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PROCURADORIA "o
MENSAGEM N.° 06/2025
Matias Barbosa (MG), 06 de fevereiro de 2025.
Nobres Edis,
Apresento à consideragdo de Vossas Exceléncias o Projeto de Lei em questdo, cujo objetivo é
estabelecer diretrizes excepcionais para a liquidação de débitos tributirios e não tributarios,
conforme especificado, além de adotar outras medidas pertinentes.
Esta proposição legislativa surge da necessidade de oferecer aos contribuintes de Matias Barbosa
uma oportunidade justa e vidvel para regularização de suas obrigagdes financeiras com o municipio.
O panorama econdmico atual impde desafios significativos a individuos e empresas, tornando
essencial a implementagéo de medidas que promovam a adimpléncia e assegurem a justica fiscal.
Além disso, a proposta visa facilitar a quitação de dividas municipais, permitindo que os
contribuintes regularizem sua situagdo fiscal sem comprometer excessivamente suas finangas
pessoais ou empresariais. Ao oferecer condições mais favoraveis para o pagamento de débitos, o
municipio ndo apenas recupera créditos fundamentais para a continuidade dos servigos públicos,
mas também fortalece a confianga e a colaboração entre a administração publica e os cidaddos.
O projeto de lei propde critérios excepcionais para a quitagio de débitos tributirios e não
tributérios, incluindo impostos, taxas, contribui¢Ses, multas administrativas, entre outros, inscritos
ou não em divida ativa.
Os contribuintes terão a opção de quitar seus débitos em parcela única ou em até trinta parcelas
mensais, iguais e consecutivas. Será concedido um desconto de 50% para pagamento à vista e de
30% para pagamento parcelado. e e S
— Recebemos-—
Prefeitura Municipal de Matias Barbosa - Minas Gerais - Brasil Av. Cardoso Saraiva, 305 - Cen 36120-000 / Tel.: (32) 3273-5500 - Fax: (32) 3273-1515
CNPJ: 18.338.194/0001-03
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PREFÊITUKA Matias Barbosa
PROCURADORIA — mmam
A adesão ao programa será feita por meio de requerimento protocolado na Procuradoria Geral do
Município. O não pagamento de duas parcelas consecutivas ou alternadas resultará na rescisão
automática do acordo, com a restauração dos valores originais dos débitos, acrescidos de encargos
legais.
A aprovação deste projeto de lei será um passo significativo na recuperação de créditos municipais,
ao mesmo tempo que oferece aos contribuintes condições facilitadas para a regularização de suas
pendências fiscais. Esta medida não apenas alivia a carga financeira dos contribuintes, mas também
reafirma o compromisso do município com uma gestão fiscal responsável e inclusiva. Portanto,
solicitamos o apoio desta Casa Legislativa para a aprovação desta importante iniciativa.
Por fim, é necessario destacar que, conforme a Lei de Responsabilidade Fiscal, a estimativa de
impacto orgamentario-financeiro em relagdo & expectativa de arrecadação foi devidamente apurado
pelo setor contébil o qual segue em anexo.
Diante do exposto e considerando a importancia da matéria tratada nesta proposição, solicito aos
Tlustres Edis sua aprovagdo. Contando antecipadamente com o apoio desta Ilustre Casa à presente
iniciativa, renovo meus protestos de elevada estima e distinta consideragdo.
Considerando-se a relevancia que envolve a matéria, requer este Alcaide a apreciagio URGENTE da presente proposigao, nos termos do artigo 49 da Lei Orgénica Municipal.
Na oportunidade, renovo os protestos de elevada estima e consideração.
MAURICIO DOS Assinado de forma digital REIS 99 MAURICIO DOS R BOMINGOSS) 193836700 DOMINGOS:611 Dados: 20250207 1520535 93836700 o
MAURICIO DOS REIS DOMINGOS
PREFEITO MUNICIPAL
Prefeitura Municipal de Matias Barbosa - Minas Gerais - Brasil Av. Cardoso Saraiva, 305 - Centro - 36120-000 / Tel - (32) 3273-5500 - Fax: (32) 3273-1515
CNPJ: 18.338.194/0001-03
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PROCURADORIA o
PROJETO DE LEI N° ; DE DE DE 2025.
ESTABELECE CRITÉRIOS EXCEPCIONAIS PARA
QUITAÇÃO DOS DÉBITOS DE NATUREZA
TRIBUTÁRIA E NÃO TRIBUTÁRIA QUE MENCIONA
E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O Povo do Município de Matias Barbosa, por seus representantes, decreta e eu sanciono a seguinte
Lei:
Art. 1º Os contribuintes que possuem débitos, de natureza tributária ou não, para com a Fazenda
Pública Municipal, inscritos ou não em dívida ativa até a data de publicação desta Lei, poderão
quitá-los com descontos concedidos sobre o montante total devido, no que se incluem, quando
cabíveis, as cominações legais, observados os percentuais e formas de pagamentos, a seguir
indicados:
1 - à vista, com desconto de 50% (cinquenta por cento) sobre o montante total devido;
II - em até 30 (trinta) parcelas, com desconto de 30% (trinta por cento) sobre o montante total
devido.
