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CAMARA MUNICIPAL
DE MATIAS BARBOSA
LEGIS
NET
VO NICIPAL matiasbarbosc
Avenida Engenheiro Paulo Branddo, 380 - Porque dos Sabiús- Matias Barbosa-MG- CEP36120000 — Tel: (32) 32735700 Emoil: folecom@matiasbarboso.mg leg.br
PROJETO DE LEI N°.10/2025
Cria a Unidade de Conservagdo Ambiental Parque
Ecológico Mauri Chapinotti.
O Povo do Municipio de Matias Barbosa, por seus representantes, decretou e eu
sanciono a seguinte Lei:
Art. 1° - Fica instituida a Unidade de Conservagdo Municipal, denominado,
Parque Ecolégico Mauri Chapinotti, com dimensões estabelecidas no mapa em anexo,
destinado a finalidade ambiental.
Art. 2°- O Municipio de Matias Barbosa, através do Departamento do Meio
Ambiente, buscara apoio de parceiros publicos e privados, a fim de promover no espago
uma área de lazer e cultura, garantindo a viabilidade da manutengéo da area, bem como,
a realização de projetos e pesquisas, tornando a area em um local de preservacao
permanente, sustentavel e integrada & comunidade ao redor.
Art. 3°- A presente Lei podera ser regulamentada por decreto do executivo.
Art. 4° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicagao.
Anselme Ítalo Leopoldino
Vereador
CAMARA MUNICIPAL
DE MATIAS BARBOSA
PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL
Avenida Engenheiro Paulo Brandão, 380 - Porque dos Sabiós- Matias Barbosa-MG- CEP36120-000 — Tel.: (32) 3273-5700 Email: folecom&Qmatiasbarbosa.mg.leg.br
Justificação: O projeto é importante, pois, se trata de uma área de domínio da
municipalidade, com uma metragem total de 370.00,00 (trezentos e setenta mil) metros
quadrados, situado em um Bairro urbano. A presente Lei irá garantir que o espaço tenha
uma proteção por legislação municipal, obrigando a municipalidade a cuidar do local, não
apenas como uma área simples do Município, mas, sim, um local de atividades de lazer,
cultura e principalmente de Unidade de Conservação Ambiental permahente, onde a
atividades no local.
CÂMARA MUNICIPAL
DE MATIAS BARBOSA
Avenida Engenheiro Paulo Branddo, 380 - Parque dos Sobiús- Matias Barbosa-MG- CEP36120-000 — Tel: (32) 32735700
Anexo
Emol:flecom@mafiosborboso. mg leg.br
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