CÂMARA MUNICIPAL
DE MATIAS BARBOSA
Avenido Engenheiro Paulo Brandão, 380 - Parque dos Sabids- Motios Barboso-MG- CEP36120-000 — Tel.: (32) 32735700 Email: folecom@matiosbarbosa.mg.leg.br
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PROJETO DE LEI Nº.13/2025
Autoriza a concessão de recomposição salarial aos
servidores da Câmara Municipal de Matias Barbosa
e dá outras providências.
O Povo do Município de Matias Barbosa, por seus representantes, decretou e eu
sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica autorizada a concessão de reajuste correspondente à variação do
Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo — IPCA, apurado pelo Instituto Brasileiro
de Geografia e Estatistica — IBGE, ocorrida no periodo de janeiro de 2024 a dezembro de
2024, qual seja 4,83% (quatro virgula oitenta e trés por cento), acrescida de mais 5,17%
(cinco virgula dezessete por cento), incidente sobre os vencimentos dos servidores da
Camara Municipal de Matias Barbosa, a titulo de recomposição e reajuste anual, a partir
de 1° de janeiro de 2025.
Art. 2° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicag&o, retroagindo seus efeitos
a 1° de janeiro de 2025.
Sala das Sessoes, 10 de março de 2025.
Sônia Maria Vieira da Cunha Pinheiro
w/ Secretári V
CÂMARA MUNICIPAL
DE MATIAS BARBOSA
Avenido Engenheiro Paulo Branddo, 380 - Parque dos Sabiás- Matios Barboso-MG- CEP36120-000 — Tel.: (32) 3273-5700
Justificação: O presente projeto de lei visa solidificar o direito constitucional dos
servidores públicos à revisão geral anual de seus vencimentos, conforme determinado
pelo inciso X do art. 37 da Carta Magna:
“Art. 37 - A administração pública direta e indireta de qualquer dos
Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios
obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade,
publicidade e eficiência e, também, ao seguinte: L)
X - a remuneração dos servidores públicos e o subsídio de que trata o $
4º do art. 39 somente poderão ser fixados ou alterados por lei específica,
observada a iniciativa privativa em cada caso, assegurada revisão geral
anual, sempre na mesma data e sem distinção de indices;”.
Cabe ainda ressaltar que o Projeto de Lei apresentando está de acordo com o
disposto no inciso XV do art. 18, inciso | do art. 38 e art. 103 da Lei Orgânica Municipal e
no art. 12 do Regimento Interno desta Casa Legislativa.
É importante também salientar que na recomposição concedida está sendo
utilizado o índice do IPCA. Sendo assim, ao recompor os vencimentos e salários dos
servidores desta Casa com base no IPCA, índice oficial apontado pelo IBGE, a Câmara
está apenas obedecendo a preceito constitucional.
Considerando que a Ultima recomposição se deu em janeiro de 2024, os
vencimentos dos servidores estão defasados, o que permite a recomposição proposta.
Apresentamos a estimativa de impacto orçamentário financeiro que o reajuste
causara, de onde se pode observar que as despesas com pessoal, no quadro da Camara
Municipal de Matias Barbosa, permanecerao dentro dos limites estabelecidos pela Lei de
Responsabilidade Fiscal, não acarretando qualquer prejuizo às contas publicas.
Este projeto representa a determinação deste Poder Legislativo em continuar
valorizando os seus servidores municipais oferecendo o possivel, porém com
reponsabilidade e respeitando das determinações da Lei de Responsabilidade Fiscal. Qu —
CAMARA MUNICIPAL DE MATIAS BARBOSA ESTIMATIVA DO IMPACTO ORGAMENTARIO-FINANCEIRO
TIPO DE AGAO GOVERNAMENTAL
[UGeração de despesa [@] Despesa obrigatéria de carater continuado
DESCRIÇÃO: Projeto de Lei /2025: Recomposição e reajuste concedido 10% aos servidores da Câmara Municipal de Matias Barbosa.
