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g CAMARA MUNICIPAL —
= DE MATIAS BARBOSA "
Avenido Engenheiro Poulo Branddo, 380 - Parque dos Sabiás- Motios Borbosa-MG - CEP 36120000 — Tel.: (32) 32735700 Email: folecon@matiasborboso.mg.leg.br
EMENDA DE REDAGAO N°.03 A PROPOSIGAO DE LEI N°.01/2025
Dé-se nova redação ao Art. 1°, na proposição de Lei n°.01/2025, com a seguinte
redagéo:
“Art. 1° Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a reduzir as areas “Non
Aedificandi” para o limite de 05 (cinco) metros, na circunscricdo do municipio e que
margeiam as rodovias estaduais ou municipais.”
Comissao de Legislação, Justiço/&|R&dação, 19 de fevereiro de 2025.
An o Itald Leopoldino
Otávio Julio Gongalves Filho
Relator
Justificagdo: A presente emenda se faz necessaria para corrigir o apontado no
parecer juridico da Casa.
APROVADO Sala das Sessões 24| O BS - LLLA PRESIDENTE
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