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CÂMARA MUNICIPAL
DE MATIAS BARBOSA
Avenida Engenheiro Paulo Brondão, 380 - Parque dos Sabiús- Matios Barboso-MG- CEP36120-000 — Tel: (32) 3273-5700 Emoil: folecom@natiasbarboso.m leg br
EMENDA DE REDAGAO N°.02 A PROPOSIGAO DE LEI N°.01/2025
Dé-se nova redação ao Art. 4°, na proposição de Lei n°.01/2025, com a seguinte
redação:
“Art. 4º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.”
Otávio Júlio Gonçalves Filho
Relator
Justificação: A presente emenda se faz necessária para corrigir o apontado no
parecer jurídico da Casa.
APROVADO
Sala das 4 2
APROVAGAO em_L1u & Votação
Salas das Sessões, / / o 12042
no PRESIDENTE DA MUNICIPAL
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