinte terá que realizar a adesão 
impreterivelmente até o dia 14 de março de 2025, diretamente junto à Procuradoria Geral do 
Município.
§ 2º Poderão ser incluídos nas hipóteses deste artigo débitos ajuizados ou a ajuizar, eventuais saldos 
de parcelamento e reparcelamento em andamento e descumpridos, originados de Dívida Ativa.
§ 3º Os débitos inscritos em Dívida Ativa, em cobrança judicial e/ou extrajudicial, somente poderão 
ser quitados considerando todo o montante devido, observado o disposto no artigo 1º. 
Art. 2º A efetivação do benefício de que trata esta Lei dar-se-á no momento do pagamento da 
parcela única ou da primeira parcela.
Art. 3º As reduções de encargos previstas nesta Lei só gerarão direito aos contribuintes que 
efetivamente quitarem seu débito, ainda que de forma parcelada, não se aplicando àqueles que 
pleitearem a redução e não cumprirem integralmente com a quitação, nos prazos legais, das parcelas 
assumidas.
Art. 4º O valor mínimo de cada parcela, expressa em reais, não poderá ser inferior a R$200,00 
(duzentos reais).
Art. 5º A atualização monetária incidirá sobre os débitos incluídos nesta Lei, até a data do 
pagamento à vista ou do pedido de parcelamento, que ocorrerá com o pagamento da primeira 
parcela.
§ 1º Os procedimentos desta Lei serão coordenados Procuradoria Geral do Município com o auxílio 
do Departamento da Fazenda Municipal.
Art. 6º Será rescindido de pleno direito o parcelamento de que trata esta Lei, caso o contribuinte 
deixe de quitar duas parcelas (consecutivas ou não) até o prazo de 30 (trinta) dias do vencimento, 
independente de notificação.
Parágrafo único. Antes do termo final previsto no caput, as parcelas em atraso de que trata esta Lei 
serão acrescidas de multa de mora, nos percentuais estabelecidos na legislação vigente e de 
correção monetária.
Art. 7º Sobre o débito tributário negociado com base nesta Lei incidirá o percentual de 10% (dez 
por cento) de honorários advocatícios extrajudicias devidos a Procuradoria-Geral do Município, a 
serem quitados conjutamente com as parcelas avençadas, cabendo ao Departamento Municipal de 
Fazenda fazer a discriminação dos valores no boleto ou guia de pagamento.
§ 1º O valor dos honorários será transferido para a conta bancária do Fundo Municipal de 
Sucumbência e rateado entre os Procuradores Municipais efetivos e o Procurador-Geral do 
Município, nos termos da Lei Municipal nº 1.093/2011. 
§ 2º Os honorários advocatícios de que trata o caput deste artigo, somente para fins de cobrança, 
receberão mesmo tratamento jurídico que a Lei concede ao crédito tributário inscrito em Dívida 
Ativa.
Art. 8º Serão isentos do pagamento de honorários advocatícios os contribuintes que comprovarem 
sua hipossuficiência financeira.
§1º Para o contribuinte pessoa física a simples declaração de hipossuficiência faz presumir sua 
condição e autoriza a concessão da benesse.
§2º No caso de contribuinte pessoa jurídica, a concessão de isenção de honorários advocatícios 
somente será concedida aqueles que estiverem em processo de falência ou recuperação judicial, 
devidamente comprovado. 
Art. 9ª Os DAMs deverão ser emitidos pela Prefeitura no prazo de até 30 (trinta) dias úteis, a contar 
da data da solicitação do contribuinte, para os casos de pagamento à vista ou para a primeira 
parcela, nos casos de parcelamentos, devendo os demais DAMs referentes a parcelamentos ser 
emitidos observando o intervalo de 30(trinta) dias entre cada parcela, respeitando o disposto no § 1º 
do art. 5º desta Lei.
Art. 10 A partir do recebimento do respectivo Documento de Arrecadação Municipal (DAM), o 
contribuinte terá o prazo máximo de 03 (três) dias úteis para efetuar o pagamento da parcela única 
ou da primeira parcela, pelo que o não pagamento importa na perda do benefício.
Art. 11 O parcelamento de que trata esta Lei em especial não está limitado ao número máximo de 
parcelamentos permitidos pela legislação municipal.
Art. 12 Caso o contribuinte não quite integralmente o parcelamento celebrado nos termos desta Lei, 
o Município fica autorizado a reencaminhar a Certidão de Dívida Ativa ao Cartório de Protesto, 
observado os termos da legislação vigente.
Art. 13 A adesão aos benefícios desta Lei implica no expresso e inequívoco reconhecimento dos 
débitos tributários e não tributários nela incluídos, ficando a Procuradoria-Geral do 
Município autorizada a requerer em juízo, no bojo das ações de conhecimento, cautelar e/ou 
embargos à execução fiscal, dentre outras, a extinção do processo com análise de mérito e 
arbitramento dos honorários sucumbenciais, em razão da renúncia ao direito por parte do devedor.
§ 1º Verificando-se a hipótese de desistência dos embargos à execução fiscal, o devedor concordará 
com a suspensão do processo de execução, pelo prazo do parcelamento a que se obrigou, 
obedecendo-se o estabelecido no art. 922, do Código de Processo Civil.
§ 2º No caso do parágrafo anterior, liquidado o parcelamento nos termos desta Lei, o Município 
informará o fato ao juízo da execução fiscal e requererá a sua extinção, com fundamento no art. 
924, inc. II, do Código de Processo Civil.
Art. 14. O sujeito passivo perderá seu benefício, sem notificação prévia, diante da ocorrência de 
uma das seguintes hipóteses:
I - Inobservância de qualquer das exigências estabelecidas nesta Lei;
II - Decretação de falência ou extinção pela liquidação da pessoa jurídica;
III - Cisão de pessoa jurídica, exceto se a nova sociedade oriunda da cisão, ou aquela que incorporar 
parcela do patrimônio, assumir solidariamente com a cindida as obrigações decorrentes da adesão 
aos benefícios trazidos por esta Lei.
§ 1º A exclusão do sujeito passivo do parcelamento implica a perda de todos os benefícios desta 
Lei, acarretando a exigibilidade do saldo do montante principal, bem como a totalidade do montante 
residual, com os acréscimos legais, previstos na legislação municipal à época da ocorrência dos 
respectivos fatos geradores, e a imediata reinserção destes valores em Dívida Ativa.
§ 2º A adesão aos benefícios desta Lei não configura novação prevista no art. 360, inc. I, do Código 
Civil.
Art. 15 O disposto nesta Lei não autoriza a restituição e nem a compensação de importâncias 
recolhidas anteriormente à sua publicação.
Art. 16 Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Matias Barbosa, ___ de ____ de 2025.
MAURÍCIO DOS REIS DOMINGOS
PREFEITO MUNICIPAL