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CÂMARA MUNICIPAL
DE MATIAS BARBOSA
PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL |
Avenido Engenheiro Paulo Brandão, 380 - Porque dos Sabiás - Matias Barbosa-MG- CEP 36120000 Tel: (32) 3273-5700
INDICAÇÃO Nº.317/25
EMENTA: REFORMULAÇÃO DO CÓDIGO DE POSTURAS DO
MUNICÍPIO
A
Exma. Sra. PROVADO
Sônia Vieira Sala das Sessõesel 1 /Q2 115.
Presidente da Câmara Municipal f
Matias Barbosa —- MG PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL
Senhora Presidente,
No uso de minhas prerrogativas regimentais, apresento esta indicação à Vossa
Excelência e solicito oficiar ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal indicando-o
providenciar a reformulação do Código de Posturas do Município.
Sala das Sessões, 24 de fevereiro de 2025.
Justificação: Desnecessário falar sobre a importância de um novo Código de
Posturas para o Município. No decurso desses 40 (quarenta) anos desde a entrada em
vigência de nossa primeira lei sobre o assunto, a cidade cresceu e se expandiu
consideravelmente, sem que novo código disciplinasse esta realidade. Novas formas de
relações sociais se desenvolveram e até mesmo a concepção do Poder Público e de seu
Poder de Polícia sofreu profunda alteração, tudo isso fazendo com que algumas normas
ainda em vigor ficassem ultrapassadas, merecendo novo redimensionamento.
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