CAMARA MUNICIPAL
DE MATIAS BARBOSA
Avenido Engenheiro Paulo Brandão, 380 - Porque dos Sabids- Matias Barbosa-MG- CEP36120-000 — Tel: (32) 3273-5700 Email: folecom&matiasbarboso. mg.leg.br
PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº.02/2025
Regulamenta o uso e a condução dos veículos
oficiais da Câmara Municipal de Matias Barbosa e
dá outras providéncias.
A Cémara Municipal de Matias Barbosa decreta e eu promulgo a seguinte
Resolugéo:
Art. 1° Os veiculos oficiais destinam-se ao transporte dos vereadores e dos
servidores da Câmara Municipal de Matias Barbosa quando no exercicio de suas
atividades funcionais e outras atividades correlatas ao interesse municipal.
$ 1° É vedada a utilização dos veiculos oficiais em beneficio préprio ou de terceiros
e a utilizagdo com interesse politico-partidario de vereadores, salvo nos casos de
representagao do Legislativo Municipal.
§ 2° O uso dos veiculos oficiais dentro da esfera municipal pelos servidores e
vereadores depende de prévia autorizagdo da Presidéncia ou da Direção Geral, ficando
condicionado ao preenchimento obrigatério do anexo |, pelo condutor do veiculo.
$ 3° Cabe ao Presidente da Camara decidir sobre o uso dos veiculos oficiais em
viagens, devendo o interessado apresentar requerimento devidamente justificado, com
pelo menos 24 (vinte e quatro) horas de antecedéncia da viagem, conforme anexo |l.
Art. 2° Quando não estiverem sendo utilizados, os veiculos oficiais deverão
permanecer recolhidos a garagem oficial, em dependéncias da Camara Municipal de
Matias Barbosa, salvo por expressa autorização do Presidente da Câmara Municipal.
Art. 3° Os veiculos oficiais serão conduzidos por servidor em exercicio no cargo de
motorista do quadro de pessoal da Camara Municipal de Matias Barbosa, exceto quando:
| — ausente o motorista oficial ou afastado por qualquer motivo de suas atividades
habituais;
Il — por motivo de lotação de passageiros seja economicamente inviavel que a
condugao seja feita pelo motorista da Casa;
Il — quando necessario pernoite do veiculo durante a viagem realizada.
IV - comprovada urgéncia ou emergéncia, mediante autorizagdo expressa da
Presidéncia.
CAMARA MUNICIPAL
DE MATIAS BARBOSA
Avenida Engenheiro Paulo Brondão, 380 - Porque dos Sabiús- Matios Barbosa-MG- CEP36120000 — Tel: (32) 32735700 Email: folecom@matiasborbosa.mg. leg.br
Art. 4° Os autorizados para a condugéo do veiculo oficial, em qualquer hipétese,
serdo responséveis e sujeitam-se ao pagamento das multas eventualmente aplicadas ao
veículo oficial por infragao ao Cédigo de Transito Brasileiro, quando de sua utilizago.
Parégrafo único — Compete à Direção Geral, na hipétese de recebimento de
notificacdo de multa de transito imposta ao veiculo oficial, identificar o condutor
responsavel e, se for o caso, proceder ao desconto em folha de pagamento, nos limites
da lei, do valor pecuniario da sanção aplicada, bem como a transferéncia dos pontos
atribuidos pela infração, observados os principios constitucionais do contraditério e da
ampla defesa em determinado processo administrativo.
Art. 5° O condutor do veiculo oficial que se envolver em acidente de transito devera
notificar o fato imediatamente & Direção Geral, providenciando o respectivo boletim de
ocorréncia e solicitando, se for o caso, a assisténcia securitaria e a realizagao de pericia.
