CAMARA MUNICIPAL
DE MATIAS BARBOSA
PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL
Avenido Engenheiro Paulo Branddo, 380 - Parque dos Sobiss- Matios Barbosa-MG- CEP36120-000 Tel.: (32) 3273:5700 Email: folecon@matiasbarbose.mg. leg.br
PROJETO DE LEI N°.14/2025
Dispõe sobre instalação, conservagéo, reforma,
modernizacdo, funcionamento e fiscalizagdo de
elevadores e outros aparelhos de transporte.
O Povo do Municipio de Matias Barbosa, por seus representantes, decretou e eu
sanciono a seguinte Lei:
Art. 1° - A instalagdo, a conservagdo, a reforma, a modernizagdo, o
funcionamento e a fiscalizagéo de elevadores e outros aparelhos de transporte no
Municipio seréo regidos pelo disposto nesta Lei.
Art. 2° - Compreendem-se por elevadores e outros aparelhos de transporte:
| — elevadores de passageiros de edificios de uso residencial multifamiliar;
Il — elevadores de passageiros de edificios de uso comercial ou publico;
lll — elevadores de carga;
IV — monta-cargas;
V — elevadores de alçapão;
VI — escadas rolantes;
Vil- planos inclinados;
Vill- elevadores residenciais unifamiliares;
IX — elevadores de degraus sobre esteiras, para passageiros (manlift);
X — esteiras transportadoras de passageiros ou de cargas;
Xl — teleféricos;
XIl — elevadores para garagem, com carga e descarga automatica;
XIll — empilhadeiras fixas;
XIV — pontes rolantes;
XV — pérticos;
XVI — elevadores hidraulicos.
Parégrafo único — Não se aplica o disposto nessa Lei aos seguintes aparelhos:
| — guinchos usados em obras para transporte de material. KW\R\;‘ . EX GUILHERME VEREADOR ADVOGADO Il — 9 guindastes; W“&úºfâ QB en
& CAMARA MUNICIPAL &" DE MATIAS BARBOSA
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Ill — empilhadeiras méveis;
IV — elevadores para canteiros de obras de construção civil;
V — outros, não relacionados nos incisos | a XV deste artigo.
Art. 3° — Passa a ser obrigatéria para os elevadores elétricos de passageiros e
de cargas, a implementagédo parcial da norma NBR 16.858-7:2022 — Requisitos de
Seguranca para a construgéo e instalação de elevadores — Elevadores existentes - pela
instalação nos elevadores em funcionamento, que não disponham destes componentes
de seguranca.
§1° — O prazo maximo para instalação dos itens a que se refere o caput, sera de
02 (dois) anos, incorrendo em multa, nos termos da Lei, os condominios que fiscalizados
após este prazo, mantenham elevadores em funcionamento sem tais dispositivos,
podendo, ainda, a critério da fiscalizagdo haver a interdicdo do equipamento até a sua
regularizagéo.
Art.4° — A instalação e conservagdo, a reforma e a modernizagédo do
aparelho de transporte sdo servicos privativos de empresas ou profissionais
devidamente registrados no Conselho Regional de Engenharia, Arquitetura e
Agronomia (CREA) e licenciados pela Prefeitura, com indicação do respectivo
responsavel técnico.
§1° — O licenciamento dos elevadores e outros aparelhos de transporte vertical
são de carater obrigatorio.
§2° — Nenhum elevador ou outro aparelho de transporte vertical de passageiros
ou cargas podera funcionar sem a apresentacéo da ART de execucéo, apresentada ao
órgão licenciador da obra, por a empresa responsavel pela instalagéo.
§3° — A emiss&o do Habite-se da edificação ficara condicionada a apresentagéo,
ao órgão licenciador, da Anotação de responsabilidade técnica - ART referente ao
engenheiro responsével pela instalação, contrato de compra, venda e manutenção do
dispositivo e laudo técnico de inspegéo.
$ 4° — Em cada aparelho e em cada pavimento da edificagéo devera constar, em
lugar de destaque, placa indicativa contendo minimamente dimensões de 10 cm x 5 cm
(dez centimetros por cinco centimetros), contendo nome, enderego e telefone
atualizados dos responséveis pela instalacéo e conservagéo. fi‘&
‘\ngg\\\flfig;\“fi ! Guilherm&Macedo Silva o .
