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ses CÂMARA MUNICIPAL
e DE MATIAS BARBOSA |
Avenida Engenheiro Paulo Brandão, 380 - Porque dos Sabiás - Matias Borbosa-MG- CEP 36120-000 Tel: (32) 3273-5700 Emoil: falecomOmotiasborbosa.mg.leg.br
INDICAÇÃO Nº.309/25
EMENTA: ELABORAÇÃO DE LEI QUE REGULAMENTA O USO E O
PARCELAMENTO DO SOLO URBANO NO AMBITO DO MUNICÍPIO DE
MATIAS BARBOSA
APROVADO
Exma. Sra, Sala das Sessões 4 102125
Sônia Vieira R
Presidente da Câmara Municipal PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL
Matias Barbosa — MG
Senhora Presidente,
No uso de minhas prerrogativas regimentais, apresento esta indicação a Vossa
Excelência e solicito oficiar ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal indicando-o
providenciar a elaboração de uma lei que regulamenta o uso e o parcelamento do solo
urbano no âmbito do Município de Matias Barbosa.
Sala das Sessões, 24 de fevereiro de 2025.
go Ne
Weley Rodrigues da Silva posts
-Eré- velo Efoados
Vereador N
Justificação: O presente projeto terá como finalidade monitorar as implantações
dos novos parcelamentos de solo (loteamento), pois é perceptível que o crescimento de
forma desordenado causa impactos ambientais muito significativos para a população,
causando danos muitas vezes irreparáveis.
Atualmente observamos em nosso município grandes transtornos devido aos novos
empreendimentos, tais como o crescimento sem planejamento que pode causar danos
tanto para as pessoas quanto para o meio ambiente, sendo motivos para a importância
de estabelecer regras para o desenvolvimento e crescimento eficiente e sustentável da
nossa cidade, seguindo diretrizes embasadas em leis federais e estaduais, para manter
um bom desenvolvimento dos empreendimentos a serem implantados no município.
CÂMARA MUNICIPAL
DE MATIAS BARBOSA ||
Avenida Engenheiro Paulo Brandão, 380 - Porque dos Sabiás - Matias Barbosa-MG - CEP 36120000 Tel: (32) 3273-5700 Email: folecomBmotiosbarbosa.mg.leg.br
Considerando os aspectos de Infraestrutura: equipamentos urbanos de escoamento
das águas pluviais, iluminação pública, esgotamento sanitário, abastecimento de água
potável, energia elétrica pública, domiciliar e vias de circulação. A expansão da rede
urbana sem o devido planejamento ocasiona a ocupação de áreas inadequadas para a
moradia. Encostas de morros, áreas de preservação permanente, planícies de inundação
e áreas próximas a rios são loteadas e ocupadas. Ressaltando que a urbanização sem
um devido planejamento tem como consequência vários problemas de ordem social.
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