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CAMARA MUNICIPAL
DE MATIAS BARBOSA
Avenido Engenheiro Paulo Brandão, 380 - Parque dos Sabiús- Matias Barbasa-MG- CEP 36120-000 — Tel.: (32) 32735700 Email: folecom@matiosbarbosa.mg.leg.br
EMENDA Nº.04 À PROPOSIÇÃO DE LEI Nº.01/2025
Acrescenta-se o Art. 5º da Proposição de Lei nº.01/2025:
“Art. 5º Revogam-se as disposições em contrário.
Comissão de Legislação, Justiça e Redação, 10 de fevereiro de 2025.
alo Leopoldino
Relator
Justificativa: A presente emenda se faz necessária para sanar o apontado no
parecer jurídico.
APROVADO “la das Sessões LA [OQ [QRO ELCERLER al AUDO PRESIDENTE
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