GUILHERME ADVOGADO “w&ú%&ªoº H
VEREADOR
CAMARA MUNICIPAL < DE MATIAS BARBOSA
PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL '
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§5° — Nos aparelhos a que se referem os incisos |, Il e VIII do art. 2°, deve
ser afixado, em todos os andares, em local visivel junto à porta dos elevadores,
placa indicativa permanente, com tamanho de 15 cm x 21 cm (quinze centimetros
por vinte e um centimetros), com letras em vermelho e fundo na cor branca,
contendo os seguintes dizeres:
“ELEVADOR INSPECIONADO EM: / / (nacorvermelho)
ELEVADOR EM CONDIÇÕES DE USO ATÉ.. / / (nacorvermelho)
Lei Municipal nº (inserir o número da lei na cor preto, em negrito)
Nome e endereço completo da empresa e do vistoriante técnico (RT) (na cor
preto), acompanhados de assinatura, carimbo e CNPJ.
ANTES DE ENTRAR NO ELEVADOR, VERIFIQUE SE ELE SE ENCONTRA
PARADO NESTE ANDAR" (na cor vermelho).
Art. 5° Além das demais exigéncias a serem estabelecidas em regulamento,
o registro de empresa instaladora ou conservadora dependerd da indicagéo e do
registro, junto à Prefeitura, de engenheiro responsavel técnico, regularmente
habilitado, nos termos da legislagédo federal e das normas préprias, expedidas pelo
órgão de classe.
§1° - A empresa instaladora ou conservadora respondera pelo cumprimento
desta Lei, sendo passivel das responsabilidades e penalidades em que incorrer em
virtude de infragdes, respondendo também por qualquer acidente que venha a
ocorrer em consequéncia de negligéncia de sua parte.
§2° - A empresa instaladora ou conservadora poderá ter mais de 1 (um)
engenheiro responsavel inscrito na Prefeitura, mas apenas 1 (um) engenheiro
responderd pela instalagdo ou conservacdo de cada aparelho de transporte,
devendo este fazer a ART junto ao CREA, mantendo cépia afixada junto a portaria
de onde esteja instalado o aparelho de transporte.
Art. 6º - No caso de mudanca de engenheiro responséavel, devera ser
providenciada baixa da respectiva responsabilidade junto a Prefeitura.
Paragrafo único — A empresa instaladora ou conservadora deverá, junto
com a comunicagdo da baixa de responsabilidade, indicar imediatamente novo
técnico responséavel. gfi\e\m“& ,N\\ss“;‘fi“sw " " 00 ook “ Guilhe cedo Silva “%\}%m}“" g
GUILHERME ADVOGADO VEREADOR
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Avenido Engenheiro Paulo Brondão, 380 - Parque dos Sabiás- Matias Borbosa-MG - CEP36120-000 — Tel.: (32) 3273-5700 Email: falecom&matiasbarbosa.mg.leg.br
Art. 7º - Será obrigatória a inspeção, no mínimo anual, dos aparelhos de
transporte a cargo do responsável pela conservação, que deverá expedir o laudo
técnico de inspeção anual, elaborado e assinado por engenheiro habilitado, que fará
sua ART-CREA.
$1º - O laudo técnico de inspeção anual permanecerá em poder do
proprietário do aparelho de transporte, para pronta exibição à fiscalização municipal,
sempre que solicitado.
$2º - Cada elevador terá um livro obrigatório de registro de ocorrências,
padronizado, onde serão anotadas pelo responsável pela conservação as datas de
suas realizações, os defeitos constatados, as peças substituídas e os serviços
realizados.
$3º - Os resultados dos exames e testes porventura realizados serão
anexados ao laudo técnico de inspeção anual.
Art. 8º - As empresas conservadoras manterão serviço de prontidão com, no
mínimo, 1 (um) técnico capacitado, para atendimento de situações de emergência,
funcionando 24 (vinte e quatro) horas por dia, todos os dias da semana, inclusive
sábados, domingos e feriados.
Art. 9º - A instalação, conservação e funcionamento de aparelhos de
transporte obedecerão às normas pertinentes da Associação Brasileira de Normas
Técnicas (ABNT), adotadas oficialmente pela Prefeitura, bem como às disposições
da legislação municipal.
