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ses CÂMARA MUNICIPAL
Ss” DE MATIAS BARBOSA |
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Avenida Engenheiro Paulo Brandão, 380 - Parque dos Sabiás - Matias Barbosa-MG- CEP 36120-000 Tel.: (32) 3273-5700 Emoil: falecomOmatiasbarbosa.mg.leg.br
INDICAÇÃO Nº.347/25
EMENTA: EXIGÊNCIA ÀS FARMÁCIAS QUANTO AO CUMPRIMENTO
DA LEI Nº 1.296, DE 10 DE SETEMBRO DE 2015
Exma. Sra, APROVADO
Sônia Vieira Sala das Sessô
Presidente da Câmara Municipal óssões dO OS [025
Matias Barbosa — MG E ANO
RESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL
Senhora Presidente,
No uso de minhas prerrogativas regimentais, apresento esta indicação a Vossa
Excelência e solicito oficiar ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal indicando-o
providenciar a exigência do cumprimento da Lei nº 1.296, de 10 de setembro de 2015,
que “Regulamenta o horário de funcionamento das farmácias e drogarias sediadas no
Município de Matias Barbosa - MG e dá outras providências”.
Justificação: A exigência do cumprimento da referida norma se faz necessária
para a organização e funcionamento adequado das farmácias, garantindo que os
serviços sejam prestados conforme os horários definidos e evitando eventuais prejuízos à
saúde da população, devido à falta de acesso a medicamentos fora dos períodos
estabelecidos.
CAMARA MN. DE MATOS NRROSA
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