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CAMARA MUNICIPAL
DE MATIAS BARBOSA
111111..-111111-..1111-1111
Avenidn Engenheim Foulo Brand6o, 380 - Parque dosS0bi6s- M0tiusBurbosn-MG- (EP36120000
Tel.: (32)3273-5700
Emuil:fulecom@muticsburbosu.mg.leg.br
EMENDA N°.01 A PROPOSIQAO DE LEI N°.42/2024
Acrescente-se ao art. 4° da Proposigéo de Lei n°.42/2024 o seguinte parégrafo
Unico:
Parégrafo Unico. Apps a outorga da escritura de doagéo do impel descrito no art.
2° desta Lei ao estado de Minas Gerais, este term o prazo de ate 4 (quatro) anus para a
finalizagéo da okra.
Comisséo de Sewigos e Politicas Publicas Municipais, Urbanismo e Cidadania, 22
de janeiro de 2025.
Guilherm ace do Silva
§HHente
Ant6nio Iahtos de Mir do
Rebator
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(m TMA
QIWA
Maria Geralda Soares
Sédretéria
Justificativa: A prese\n`e~ennerIia se faz necesséria para resguardar o municipio
em case de descumprimento da Lei.
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