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Êm ºmª&ánmm LS MENSAGEM N.° 04/2025 i :Egfié/______ i S CAMSAN
Matias Barbosa, 20 de janeiro de 2025.
Exmo. Sr. Presidente da Camara Municipal de Matias Barbosa,
Nobres Edis,
Tenho a honra e o dever de submeter & elevada apreciação desta Casa Legislativa o presente projeto de lei que visa alterar o anexo III da lei 422 de 04/07/1 995, que dispde sobre a tabela de salarios mensais das funções de Procuradores Municipais, equiparando o vencimento bésico do cargo efetivo de Procurador Municipal do Poder Executivo ao cargo de Advogado da Câmara Municipal de Matias Barbosa e dá outras providéncias.
Os Procuradores Municipais lotados no Poder Executivo Municipal exercem fungdes de suma importéncia, representando a municipalidade em juizo e fora dele, cuidando das execuções fiscais e assessorando agentes e órgãos publicos municipais, com pareceres, criação normativa e orientacdes.
Da mesma forma, os advogados do Poder Legislativo exercem fungdes vitais para o bom andamento das atividades parlamentares, seja assessorando vereadores e demais servidores da casa, seja emitindo pareceres e até atuando em juizo nas causas em que a Camara Municipal pode figurar como parte.
Nitido que as duas carreiras são semelhantes, compartilhando funções, jornada de trabalho e objetivos.
Todavia, ao longo dos anos, os vencimentos dos advogados do Parlamento se distanciaram em demasia dos valores destinados aos Procuradores Municipais, gerando diferenga inaceitével de remunerag#o.
A Lei Orgénica Municipal, em seu art. 99, é clara em assegurar a isonomia de vencimentos em casos como o acima tratado, conforme observa-se na dicção do caput do dispositivo, verbis:
Art. 99 - A lei assegurará aos Servidores da Administracdo Direta e Indireta isonomia de vencimento para cargos, empregos e funções iguais ou assemelhados do mesmo Poder, ou entre Servidores dos Poderes Executivo e Legislativo, ressalvadas as vantagens de carater individual e as relativas & natureza ou local de trabalho.
Av. Cardoso Saraiva, 305 - Ceptro
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e 15 KA Matias Barbosa
PROCURADORIA =
Nesse norte, a proposição em comento eliminaria inconstitucionalidade existente pelo desrespeito à igualdade de vencimentos que deve ser observada entre carreiras idénticas entre os Poderes, conforme sedimentado na jurisprudéncia do país, veja-se:
AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE LEI N° 550, DE 14 DE FEVEREIRO DE 2014, BEM COMO ARTIGO 1º, INCISO III, DA LEI N° 641, DE 28 DE ABRIL DE 2017, AMBAS DO MUNICIPIO DE PARIQUERA-ACU/SP, E AINDA CONTRA RESOLUCAO N° 06 DE 19 DE JULHO DE 2019, DA CAMARA MUNICIPAL DE PARIQUERA-ACU/SP PARIDADE ISONOMICA DE VENCIMENTOS CARGOS DE PROCURADOR JURIDICO DO MUNICIPIO E PROCURADOR JURIDICO DA CAMARA MUNICIPAL, ESTE ULTIMO COM VENCIMENTOS MAIORES FIXADOS EM LEI IMPOSSIBILIDADE REGRA CONSTITUCIONAL DA PARIDADE OS VENCIMENTOS PAGOS PELO PODER EXECUTIVO CONSTITUEM LIMITE MAXIMO PARA A REMUNERAGAO DOS SERVIDORES QUE EXERCAM ATRIBUICOES IGUAIS OU ASSEMELHADAS NO LEGISLATIVO E NO JUDICIARIO ARTIGO 115, INCISO XIV, DA CE. (QUE REPRODUZ A REGRA DO ARTIGO 37, INCISO XI, DA CR.) APLICAVEL AOS MUNICIPIOS POR FORGA DO ARTIGO 144 DA MESMA CARTA HIPOTESE EM QUE CONSTATADA A SIMILITUDE ENTRE OS CARGOS E RESPECTIVAS ATRIBUIÇÕES PRECEDENTES ACAO PROCEDENTE. COM RESSALVA. (TISP - ACAO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE N° 2086441- 81.2022.8.26.0000 - COMARCA: SÃO PAULO - AUTOR: PREFEITO DO MUNICIPIO DE PARIQUERA-ACU/SP - RÉU: PRESIDENTE CAMARA MUNICIPAL DE DAR PARIQUERAAÇU/SP) T
Nesse panorama, imperativo equiparar os vencimentos básicos das carreiras jurídicas do Legislativo e Executivo, dando aos Procuradores Municipais contraprestação pecuniária condigna à importância dos serviços que prestam ao Município.
Na expectativa da aprovação do presente Projeto de Lei, submeto-o à apreciação dos i. Edis.
Na oportunidade, renovo os protestos de elevada estima e consideração.
MAURÍCIO DOS REIS DOMINGOS
PREFEITO MUNICIPAL
Saraiva, 305
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PROCURADORIA — enA
PROJETO DE LEI Nº ; DE DE DE 2025.
ALTERA O ANEXO III DA LEI 422 de 04/07/1995,
QUE DISPÕE SOBRE A TABELA DE SALÁRIOS
MENSAIS DOS PROCURADORES MUNICIPAIS
O Povo do Município de Matias Barbosa, por seus representantes, decreta e eu sanciono a
seguinte Lei:
Art. 1º. Fica o vencimento básico do cargo efetivo de Procurador Municipal do Poder
Executivo Municipal equiparado ao vencimento básico do cargo de Advogado da Câmara
Municipal de Matias Barbosa, passando para o valor de R$ 5.431,03 (cinco mil, quatrocentos e
trinta e um reais e três centavos).
Art. 2°. O ANEXO III da Lei 422/95, passa a vigorar com os seguinte valor:
FUNÇÃO SALÁRIO MENSAL |
Procurador Municipal R$ 5.431,03
Art. 3°. Havendo reajuste ou recomposição salarial que crie diferença a menor no vencimento
bésico do cargo de Procurador Municipal em detrimento do vencimento básico do cargo de
Advogado da Câmara, o Chefe do Poder Executivo Municipal, através de lei, promoverá
imediata equiparação, salvo impedimento orçamentário e financeiro devidamente comprovado.
Art. 4º. As despesas decorrentes desta lei serão suportadas por dotações orçamentárias próprias
consignadas no orçamento municipal.
ra Municipal d AV Cardoso Saraiva; 885 Centro
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PROCURADORIA — “rnsam:
Art. 5º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicagdo, revogando — se disposições em
contrário e retroagindo seus efeitos a 1º de janeiro de 2025.
Prefeitura Municipal de Matias Barbosa, 20 de janeiro de 2025.
MAURÍCIO DOS REIS DOMINGOS
PREFEITO MUNICIPAL
Prefeitura Municipal de Matias Bc Av. Cardeso Saraive 5 - Centro - 36120 /Tel: (37