Art. 6º É expressamente vedado, dentre outros:
| - utilizar o veículo sem autorização;
11 - utilizar o veículo com objetivos diversos da solicitação aprovada;
11l - ter conduta pessoal no veiculo ou fora dele que possa expor negativamente ou
gerar responsabilidade à Câmara Municipal de Matias Barbosa;
IV - fumar no interior do veículo;
V - fazer o uso e transportar bebidas alcoólicas e outras substâncias proibidas por
lei;
VI - pernoitar o veículo oficial na garagem das residências dos servidores e/ou
vereadores;
VIl - manter ou guardar nos veiculos oficiais objetos pessoais;
VIIl - usar veiculo oficial em roteiro/trajeto/itinerario diferente do que lhe foi
determinado expressamente ou do requisitado pela Presidéncia, salvo por motivo
justificado ou forga maior;
IX - entregar a qualquer outra pessoa a direção do veiculo sob sua
responsabilidade.
Art. 7° O relatério de acompanhamento fisico diário que constitui o anexo | devera
ser preenchido diariamente e entregue mensalmente a Direção Geral da Casa.
Art. 8° São deveres do condutor de veiculo oficial, além dos previstos em outras
normas:
& DE MATIAS BARBOSA
Avenido Engenheiro Paulo Branddo, 380 - Porque dos Sabiás- Matios Barbosa-MG- CEP36120-000 — Tel.: (32) 3273-5700 Email: folecom@matiasharbosa.mg.leg.br
| - portar os documentos exigidos por lei e apresenta-los aos fiscais de transito e da
Policia Rodoviéria, sempre que solicitado;
Il - respeitar as leis de transito e fazer uso correto do cinto de seguranca;
Il - atender rigorosamente as indicações e sinalizagdes oficiais de trânsito;
IV - redobrar os cuidados e a atenção quando trafegar sob chuva ou em rodovia
nao pavimentada;
V - não dirigir sob a influéncia de álcool ou substancia de efeitos anélogos;
VI - ndo ceder a direção a terceiros;
VII - zelar pela limpeza, conservacdo e manutengdo dos veiculos sob sua
responsabilidade, observando, em especial, os seguintes cuidados:
a) calibragem dos pneus;
b) nivel de óleo do motor;
¢) nivel do fluido do radiador;
d) condição dos pneus, dos freios e da bateria;
e) funcionamento dos faréis e faroletes e dos limpadores de para-brisa.
VIII - inspecionar o veiculo antes de utiliza-lo e comunicar a Direção Geral qualquer
falha ou defeito verificado, visando providenciar, em tempo habil, a troca de equipamento
ou o ajuste ou conserto necessario;
IX - observar os limites de velocidade maxima permitida;
X - não se afastar do veiculo enquanto ele não estiver regularmente estacionado e
devidamente trancado;
XI - ter zelo pelos acessoérios, ferramentas e peças de utilização eventual que
acompanham o veiculo quando de sua circulagdo, responsabilizando-se por qualquer
dano, se agir com culpa ou dolo, mediante ressarcimento a Camara Municipal;
XII - não dirigir utilizando aparelhos eletrônicos;
XIl - responsabilizar-se pela guarda e vigilancia das chaves e documentos dos
veiculos;
XIV - preencher o diario de bordo do veiculo dirigido ou sob sua responsabilidade;
XV - cumprir rigorosamente os itinerdrios previstos, comunicando as eventuais
alteragdes necessarias;
XVI — não estacionar ou parar em local proibido;
XVII - observar o disposto nesta Resolugéo.
CÂMARA MUNICIPAL
DE MATIAS BARBOSA
Avenido Engenheiro
PODER
Paulo Branddo,
LEGISLATIVO
380 - Parque dos SabiásMUNICIPAL
Motias Barbosa-MG- CEP36120-000 — Tel:
”
(32) 3273-5700 Email: folecom@matiosbarbosa.mg.leg.br
Paréagrafo Unico. O descumprimento do disposto neste artigo constitui infração ao
dever funcional, a ser apurada em processo administrativo.
Art. 9° Fica revogada a Resolução n°398, de 12 de margo de 2021.