§ 1° Para fazer jus aos descontos tratados no caput, o contribuinte terd que realizar a adesão
impreterivelmente até o dia 14 de margo de 2025, diretamente junto & Procuradoria Geral do
Municipio.
$ 2° Poderão ser incluidos nas hipéteses deste artigo débitos ajuizados ou a ajuizar, eventuais saldos
de parcelamento e reparcelamento em andamento e descumpridos, originados de Divida Ativa.
ura Municipal de s Barbosa - Minas Gerais - Brasil Av. Cardoso Saraiva, 305 - Centro - 36120-000 / Tel - 3273-5500 - Fax: (32) 327.
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Matias Barbosa
PROCURADORIA — enA
$ 3° Os débitos inscritos em Divida Ativa, em cobrança Jjudicial e/ou extrajudicial, somente poderão
ser quitados considerando todo o montante devido, observado o disposto no artigo 1º.
Art. 2º A efetivação do benefício de que trata esta Lei dar-se-á no momento do pagamento da
parcela única ou da primeira parcela.
Art. 3º As reduções de encargos previstas nesta Lei só gerarão direito aos contribuintes que
efetivamente quitarem seu débito, ainda que de forma parcelada, não se aplicando aqueles que
pleitearem a redução e não cumprirem integralmente com a quitação, nos prazos legais, das parcelas
assumidas.
Art. 4º O valor mínimo de cada parcela, expressa em reais, não poderá ser inferior a R$200,00
(duzentos reais).
Art. 5º A atualização monetária incidirá sobre os débitos incluídos nesta Lei, até a data do
pagamento à vista ou do pedido de parcelamento, que ocorrerá com o pagamento da primeira
parcela.
$ 1º Os procedimentos desta Lei serão coordenados Procuradoria Geral do Município com o auxílio
do Departamento da Fazenda Municipal.
Art. 6º Será rescindido de pleno direito o parcelamento de que trata esta Lei, caso o contribuinte
deixe de quitar duas parcelas (consecutivas ou não) até o prazo de 30 (trinta) dias do vencimento,
independente de notificação.
Parágrafo único. Antes do termo final previsto no caput, as parcelas em atraso de que trata esta Lei
serão acrescidas de multa de mora, nos percentuais estabelecidos na legislação vigente e de
correção monetária.
Art. 7º Sobre o débito tributário negociado com base nesta Lei incidirá o percentual de 10% (dez
por cento) de honorários advocatícios extrajudicias devidos a Procuradoria-Geral do Município, a
unicipal de Matias Barbosa - Minas Gerais - Brasil Av. Cardoso Saraiva, 305 - C 10 - 36120-000 / Tel.: (32) 3273-5500 - Fax: (32) 3273-1515
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serem quitados conjutamente com as parcelas avencadas, cabendo ao Departamento Municipal de
Fazenda fazer a discriminação dos valores no boleto ou guia de pagamento.
$ 1° O valor dos honorarios serd transferido para a conta bancéria do Fundo Municipal de
Sucumbéncia e rateado entre os Procuradores Municipais efetivos e o Procurador-Geral do
Municipio, nos termos da Lei Municipal nº 1.093/2011.
§ 2° Os honorarios advocaticios de que trata o caput deste artigo, somente para fins de cobranca,
receberão mesmo tratamento juridico que a Lei concede ao crédito tributario inscrito em Divida
Ativa.
Art. 8° Serdo isentos do pagamento de honorérios advocaticios os contribuintes que comprovarem
sua hipossuficiéncia financeira.
§1° Para o contribuinte pessoa fisica a simples declaragio de hipossuficiéncia faz presumir sua
condição e autoriza a concessio da benesse.
§2° No caso de contribuinte pessoa juridica, a concessdo de iseng@o de honorários advocaticios
somente serd concedida aqueles que estiverem em processo de faléncia ou recuperação judicial,
devidamente comprovado.
Art. 9º Os DAMs deverdo ser emitidos pela Prefeitura no prazo de até 30 (trinta) dias úteis, a contar
da data da solicitação do contribuinte, para os casos de pagamento à vista ou para a primeira
parcela, nos casos de parcelamentos, devendo os demais DAMSs referentes a parcelamentos ser
emitidos observando o intervalo de 30(trinta) dias entre cada parcela, respeitando o disposto no § 1°
do art. 5° desta Lei.