§1° - Os teclados dos elevadores de que tratam os incisos | e Il do art. 2°
estarão situados em altura que possibilite sua utilização por pessoas em cadeiras de
rodas e por crianças, devendo ser numerados em braile e conterão dispositivo
sonoro para destacar o andar.
§2° - Os teclados dos elevadores de que tratam os incisos | e Il do art. 2º
apresentardo, de forma destacada e padronizada, a tecla destinada a acionar a
abertura da porta ou paralisar o seu funcionamento.
§3° - Na hipétese de omissdo, nas normas da ABNT, de aspectos
importantes relacionados com a instalação, a conservação, a reforma, a
modernização e o funcionamento de aparelho de transporte, poderão ser adotadas - ; : g normas correntes em outros paises que forem reconhecidas pelo Executivo. \@P‘
Guilhe acedo Silva "
GUILHERME ADVOGADO
VEREADOR
EE .
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§4° - Nos casos de aparelhos de transporte ja instalados & data de vigéncia
desta Lei, assim como na hipdtese de substituicdo de elevadores em caixas e casa
de maquinas já existentes, que apresentem condições em desacordo com os
dispositivos técnicos ou legais pertinentes, poderdo, a juizo do Executivo, ser
toleradas caracteristicas divergentes, desde que sob ART de engenheiro habilitado,
que se responsabilizaré pelo ndo comprometimento da seguranca.
§5° - Será obrigatério, pelas empresas a que se refere o art. 6° desta Lei, o
fornecimento de diagramas elétricos e lógicos dos equipamentos ou de suas
alteragbes de projeto, bem como de manuais técnicos com orientações
circunstanciadas sobre seu uso, conservagdo e garantias, devendo estes
documentos ser mantidos sob a guarda do condominio ou dos proprietarios.
Art. 10° - Quando em regime de comando manual, o comando cabineiro do
aparelho de transporte de passageiros sera operado por ascensorista.
Art. 11° - Para concessdo de baixa de construgdo de prédio que disponha
de elevadores ou de qualquer aparelho de transporte, é indispensavel a
apresentagao do contrato de conservagdo e manutengéo previsto nesta Lei.
Art. 12° - E proibido fumar no elevador ou nele conduzir acesos cigarros ou
assemelhados.
Art. 13º - A infração do disposto nesta Lei sujeita o proprietéario as seguintes
multas, em Unidade Fiscal do Estado de Minas Gerais (UFEMG):
INFRACAO MULTA EM
UFEMG
| — Permissão de instalagdo ou conservagdo/modernizagao/reforma 72
de aparelho de transporte por empresas ndo registradas na
Prefeitura e/ou no CREA.
Il — Utilizagéo indevida de aparelho de transporte. 72
Ill — Auséncia do livro obrigatério de registro de ocorréncias no 24
local onde esté instalado o aparelho de transporte.
IV — Funcionamento de aparelho de transporte sem ascensorista 24
(ou operador) nos casos em que tal é obrigatério.
V — Permissao de instalagdo ou funcionamento de aparelho de 168
transporte desprovido de condições de seguranca. Silva o tossantos JTS de Mirandal NA ”, * GUILHERME ADVOGADO ngmmom VEREADOR " VEREADOR
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VI — Paralisação injustificada de aparelho de transporte por mais 72
de 24 (vinte quatro) horas.
VIl — Desrespeito a auto de interdicdo ou embargo de aparelho de 240
transporte.
Art. 14° - A infração do disposto nesta Lei sujeita o proprietario as seguintes
multas, em Unidade Fiscal do Estado de Minas Gerais (UFEMG):
INFRACAO MULTA EM
UFEMG
| — Exercicio de atividades sem o devido licenciamento na 240
Prefeitura.
Il — Instalação ou conservagdo/modernizacao/reforma de aparelho 240
de transporte em inadequadas condições de funcionamento ou de
seguranca.
11l — Falta de painel numerado em braille. 24
IV — Falta de comunicação a Prefeitura de defeitos que afetem o 120
funcionamento ou a seguranca de aparelho de transporte, quando
o proprietario se negar a permitir os necessérios reparos.
V — Falta de comunicagdo a Prefeitura de assunção ou 24
transferéncia de responsabilidade por aparelho de transporte.