Art. 10° Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicagao.
Sala das Sessoes, 10 de março de 2025.
Sônia Maria Vieira da Cunha Pinheiro
Justificativa: Entre as diversas atribuições administrativas da Camara Municipal de
Matias Barbosa encontra-se a gestdo de controle e uso dos veiculos oficiais, cujo
dominio lhe pertence e, por disposição legal, a destinação administrativa sobre os bens
publicos.
Considerando que este Poder Legislativo possui dois veiculos oficiais e que a
Resolução vigente n&o se encontra adequada as necessidades publicas de seu uso, ha
necessidade de se alterar a regulamentacéo existente. Assim a Mesa Diretora apresenta
o Projeto de Resolugéo visando atender as necessidades descritas.
CAMARA MUNICIPAL DE MATIAS BARBOSA
POD
Avenido Engenheiro Paulo Braddo, 380 - Porquf dos Sabids - Matips Barbosa-MG - CFP 38120000 I folecom@matiasborbosa.mg. leg.br ¥OLNANOD 2 ALNVLIOINOS ONILS3a OALL3rg0 ovóauIa NIONACISIMA oydvzioLny vaws 3aviva valvs aa VHOH OIHVIA OJISId OLNANVHNVdWOOVW —| OXANV ONYOLIY 30 YVHOH vavs 20 WM soavaoy WX SOAVYLNOONI SYIW3190¥d
CAMARA MUNICIPAL
DE MATIAS BARBOSA
PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL
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ANEXO Il - GUIA DE REQUISIGAO DE VEÍCULO
Solicitante: CPF do Solicitante:
Data:
Motivo: (1)
DESTINO: RETORNO:
Data Horério Data Horario
PASSAGEIROS
CONDUTOR CNH
JUSTIFICATIVA(2)
() DEFIRO () INDEFIRO
Presidente da Camara
1- Motivo: informar o motivo pelo qual será necessério utilizar o veiculo oficial;
2- Justificativa: quando o condutor não for o motorista oficial, informar a justificativa de acordo com
as hipéteses elencadas no artigo 3°;
CÂMARA MUNICIPAL
DE MATIAS BARBOSA
Avenida Engenheiro Paulo Brondao, 380 - Parque dos Sabiás - Matios Barbosa-MG - CEP 36120-000 — Tel.: (32) 3273-5700 — Fox: (32) 3273-5720 Email: folecom@matiosbarboso.mg.leg.br
RESOLUÇÃO Nº.398, DE 12 DE MARÇO DE 2021
Regulamenta o uso e a condução de veículo oficial
da Câmara Municipal de Matias Barbosa e dá outras
providências.
A Câmara Municipal de Matias Barbosa decreta e eu promulgo a seguinte Resolução:
Art. 1º Os veículos oficiais destinam-se ao transporte dos vereadores e dos
se.vidores da Câmara Municipal de Matias Barbosa quando no exercício de suas
atividades funcionais e outras atividades correlatas ao interesse municipal.
§ 1º É vedada a utilização dos veículos oficiais em benefício próprio ou de terceiros
e a utilização com interesse politico-partidario de vereadores, salvo nos casos de
representação do Legislativo Municipal.
$ 2º O uso dos veículos oficiais dentro da esfera municipal pelos vereadores e pelos
servidores depende de prévia autorização da Presidência, devendo o interessado
apresentar o termo de responsabilidades e guia de requisição de veículo, conforme anexos
| e || respectivamente.
§ 3º Cabe ao Presidente da Câmara decidir sobre o uso dos veículos oficiais e
viagens, devendo o interessado apresentar requerimento devidamente justificado, com
pelo menos 24 (vinte e quatro) horas de antecedência quando para viagem.
Art. 2º Quando não estiverem sendo utilizados, os veículos oficiais deverão
permanecer recolhidos à garagem oficial, em dependéncias da Câmara Municipal de
Matias Barbosa, salvo por expressa autorização do Presidente da Câmara Municipal.
