Matias Barbosa, em 10 de março de 2025.
Ofício nº: 10/2025/GAB/PMMB
Ref: Projeto de Lei 028/2024
Ilmª Srª Sônia Maria Vieira da Cunha Pinheiro – Presidente CMMB.
Ilustres Edis:
Acuso o recebimento do ofício em epígrafe referenciado, encaminhado por essa E. Câmara Municipal,
referente ao PROJETO DE LEI Nº.28/2024 que “Institui a Política de Gratuidade no Sistema de
Transporte Coletivo Público no Município de Matias Barbosa para Idosos a partir de 60 anos”, o qual,
infelizmente, sou obrigado a vetá-lo integralmente no uso das atribuições que me confere o artigo 62 da
L.O.M.
Razões do Veto
Inobstante a louvável iniciativa dessa respeitável Câmara de Vereadores, o veto integral ao Projeto de
Lei, ora proposto, se impõe por razões de ordem eminentemente jurídicas.
O Projeto de Lei em referência gera ônus de ordem orçamentária e financeira para o Município, na
medida em que ocorre previsão de gastos sem apontamento da correspondente fonte orçamentária para a
sua cobertura, sendo ainda que, alternativamente, caso esse custo seja repassado ao permissionário
haverá a necessária aditivação à tarifa vigente, com elevado custo social aos demais usuários.
Sabe-se que o atendimento desse pressuposto é condição sine qua non, para aprovação de projetos que
resultem em despesa para o Erário, o que, inobstante, não foi observado na formulação da proposição
em comento.
Ademais, qualquer proposição que tenha repercussão orçamentária, criando ou aumentando despesas,
como se verifica no presente caso, deverá ser de iniciativa exclusiva do Prefeito, conforme determina a
atual Lei Orgânica em consonância com a Matriz Constitucional, até mesmo porque somente o Poder
Executivo detém as condições e informações necessárias para, ao gerar despesas, atender aos
pressupostos da Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar nº 101/2000), cujo escopo principal
é o equilíbrio das contas públicas, o que passa necessariamente pelo planejamento das ações da
Administração Pública.
Por consequência, as proposições de iniciativa do Poder Legislativo, não podem criar ou aumentar as
despesas do Executivo, posto que a geração de qualquer despesa (criação, expansão ou aperfeiçoamento
de ação governamental), haverá de se fazer acompanhar da estimativa do impacto orçamentáriofinanceiro, bem como da declaração do ordenador da despesa de que o aumento tem adequação
orçamentária e financeira com a lei orçamentária anual e compatibilidade com o plano plurianual e lei
de diretrizes orçamentárias (art. 16, da LRF).
Em sendo assim, ou o custo será integralmente suportado pelo erário o que demanda o necessário
impacto financeiro ou, em havendo repasse para que a concessionária do transporte público municipal
incorpore os custos decorrentes da presente isenção à tarifa em operação haverá, por imperativo lógico,
necessidade de aumento da mesma, com inerente impacto ao preço atualmente praticado, já que a
isenção por todos os demais usuários será suportada.
Assim, ainda que a iniciativa dessa R. Casa Legislativa mereça ser aplaudida, a não observância da
disciplina legal que rege a definição das despesas dos entes públicos, tornam impositiva a aposição de
veto integral da presente proposição.
Nessas condições, com fundamento Lei Orgânica do Município, vejo-me na contingência de vetar
integralmente o texto aprovado, tudo como acima fundamentado, devolvendo o assunto à apreciação
dessa Colenda Casa Legislativa que, com seu elevado critério, se dignará a reexaminá-lo. Na
oportunidade, renovo os protestos de elevada estima e consideração.
MAURÍCIO DOS REIS DOMINGOS
PREFEITO MUNICIPAL