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P /legislativomatiense CAMARA MUNICIPAL Aa
DE MATIAS BARBOSA
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EMENDA DE REDAÇÃO Nº.01 À PROPOSIÇÃO DE LEI Nº.05/2025
Suprima-se a o Art. 3º da Proposição de Lei nº.05/2025, renumerando os demais.
Sala das Comissões, 03 de fevereiro de 2025.
Comissão de Legislação, Justiça e Redação:
Otávio Júlio) Gonçalves Filho
Relator Br
Weley Rodrigues da Silva
Secretário
Justificação: A emenda visa sanar o apontado no parecer jurídico da Casa em
relação ao Artigo 3º, que impede o prosseguimento do projeto tendo em vista violar as
normas constitucionais, pois a Constituição Federal, em seu art. 37, inciso X, exige que o
aumento da remuneração dos servidores públicos seja feito mediante lei em sentido
estrito e específica.
APROVADO .
Sala das Sessões JOLOR SO
PRESIDENTE
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