Art. 3º Os veículos oficiais serão conduzidos por servidor em exercício no cargo de
motorista do quadro de pessoal da Câmara Municipal de Matias Barbosa.
$ 1º Excepcionalmente e devidamente justificado, mediante autorização expressa da
Presidência, o veículo oficial poderá ser dirigido e utilizado pelos vereadores no interesse
da Câmara ou da atividade parlamentar, bem como por servidores a serviço da Câmara
Municipal, quando: A
| — ausente o motorista oficial ou afastado por qualquer motivo de suas ativídades
habituais; . .
%Félma Ítald Leopoldi J Presida cíªdgpo/dmo
Câmara, Municipal de Matias Barbosa
& CÂMARA MUNICIPAL
"" DE MATIAS BARBOSA ” ..
Avenida Engenheiro Poulo Brandão, 380 - Parque dos Sabids - Matias Barbasa-MG - CEP36120-000 — Tel.: (32) 3273-5700 Fox: (32) 3273-5720 — Email: folecomGmatiasbarbosa.maJeg.br »D: m,;,.%
Il — por motivo de lotação de passageiros seja economicamente inviável que
condução seja feita pelo motorista da Casa;
1l — comprovada urgéncia ou emergéncia.
$ 2° Sempre que o numero de veiculos for superior ao número de profissionais
descritos no caput, cabera a Presidéncia da Camara decidir quais veiculos deverão ser
conduzidos pelos motoristas.
Art. 4° A solicitag3o de que trata o caput do art. 1° e seus paragrafos deverá ser feita
mediante guia de requisição de veiculo, de acordo com o Anexo |l, a fim de se aferir o
carater publico do uso.
§ 1° O Presidente da Camara Municipal de Matias Barbosa podera deferir ou indeferir
por escrito, justificando a decis&o.
$ 2° A autorizagdo para utilização do veiculo poderá ser revogada a qualquer
momento, comprovado sempre o interesse publico.
Art. 5° Os autorizados para a condugdo do veiculo oficial, em qualquer hipdtese,
serão responsaveis e sujeitam-se ao pagamento das multas eventualmente aplicadas ao
veiculo oficial por infração ao Cédigo de Transito Brasileiro, quando de sua utilizag&o.
Paragrafo único — Compete & Presidéncia do Poder Legislativo, na hipdtese de
recebimento de notificagdo de multa de transito imposta ao veiculo oficial, identificar o
condutor responsavel e, se for o caso, proceder ao desconto em folha de pagamento, nos
limites da lei, do valor pecuniério da sanção aplicada, bem como a transferéncia dos pontos
atribuidos pela infrag3o, observados os principios constitucionais do contraditério e da
ampla defesa em determinado processo administrativo.
Art. 6º O condutor do veiculo oficial que se envolver em acidente de transito deverá
notificar o fato imediatamente à Diretoria da Camara Municipal de Matias Barbosa,
providenciando o respectivo boletim de ocorréncia e solicitando, se for o caso, a assisténcia
securitaria e a realização de pericia.
Art. 7° E expressamente vedado, dentre outros:
| - utilizar o veiculo sem autorizagéo; a
11 - utilizar o veículo com objetivos diversos da solicitação aprovada; À
1ll - transportar pessoas não registradas nominalmente na area adminlstmtl%
Câmara Municipal
IV - ter conduta pessoal no veículo ou fora dele que possa expoã/ 'YIÉWÉ&'FO%O
erar responsabilidade à Câmara Municipal de Matias Barbosa; Presidência d
9 p M p s Câmara Municipal de Matias Barbosa
V - fumar no interior do veículo;
” DE MATIAS BARBOSA
Avenida Engenheiro Paulo Brandão, 380 - Parque dos Sabids - Matias Barbosa-MG - CEP 36120-000 — Tel.: (32) 3273-5700 Fox: (31) 3273-5720 Emníl:hlemeW < S “ ¢ S s; ®
VII - pernoitar o veiculo oficial na garagem das residéncias dos servidores e/ou
VI - fazer o uso e transportar bebidas alcodlicas e outras substancias proibidas po'
lei;
vereadores, saivo com prévia autorização da autoridade competente;
IX - manter ou guardar nos veiculos oficiais objetos pessoais;
X - usar veiculo oficial em roteiro/trajetofitinerario diferente do que Ihe foi determinado
expressamente ou do requisitado pela Presidéncia, salvo por motivo justificado ou forca
maior;
XI - entregar a qualquer outra pessoa a direção do veiculo sob sua responsabilidade.