PROGRAMAGAO DE PAGAMENTO FONTE DE RECURSO
mÊês VALOR [o TESOURO MUNICIPAL
Exercício: [ 2025[Exercicio: | 2026[Exercicio: | 2027
JANEIRO R$ 0,00 RS 12.078,49 RS 13.286,33 [) FUNDO MUNICIPAL FEVEREIRO RS 0,00 RS 12.078,49 RS 13.286,33
MARCO RS 32.941,35 RS 12.078,49 RS 13.286,33 [0 convÊnIO [ABRIL RS 10.980,45 RS 12.078,49 RS 13.286,33 MAIO RS 10.980,45 R$ 12.078,49 RS 13.286,33 JUNHO RS 10.980,45 R$ 12.078,49 RS 13.286,33 [] OPERAGAO DE CREDITO
JULHO RS 16.470,67 R$ 18.117,73 RS 19.929,49 AGOSTO RS 10.980,45 RS 12.078,49 RS 13.286,33 SETEMBRO RS 10.980,45 RS 12.078,49 R$ 13.286,33 [J OUTRA FONTE OUTUBRO R$ 10.980,45 RS 12.078,49 RS 13.286,33 NOVEMBRO RS 14.640,60 RS 16.104,65 RS 17.715,10 JEZEMBRO R$ 16.470,67 RS 18.117,73 RS 19.929,49 LOTAIS RS 146.405,99 RS 16104652 | R$177.151,05
Os valores concernentes à remuneração já estão acrescidos de encargos de INSS à aliquota de 21%
IMPACTO ORÇAMENTÁRIO Dotação Orçamentária: a) 3.1.90.11.00.1.01.01.01.031.0001.2.0007 b) — 3:1.90.13.00.1.01.01.01.031.0001.2.0007/0006
Saldo disponível: a) R$ 1.192.388,69 b) 288.230,48
Descrição resumida da despesa a ser empenhada: Folha de pagamento dos servidores - cargos efetivos e comissionados , bem como férias e décimo terceiro salério; encargos sociais.
Valor previsto da despesa relacionada no item anterior: a) R$146.405,99
IMPACTO FINANCEIRO
[®]0 recurso está previsto no fluxo de caixa, do tesouro municipal
[ 0 recurso está previsto no fluxo de caixa do fundo municipal discriminado acima
[ 0 recurso é vinculado ao convénio discriminado acima
[ Parte do recurso é vinculado à receita discriminada em "outra fonte".
ASSINATURA
Em: Em:
Sonia Maria Vieira Da Cunha Pinheir
Presidente da Cdmara Municipal
DECLARACAO SOBRE AUMENTO DE DESPESA
Declaro, para os fins dispostos no Inciso Il do Art. 16 da Lei Complementar n.° 101, de 04 de maio de 2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal), que a geração de despesa decorrente da recomposigao e reajuste concedido aos servidores da Camara Municipal de Matias Barbosa, confor valores explanados acima, tem adequação orcamentaria e financeira com a Lei Orgamentéria Anual e é compativel com o Plano Plurianual e com a Lei de Diretrizes Orgamentarias.
Sonia Maria Vieira Da Cunha Pinheiro
PRESIDENTE DA CAMARA MUNICIPAL
CAMARA MUNICIPAL
DE MATIAS BARBOSA
Avenida Engenheiro Paulo Brondão, 380 - Porque dos Sabiús- Motias Barbosa-MG- CEP36120000 — Tel: (32) 3273:5700
LIMITES COM DESPESA DE PESSOAL
TOTAL ESTIMADO COM DESPESA COM PESSOAL 2025
Com aumento de 10% servidores efetivos e comissionados
R$ 2.477.960,88
RECEITA CORRENTE LIQUIDA DO MUNICIPIO 2024(2º semestre)
R$ 73.629.789,28
A CAMARA NÃO PODE GASTAR MAIS QUE 6% DA RCL DO MUNICIPIO
3,36% DE GASTO USANDO COM REFERENCIA A RLC DO ANO DE 2024
OUTRO LIMITE É QUE A CAMARA NÃO PODE GASTAR MAIS DE 70% DE SEU REPASSE COM
DESPESA COM PESSOAL.
COM BASE NA LOA DE 2024 O REPASSE É DE R$4.507.500,00
R$ 4.507.500,00 R$ 3.155.250,00 VALOR MAXIMO QUE SE PODE GASTAR
VALOR ESTIMADO PARA 2025 R$ 2.477.960,88
Guilherme Ramos deArattjo CRC-MG 080207/0-2 CONTACOR DA CAMARA MUNICIPAL DE. MATIAS BARBOSA