materia nº 7/2025

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PROCURADORIA sis 
MENSAGEM Nº 07/2025 
Matias Barbosa (MG), 07 de fevereiro de 2025. 
Exmo. Sr. Presidente da Câmara Municipal, 
Nobres Edis, 
Tenho a honra e o dever de submeter à elevada apreciação desta Casa 
Legislativa a presente proposição de lei, que dispõe sobre o Piso Nacional dos Professores, para o 
exercício de 2025. 
Sabe-se que o Piso Nacional dos Professores, foi definido pela Lei Federal 
11.738/2008, sendo atualizado anualmente. Até o ano de 2018, a remuneração dos Professores I no 
Município de Matias Barbosa já atendia, proporcionalmente, ao previsto no Piso Nacional, porém, 
diante da ausência de reajuste dos mesmos nos últimos exercícios, se faz necessário tal proposição 
de lei. 
Os valores divulgados para 2025 foram informados por meio da Portaria 
Interministerial MEC/MF nº 77, de 29 de janeiro de 2025. Com a atualização e fazendo o cálculo de 
forma proporcional à jornada de 24h semanais, ficando o piso fixado em R$ 2.920,66 (dois mil, 
novecentos e vinte reais e sessenta e seis centavos). 
Necessário consignar que, a recomposição terá efeitos retroativos a 1º de 
janeiro de 2025, de modo que seja recompensado o período em que estes profissionais receberam 
vencimentos aquém do salário mínimo nacional e/ou Piso Nacional dos Professores vigente desde 
Janeiro de 2025. 
Segue em anexo o estudo do impacto financeiro que o Município terá a partir 
da vigência da presente lei. 
Considerando-se a relevância que envolve a matéria, requer este Alcaide a 
apreciação URGENTE da presente proposição, nos termos do artigo 49 da Lei Orgânica Municipal. 
Na expectativa da aprovação da presente proposição, submeto-o à apreciação 
dos 1. Edis. 
Na oportunidade, renovo os protestos de elevada estima e consideração. 
Assinado de forma digital MAURICIO DOS REIS Asnidnc tra dai DOMINGOS:611938 DOMINGOS:61193836700 Dados: 2025.02.07 15:03:34 36700 e 
MAURÍCIO DOS REIS DOMINGOS 
Prefeito Municipal 
Prefeitura Municipal de Matias Barbosa - Minas Gerais - Brasil 
Av. Cardoso Saraiva, 305 - Centro - 36120-000 /Tel.: (32) 3273-5500 - Fox: 3273-1515 
CNPJ: 18.338.194/0001-03 
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LEI Nº » DE DE DE 2025. 
Dispõe sobre o Piso Nacional dos Professores, para o 
exercício de 2025. 
O Povo do Município de Matias Barbosa, por seus representantes, decreta e eu sanciono a 
seguinte Lei: 
Art. 1º - A remuneração dos Professores I, cujos vencimentos ficaram aquém do Piso 
Nacional, terão a revisão correspondente ao Piso Nacional dos Professores, de forma proporcional à 
jornada dos servidores municipais nos termos da lei federal nº 11.738/2008 e suas atualizações, de 
forma retroativa a 1º de janeiro de 2025. 
Art. 2º - Os valores divulgados para 2025 foram informados por meio da Portaria 
Interministerial MEC/MF nº 77, de 29 de janeiro de 2025. Com a atualização e fazendo o cálculo de 
forma proporcional à jornada de 24h semanais, ficando o piso fixado em R$ 2.920,66 (dois mil, 
novecentos e vinte reais e sessenta e seis centavos). 
Art. 3º — Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Matias Barbosa, de de 2025. Se o a o bm RA O a 
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MAURÍCIO DOS REIS DOMINGOS 
Prefeito Municipal 
Prefeitura Municipal de Matias Barbosa - Minas Gerais - Brasil 
Av. Cardoso Saraiva, 305 - Centro - 36120-000 / Tel.: (32) 3273-5500 - Fox: (32) 3273-1515 
CNPJ: 18.338.194/0001-03 
PREFEITURA MUNICIPAL DE MATIAS BARBOSA 
ESTIMATIVA DE IMPACTO ORÇAMENTÁRIO E FINANCEIRO 
DESCRIÇÃO DA DESPESA 
Vencimentos dos procuradores municipais 2025 
| Vencimentos Propostos: Professores em número de(130) : R$. 2.920,66 (Dois mil, novecentos e 
DEMONSTRAÇÃO DOS GASTOS COM PESSOAL EM 31/12/2023 
Gasto anual obtido até o mês de dezembro 2023 
Receita Corrente Líquida até o mês em referência 
25.658.525,89 
68.633.025,84 
Percentual de gasto no Periodo 37,39% 