Art. 8° Os termos de responsabilidade para condução do veículo oficial, para guia de
requisigéo do veiculo, para relatério de viagem e para o acompanhamento fisico constituem
os anexos |, il e lll, |V, respectivamente.
Parégrafo único — Os anexos |, II, lil e IV dever&o ser preenchidos sempre que houver
deslocamento de veiculo para viagens.
Art. 9º O relatério de acompanhamento fisico diario que constitui o anexo V devera
ser preer.chido diariamente e entregue semanalmente à Presidéncia da Camara Municipal
ou a Direção Geral da Casa.
Art. 10 São deveres do condutor de veiculo oficial, além dos previstos em outras
normas:
! - portar os documentos exigidos por lei e apresenta-los aos fiscais de transito e da
Policia Rodoviária, sembre que solicitado;
Il - respeitar as leis de transito e fazer uso correto do cinto de seguranga;
11l - atender rigorosamente as indicações e sinalizagdes oficiais de trânsito;
IV - redobrar os cuidados e a atenção quando trafegar sob chuva ou em rodovia não
pavimentada;
V - não dirigir sob a influéncia de alcool ou substéancia de efeitos analogos;
VI - ndo conduzir pessoas estranhas ao servigo em execução;
VIl - ndo ceder a direção a terceiros;
VIl - zelar pela limpeza, conservagdo e manutenção dos veiculos sob sua
responsabilidade, observando, em especial, os seguintes cuidados:
a) calibragem dos pneus;
b) nivel de óleo do motor;
¢) nivel do fluido do radiador; ) A ;
d) condição dos pneus, dos freios e da bateria; Presidência da 0
Amara Municipal de Matias Barbosa
CÂMARA MUNICIPAL
DE MATIAS BARBOSA
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e) funcionamento dos faróis e faroletes e dos limpadores de para-brisa.
IX - inspecionar o veículo antes de utilizá-lo e comunicar ao servidor responsável pe
Setor de Patrimônio qualquer falha ou defeito verificado, visando providenciar, em tempo
hábil, a troca de equipamento ou o ajuste ou conserto necessario;
X - observar os limites de velocidade máxima permitida;
XI - não se afastar do veiculo enquanto ele não estiver regularmente estacionado e
devidamente trancado;
XIl - ter zelo pelos acessorios, ferramentas e pegas de utilização eventual que
acompanham o veiculo quando de sua circulação, responsabilizando-se por qualquer
dano, se agir com culpa ou dolo, mediante ressarcimenito & Camara Municipal;
XII - não dirigir utilizando aparelhos eletronicos;
XIV - responsabilizar-se pela guarda e vigilancia das chaves e documentos dos
veiculos;
XV - preencher o diário de bordo do veiculo dirigido ou sob sua responsabilidade;
XVI - cumprir rigorosamente os itinerérios previstos, comunicando as eventuais
alteragdes necessérias,
XVII — não estacionar ou parar em local proibido;
XVIII - observar o disposto nesta Resolução.
Paragrafo tnico.-O descumprimento do disposto neste artigo constitui infração ao
dever funcional, a ser apurada em processo administrativo.
Art. 11 Esta Resolugéo entra em/vigor na data de sua publicagéo.
