materia nº 12/2025

CAMARA MUNICIPAL 
DE MATIAS BARBOSA 
PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL 
Avenida Engenheiro Paulo Brandão, 380 - Porque dos Sabiós- Matias Barbosa-MG- CEP36120000 — Tel: (32)3273:5700 Email: falecom@matiosbarbosa.mg.leg.br 
PROJETO DE LEI N°.12/2025 
Altera a Lei n°. 1370, de 14 de junho de 2017, que 
Dispõe sobre a construção ou reforma de casas na 
Zona Urbana e Rural do Municipio de Matias 
Barbosa e dá outras providéncias. 
O Povo do Municipio de Matias Barbosa, por seus representantes, decretou e eu 
sanciono a seguinte Lei: 
Art. 1° - O Art. 1° da Lei 1370, de 14 d junho de 2017, passa a vigorar com a 
seguinte redação: 
“Art. 1º- () 
$1º-() 
a)-(.) 
b) - (..) 
$2º -(..) 
a)-(..) 
b)Ter renda mensal, por pessoa, de 9% (nove por cento) do maior benefício do 
Regime Geral de Previdência Social.” 
0)-(.) 
d)- () 
§3° - Fica fixada a quantidade anual de até 15 (quinze) unidades habitacionais de 
que trata o caput deste artigo, limitado em até R$ 80.000,00 (oitenta mil reais) por 
unidade.” 
Art. 2° - Fica revogada a Lei n°. 1.525, de 03 de setembro de 2021, que “Altera os 
parégrafos 2° e 3° do art. 1° da Lei n°1370, de 14 de junho de 2017. 
Art. 3° - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Sala das Sessões, 24 de fev 
CAMARA MUNICIPAL 
DE MATIAS BARBOSA 
PODER LEGI IVO M ICIPAL 
Avenido Engenheiro Paulo Brandgo, 380 - Parque dos Sabiós- Matias Barbosa-MG- (EP 36120000 — Tel: (32) 32735700 Email: folecom@matiasborbosa.mg. leg.br 
Vereadora da Camara Municipal de Matias Barbosa 
Justificagdo: Atualmente o municipio esta autorizado a construir ou reformar 30 
unidades habitacionais, com valor maximo de 40.000,00(quarenta mil reais). Em visita a 
algumas moradias do municipio, verifiquei a necessidade de construgdes e reformas de 
extrema urgéncia. Cabe ressaltar que o valor atual permitido para construção não supre a 
necessidade de um projeto habitacional com o mínimo de estrutura, impossibilitando a 
execução do projeto aprovado pelo Engenheiro ou Arquiteto, conforme disposto na 
própria Lei que autoriza as construções. 
Sendo assim, solicito a apreciação do projeto de Lei, para que a proposta 
trazida seja realmente efetivada, evitando e diminuindo riscos e danos, além de e 
oferecer segurança às famílias em situações de vulnerabilidade.