VI — Falta de inspeção anual de aparelho de transporte. 480
VII — Falta ou insuficiéncia de serviço de prontidao. 120
VIII — Desrespeito a auto de interdicdo ou embargo de aparelho de 240
transporte.
XIX — Deixar de fornecer ou preencher o livro obrigatério de 72
registro de ocorréncias.
X — Manter paralisado o aparelho de transporte por mais de 12 240
(doze) horas, sob alegação injustificada.
Xl — Deixar de fornecer qualquer documento. 480
Art. 15° - A qualquer outra infração a dispositivos legais ou regulamentares
não indicada expressamente nos artigos 13 e 14 correspondera multa de 24 (vinte e
quatro) UFEMGs renovavel, na persisténcia da falta, a cada 30 (trinta) dias, \g\fi\“@ R edosfiligável em dobro nas reincidéncias. GUILHERME ADVOGADQ
VEREADOR
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(32) 32735700 Email: falecon@matiasborboso.mg.leg.br
matiasbarbosa.mg.leg.t
$ 1° — As multas, quando for o caso, serdo aplicadas em relagdo a cada
aparelho de transporte.
$ 2° — Nas reincidéncias, as multas serão aplicadas em dobro.
$ 3º — Na persisténcia da infração, as multas serdo renovadas a cada 30
(trinta) dias, exceto na hipétese do inciso V do art. 13 e do inciso VIl do art. 14, em
que a renovação sera diaria.
Art. 16° - A pena de cancelamento de registro de empresa instaladora ou
conservadora poderá ser imposta pelo Executivo na hipétese de manifesto e
reiterado descumprimento das normas legais ou regulamentares que evidencie sua
inidoneidade no exercicio da atividade.
Art. 17° - Poderá a Prefeitura embargar a instalagdo de aparelho de
transporte ou interditar o seu funcionamento na hipétese de:
| — Risco iminente para seguranga do publico ou de pessoal empregado nos
servicos de instalagdo ou de conservagao;
Il — Desvirtuamento de uso de aparelho de transporte;
11l — Instalação ou funcionamento de aparelho de transporte sem assisténcia
de empresa habilitada, ndo regularizada apds a aplicação das penalidades previstas
nesta Lei.
Paragrafo Unico — O embargo ou a interdicdo somente serão levantados a
requerimento do interessado, após vistoria que comprove estar sanada a
irregularidade ensejadora de uma ou de outra medida.
Art. 18° - A observancia do disposto nesta Lei ndo desobriga os
responsaveis do cumprimento de quaisquer outras disposições legais ou
regulamentares.
Art. 19° - O Executivo, por meio de seu órgão competente, fiscalizara o
cumprimento desta Lei.
Art. 20° - As despesas com a execugdo desta Lei correrdo por conta das
dotações orçamentárias proprias, suplementadas, se necessério.
Art. 21° - Esta lei entra em vigor na data de sua publicagéo.
Sala das Sessões, 10 de margo de 2025. L
o GUILHERME ADVOGADO
VEREADOR
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Antônio Carlos Santos oe Miranda ””
oy PORTE R / ‘:'l {ERME ADVOGADO
Anténio Carlos de Miranda Guilherme Mace@8*8R%
Vereador Vereador
Justificagdo: Comumente são veiculadas noticias que relatam acidentes com
elevadores, escadas e esteiras rolantes e afins, que na maioria das vezes se dá em
consequéncia da falta de manutengéo e conservagéo dos equipamentos.
A aprovagéo deste Projeto de Lei é de importancia substancial, pois dispoe
sobre instalagdo, conservagdo, reforma, modernizagdo, funcionamento e
fiscalizagéo de elevadores e outros aparelhos de transporte, de forma a garantir
seguranga aos usuérios. Tem, ainda, a finalidade de promover a acessibilidade
de pessoas com deficiéncia ou mobilidade reduzida; redução no risco de falhas;
manutenção dos elevadores em funcionamento continuo; atenção as Normas
Brasileiras Regulamentadoras (NBRs); otimizagdo, bom funcionamento e
conservagao do equipamento.
Tendo em vista a grande relevancia da matéria, bem como os muitos
beneficios resultantes desta iniciativa, solicito o apoio dos nobres parlamentares para
a presente propositura e, por conseguinte, sua aprovagéo.
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