materia nº 9/2025

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LEI Nº DE DE DE 2025. 
Dispõe sobre o Piso Nacional dos Professores, para o 
exercício de 2025. 
O Povo do Município de Matias Barbosa, por seus representantes, decreta e eu sanciono a 
seguinte Lei: 
Art. 1º - A remuneração dos Professores I, cujos vencimentos ficaram aquém do Piso 
Nacional, terão a revisão correspondente ao Piso Nacional dos Professores, de forma proporcional à 
Jornada dos servidores municipais nos termos da lei federal nº 11.738/2008 e suas atualizações, de 
forma retroativa a 1º de janeiro de 2025. 
Art. 2º - Os valores divulgados para 2025 foram informados por meio da Portaria 
Interministerial MEC/MF nº 77, de 29 de janeiro de 2025. Com a atualização e fazendo o cálculo de 
forma proporcional à jornada de 24h semanais, ficando o piso fixado em R$ 2.920,66 (dois mil, 
novecentos e vinte reais e sessenta e seis centavos). 
Art. 3º — Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Matias Barbosa, de de 2025. 
MAURÍCIO DOS REIS DOMINGOS 
Prefeito Municipal 
Prefeitura Municipal de Matias Barbosa - Minas Gerais - Brasil 
Av. Cardoso Saraiva, 305 - Centro - 36120-000 / Tel.: (32) 3273-5500 - Fax: (32) 3273-1515 
CNPJ: 18.338.194/0001-03 
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PREFEIT llj—-k A Matias Barbosa PROCURADORIA " 
MENSAGEM N° 07/2025 
Matias Barbosa (MG), 07 de fevereiro de 2025. 
Exmo. Sr. Presidente da Camara Municipal, 
Nobres Edis, 
Tenho a honra e o dever de submeter a elevada apreciagdo desta Casa 
Legislativa a presente proposi¢do de lei, que dispde sobre o Piso Nacional dos Professores, para o 
exercicio de 2025. 
Sabe-se que o Piso Nacional dos Professores, foi definido pela Lei Federal 
11.738/2008, sendo atualizado anualmente. Até o ano de 2018, a remuneração dos Professores I no 
Municipio de Matias Barbosa ja atendia, proporcionalmente, ao previsto no Piso Nacional, porém, 
diante da auséncia de reajuste dos mesmos nos ultimos exercicios, se faz necessario tal proposi¢ao 
de lei. 
Os valores divulgados para 2025 foram informados por meio da Portaria 
Interministerial MEC/MF nº 77, de 29 de janeiro de 2025. Com a atualizagdo e fazendo o calculo de 
forma proporcional a jornada de 24h semanais, ficando o piso fixado em R$ 2.920,66 (dois mil, 
novecentos e vinte reais e sessenta e seis centavos). 
Necessario consignar que, a recomposigdo tera efeitos retroativos a 1° de 
janeiro de 2025, de modo que seja recompensado o periodo em que estes profissionais receberam 
vencimentos aquém do salario minimo nacional e/ou Piso Nacional dos Professores vigente desde 
janeiro de 2025. 
Segue em anexo o estudo do impacto financeiro que o Municipio terá a partir 
da vigéncia da presente lei. 
Considerando-se a relevancia que envolve a matéria, requer este Alcaide a 
apreciação URGENTE da presente proposi¢do, nos termos do artigo 49 da Lei Organica Municipal. 
Na expectativa da aprovação da presente proposi¢do, submeto-o a apreciação 
dos 1. Edis. 
Na oportunidade, renovo os protestos de elevada estima e consideragao. 
Assinadode forma digital MAURICIO DOS REIS g. [ i ci0 Dos RÊS DOMINGOS:611938 DOMINGOSs1153636700 36700 Daos 2250207150334 
MAURICIO DOS REIS DOMINGOS 
Prefeito Municipal 
Prefeitura Municipal de Matias Barbosa - Minas Gerais - Brasil 
Av. Cardoso Saraiva, 305 - Centro - 36120-000 / Tel.: (32) 3273-5500 - Fax: (32) 3273-1515 
CNPJ: 18.338.194/0001-03