Á
Câmara Municipal de Ma:?ªwâ
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CERTIFICO QUE FOI PUBLICADL
NO QUADRO DE AV o} ,.’J(‘j:)lfi'\
CRMARA MUNICIPAL DE MATIAS BARBOS
CÂMARA MUNICIPAL DE MATIAS BARBOSA
PODER LEGISLATIVO MUNI
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ANEXO |
TERMO DE RESPONSABIIDADE PARA CONDUÇÃO DO VEÍCULO OFICIAL
Pelo presente termo, tendo em vista a autorização que me foi concedida para
conduzir o veículo oficial de placa nº. declaro que estou ciente das
disposições determinadas pelas Leis de trânsito brasileiras, da responsabilidade civil,
penal e administrativa pelo uso e guarda do veículo.
Estando ciente e de acordo com as condições e disposições legais aqui postas,
firmo o presente de livre e espontânea vontade.
Matias Barbosa, de de
Nome:
Identidade:
CÂMARA MUNICIPAL
DE MATIAS BARBOSA
PODER LEGISLATIVO NICIPAL www.matiasborbosá.mg teg.br
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ANEXO Il - GUIA DE REQUISIÇÃO DE VEÍCULO
Solicitante: (1) CPF do Solicitante: (2)
Motivo: (3)
Justificativa: (4)
PARTIDA RETORNO
(5) (6)
Data Horário Data Horário
PASSAGEIROS
@
() () DEFIRO () INDEFIRO
Presidente da Camara
1- Solicitante: nome do solicitante da requisigéo;
2- CPF do Solicitante: CPF do solicitante da requisição;
3- Motivo: informar o motivo pelo qual sera necessario utilizar o veiculo oficial;
4- Justificativa: apresentar a justificativa;
5- Partida: Informar o enderego completo do roteiro que sera realizado pelo veiculo
6- Retorno: Informar o enderego completo do roteiro que será realizado pelo veiculo
7- Passageiros: Informar o nome dos servidores / vereadores, o nome do curso, reunião que os
servidores participardo
8- Deferimento/Indeferimento da viagem pelo Presidente e Assinatura
cÃMÃÍz—Ã MUNÍEI—PAL_
DE MATIAS BARBOSA
D Aogislativomalians:
PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL REEAA AN A
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ANEXO Ill - RELATORIO DE VIAGEM
ROTEIRO (1)
PARTIDA (2) RETORNO (3)
PASSAGEIROS (4)
ABASTECIMENTO (5)
Data:
Litros:
Valor:
Quilometragem:
HISTÓRICO DA VIAGEM (6)
Data de Saída:
Quilometragem de saída:
Data de retorno:
Quilometragem de retorno:
Observações:
Assinatura do Condutor Assinatura do Responsável/Liberação
1-
2-
4- 5- 6
O condutor devera informar o roteiro completo que sera realizado pelo veiculo
O condutor deverá informar o roteiro que sera realizado elo veiculo desde a partida até o
destino
O condutor devera informar o roteiro de retorno que sera realizado pelo veiculo bem como a
respectiva data e hora do retorno
Nome dos passageiros
Preencher com as informagdes com detalhamento solicitado;
Preencher o histérico com detalhamento das informagdes solicitadas.
CÂMARA MUNICIPAL
DE MATIAS BARBOSA
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ANEXO IV - ACOMPANHAMENTO FiSICO DE VIAGENS
[CONDUTOR | DESTINO | DATA |HORA [DATA DE[HORA DE|KM DE|KM PROBLEMAS
DE DE RETORNO |RETORNO |SAIDA |RODADOS ENCONTRADOS
SAIDA | SAIDA
CÂMARA MUNICIPAL
DE MATIAS BARBOSA
Avenida Engenheiro Paulo Brandão, 380 - Parque dos Sabiás - Matias Barbosa-MG - CEP 36120-000
‘ONDUTOR SOLICITACAO DESTINO OBJETIVO DATA DE
SAIDA
HORA DE
SAIDA
HORA DE
RETORNO
KM
RODADOS