Art. 10 A partir do recebimento do respectivo Documento de Arrecadagdo Municipal (DAM), o
contribuinte teré o prazo maximo de 03 (trés) dias úteis para efetuar o pagamento da parcela tnica
ou da primeira parcela, pelo que o não pagamento importa na perda do beneficio.
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Art. 11 O parcelamento de que trata esta Lei em especial não está limitado ao nimero méximo de
parcelamentos permitidos pela legislagdo municipal.
Art. 12 Caso o contribuinte não quite integralmente o parcelamento celebrado nos termos desta Lei,
o Municipio fica autorizado a reencaminhar a Certidão de Divida Ativa ao Cartorio de Protesto,
observado os termos da legislagdo vigente.
Art. 13 A adesdo aos beneficios desta Lei implica no expresso e inequivoco reconhecimento dos
débitos tributarios e ndo tributarios nela incluidos, ficando a Procuradoria-Geral do
Municipio autorizada a requerer em juizo, no bojo das ações de conhecimento, cautelar e/ou
embargos à execugdo fiscal, dentre outras, a extingdo do processo com análise de mérito e
arbitramento dos honorérios sucumbenciais, em razão da rentincia ao direito por parte do devedor.
$ 1° Verificando-se a hipétese de desisténcia dos embargos à execução fiscal, o devedor concordara
com a suspensdo do processo de execugdo, pelo prazo do parcelamento a que se obrigou,
obedecendo-se o estabelecido no art. 922, do Código de Processo Civil.
$ 2° No caso do paragrafo anterior, liquidado o parcelamento nos termos desta Lei, o Municipio
informara o fato ao juizo da execução fiscal e requererd a sua extingdo, com fundamento no art.
924, inc. 11, do Cédigo de Processo Civil.
Art. 14. O sujeito passivo perdera seu beneficio, sem notificagdo prévia, diante da ocorréncia de
uma das seguintes hipéteses:
1 - Inobservancia de qualquer das exigéncias estabelecidas nesta Lei;
II - Decretação de faléncia ou extinção pela liquidação da pessoa juridica;
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III - Cisão de pessoa jurídica, exceto se a nova sociedade oriunda da cisão, ou aquela que incorporar
parcela do patrimônio, assumir solidariamente com a cindida as obrigações decorrentes da adesão
aos benefícios trazidos por esta Lei.
$ 1º A exclusão do sujeito passivo do parcelamento implica a perda de todos os benefícios desta
Lei, acarretando a exigibilidade do saldo do montante principal, bem como a totalidade do montante
residual, com os acréscimos legais, previstos na legislação municipal à época da ocorrência dos
respectivos fatos geradores, e a imediata reinserção destes valores em Dívida Ativa.
$ 2º A adesão aos beneficios desta Lei não configura novação prevista no art. 360, inc. I, do Código
Civil.
Art. 15 O disposto nesta Lei não autoriza a restituição e nem a compensação de importâncias
recolhidas anteriormente à sua publicação.
Art. 16 Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Matias Barbosa, — de de 2025.
MAURÍCIO DOS REIS DOMINGOS
PREFEITO MUNICIPAL
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338.194/0001-03
IMPACTO FINANCEIRO DO REFIS
PREFEITURA MUNICIPAL DE MATIAS BARBOSA
ESTIMATIVA DE IMPACTO ORÇAMENTÁRIO E FINANCEIRO
DEMONSTRAÇÃO DE ARRECADAÇÃO EM 31/12/2023
Receitas obitidas até o mês de dezembro 2023 71.658.770,84
Receita () 4.619.435,88
Percentual de gasto no Periodo 76.278.206,72
Crescilmeuto . A " —— . - a de 6% na receita do município em 50% de renuncia e 50 % de 4.619.435,88 recebimento
DEMONSTRAÇÃO DE ARRECADAÇÃO EM 31/12/2023
Receitas obitidas até o mês de dezembro 2023 71.658.770,84 Receita [65) 6.467.210,23 Percentual de gasto no Periodo 78.125.981,07
Crescimento de 9% na receita do município em 30% de renúncia e 70% de recebimento 6.467.210,23
L ASSINATURAS
Em / / Em / /
JOSECARLOS GARCIA DE ALVEDAS296153 0 E Tesoureiro Contador
Em / /
Prefeito Municipal
Renuncia Recebimento Renuncia Recebimento
100% 50% 50% 30% 70%
9.238.871,75 4.619.435,88 | 4.619.435,88 2.771.661,53 6.467.210,23
'A renuncia será entre R$ 2.771.661,53 e R$ 4.619.435,88
Em compensação
E o recebimento será entre R$ 4.619.435,88 e 6.467.210,23