Gasto com Pessoal corrigido para 2025, pelo índice de inflação do IPCA/2023 de 27.890.817,64 
Vencimentos de dos funcionários 2024 | 3.649.352,20 
Vencimentos vigentes em 2024 + 22% de Previdência Social 4.452.209,68 
Vencimentos para 2025 4.935.915,40 
vencimentos para 2025 com 22% de Previdência Social 6.021.816,79 
Crescimento da despesa para 2025 1.569.607,10 
Relatório Focus Pesquisa do Banco Central do Brasil em 09/04/2024 
IPCA 
2023 2024 2025 2026 2027 
4,62% 3,90% 3,78% 3,60% 3,50% 
Realizado Previsão Previsão Previsão Previsão 
DEMONSTRAÇÃO DOS GASTOS COM PESSOAL DOS PROJETO DE LEI - PREVISÃO 
Custo mensal da despesa criada 98.966,40 
Custo anual da despesa criada, com 13º 1.286.563,20 
Previsão da Receita Corrente Líquida para 2025 = RCL 2023, mais 4,62% da 74.604.222,63 
Custo em percentual da despesa com pessoal em relação a RCL. 1,72% 
DEMONSTRAÇÃO DOS GASTOS COM PESSOAL PROJETADOS PARA 2025 
Gasto Pessoal previsto após a aprovação dos Projetos de Lei 29.177.380,84 
Previsão da Receita Corrente Líquida para 2025 = RCL 2023, mais 4,62% da 74.604.222,63 
Percentual de gastos com Pessoal anual projetado 40,19% 
O impacto sobre a Receita Corrente Líquida prevista para um ano será de 1,72% 
O que projeta o gasto anual com pessoal de 41,91% 
PROGRAMAÇÃO DE PAGAMENTO 
Mês Exercício de 2025 Exercício de 2026 Exercício de 2027 
JANEIRO 28.357,01 29.428,90 30.488,35 
FEVEREIRO 28.357,01 29.428,90 30.488,35 
MARÇO 28.357,01 29.428,90 30.488,35 
ABRIL 28.357,01 29.428,90 30.488,35 
MAIO 28.357,01 29.428,90 30.488,35 
JUNHO 28.357,01 29.428,90 30.488,35 
JULHO 28.357,01 29.428,90 30.488,35 
AGOSTO 28.357,01 29.428,90 30.488,35 
SETEMBRO 28.357,01 29.428,90 30.488,35 
OUTUBRO 28.357,01 29.428,90 30.488,35 
NOVEMBRO 28.357,01 29.428,90 30.488,35 
DEZEMBRO 28.357,01 29.428,90 30.488,35 
13º SALÁRIO 28.357,01 29.428,90 30.488,35 
Os custos dos pagamentos acima se referem à previsão de pagamento dos subsídios a partir de 2025 
Os valores para 2025 estão na proposta de fixação dos subsídios para o quadriênio 2025/2028. Para 
| Art. 16, 8 2º, LC 101/2000, PREMISSAS E METODOLOGIA | 
E RECEITA CORRENTE LÍQUIDA | 
PREVISÃO DA RECEITA CORRENTE LÍQUIDA PARA O TRIÉNIO 2024/2026 
Exercicio de 2025 Exercício de 2026 Exercício de 2027 
RCL prevista para 2025 = RCL/2025 + 3,78% referente a RCL/2026 + 3,60% 
74.604.222,63 77.424.262,24 80.211.535,68 
|Para a Receita Corrente Líquida de 2025 foi utilizado o valor anual arrecadado em dezembro/2023, | 
PREVISÃO DA DESPESA COM PESSOAL PARA O TRIÉNIO 2024/2026 
Exercício de 2025 Exercício de 2026 Exercício de 2027 
E Despesa com pessoal 2025 + Da ig Deespesas com Pessoal projetada para a 3,60% previsão do IPCA da 3,78% previsão do IPCA da : 2025 . Pesquisa Focus - Banco Pesquisa Focus - Banco Central a ad 
29.177.380,84 30.280.285,84 31.370.376,13 
41,91% 41,91% 41,91% 
TIPO DE DESPESA 
x |Despesa Obrigatória de Caráter | | | Aperfeiçoamento de Ação 
DESCRIÇÃO RESUMIDA DE DESPESAS A EMPENHAR NAS DOTAÇÕES: 
Pagamento dos subsídios dos agentes políticos para o quadriênio 2025/2028 
DISPONIBILIDADE FINANCEIRA 
x jOs recursos estarão previstos no fluxo de caixa do Tesouro Municipal, na medida 
Disponibilidade de recursos próprios (referência) em 30/04/2024 R$. 2.919.043,51 
E FONTES DE RECURSOS | 
X TESOURO MUNICIPAL CONVÊNIO 
FUNDO MUNICIPAL FUNDEB 
Dotações da Prefeitura 
Dotações Orçamentárias e As dotações orçamentárias e os respectivos saldos, serão disponibilizados 
Saldos: após a aprovação do orçamento anual de 2025, o que ocorrerá no exercício 
de 2024. 
Art. 16, Inciso II, 81º, LC 101/2000 
Declaramos, em cumprimento da Lei Complementar 101/2000, concemente ao art. 16, Inciso | 
Art. 17, 8 1º DA LC 101/2000 
Declaramos o compromisso de alocação dos recursos nos orçamentos de 2025, 2026 e 2027, 
o ASSINATURAS | 
Em / / Em 4 f 
JOSE CARLOS Assinado do forma digital 
5620 -0300' 
Tesoureiro Contador 
Em / / 
Prefeito Municipal