Matias Barbosa, em 10 de julho de 2025.
Ofício nº: 08/2025/GAB/PMMB
Ref: Projeto de Lei 31/2024
Ilmª Srª Sônia Maria Vieira da Cunha Pinheiro – Presidente CMMB.
Ilustres Edis:
Acuso o recebimento do PROJETO DE LEI Nº. Nº31/2024 que Institui o Programa
“IPTU Sustentável”, e autoriza a concessão de desconto no Imposto Predial e Territorial
Urbano (IPTU) como incentivo ao uso de tecnologias ambientais sustentáveis aprovado
por este Egrégio Poder Legislativo, o qual, infelizmente, sou obrigado a Vetá-lo
Integralmente no uso das atribuições que me confere o artigo 62 da L.O.M.
RAZÕES DO VETO
Em atenção ao Projeto de Lei em tela, em que pese as justificativas esposadas e o
reconhecido caráter social/ambiental do mesmo, conclui-se que existem impedimentos
legais para a sua aprovação, tendo em vista que há a renúncia de receita sem, d.m.v.,
observância dos requisitos legais.
O Poder Legislativo, por iniciativa de parlamentar, ao conceder isenção de tributos a
particulares, interfere em matéria tributária e orçamentária, de iniciativa privativa do
Prefeito Municipal, em expressa violação ao art. 44 da Lei Orgânica do Município, marco
legal vigente, sem qualquer declaração de inconstitucionalidade, portanto, hígido e com
presunção de legalidade juris et de jure, ex vi:
Art. 44 - A iniciativa de Lei cabe a qualquer Vereador, às Comissões da
Câmara, ao Prefeito e aos cidadãos.
§ 1° - São de iniciativa privativa do Prefeito Municipal as leis que
disponham sobre:
I - criação de cargos, funções ou empregos públicos no âmbito municipal,
regime jurídico dos servidores, aumento de sua remuneração e vantagens,
estabilidade e aposentadoria
II - organização administrativa do Poder Executivo e matéria tributária
e orçamentária; (...) grifamos
Outrossim, a receita pública não tem por objetivo a obtenção de lucro, como nas
atividades privadas, mas sim, efetuar despesas com o fim de satisfazer as necessidades
públicas. Logo, diferentemente das atividades privadas, nas quais se busca a satisfação de
interesses particulares, a receita pública destina-se à satisfação de interesses gerais, de
toda a sociedade, portanto, a renúncia de receita comporta normatividade prevista em lei.
Nesse sentido, a Lei de Responsabilidade Fiscal, em seu artigo 14, assim prevê:
Art. 14. A concessão ou ampliação de incentivo ou benefício de natureza
tributária da qual decorra renúncia de receita deverá estar acompanhada de
estimativa do impacto orçamentário-financeiro no exercício em que deva
iniciar sua vigência e nos dois seguintes, atender ao disposto na lei de
diretrizes orçamentárias e a pelo menos uma das seguintes condições:
I - Demonstração pelo proponente de que a renúncia foi considerada na
estimativa de receita da lei orçamentária, na forma do art. 12, e de que não
afetará as metas de resultados fiscais previstas no anexo próprio da lei de
diretrizes orçamentárias;
II- Estar acompanhada de medidas de compensação, no período
mencionado no caput, por meio do aumento de receita, proveniente da
elevação de alíquotas, ampliação da base de cálculo, majoração ou criação
de tributo ou contribuição.
Com as vênias necessárias, não se observa no Projeto em análise a legal e necessária
estimativa de impacto, assim como não são apresentadas as medidas de compensação
aptas ao atendimento do marco legal da responsabilidade fiscal, cuja ausência, em tese,
atrai o preceituado no art. 73 da própria LRF.
Dessa forma torna-se inviável que o referido Projeto de Lei seja sancionado pelo Poder
Executivo, visto que promove a renúncia de receita pública sem apresentação de
estimativa de impacto, tampouco medidas de mitigação, assim como deixa de observar a
iniciativa prevista na Lei Orgânica do Município.
Ademais, e considerando a novel reforma tributária em curso, da qual certamente
decorrerá impacto nas finanças municipais, uma maior zeladoria com as receitas próprias
é de bom alvidre, devendo propostas que eventualmente venham a renunciar estas receitas
sejam diretamente relacionadas a objetivos estratégicos capazes de incremento na
economia local, com geração de desenvolvimento, empregos e renda
Resta por fim observar que em situação análoga, assim se manifestou o TJMG, v.g:
EMENTA: AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE -
LEI Nº 1. 618/2023 DO MUNICÍPIO DE MATIAS BARBOSA/MG -
IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE PREDIAL E
TERRITORIAL URBANA (IPTU) - CONCESSÃO DE ISENÇÃO
PARA OS PORTADORES DE CÂNCER E DOENÇAS
DEGENERATIVAS - AUSÊNCIA DE ESTIMATIVA DE IMPACTO
ORÇAMENTÁRIO E FINANCEIRO - ART. 113 DO ADCT - VÍCIO
DE INCONSTITUCIONALIDADE FORMAL. Embora o art. 113 do
ADCT não tenha sido reproduzido pela Constituição Mineira, ele se presta
ao controle de constitucionalidade de norma municipal, pois se trata de
norma de reprodução obrigatória pelos Estados-membros. O art. 113 do
ADCT prevê que toda “proposição legislativa [federal, estadual, distrital
ou municipal] que crie ou altere despesa obrigatória ou renúncia de receita
deverá ser acompanhada da estimativa do seu impacto orçamentário e
financeiro”. A Lei nº 1.618/2023 2.061/2022, do município de Matias
Barbosa/MG, incorreu em vício de inconstitucionalidade formal já
que previu a isenção do pagamento do IPTU nas hipóteses que
especifica, desacompanhado do estudo relacionado ao impacto
orçamentário e financeiro que a renúncia de receita ocasionará.
AÇÃO DIRETA INCONST Nº 1.0000.23.187362-1/000 - COMARCA
DE MATIAS BARBOSA - REQUERENTE(S): P.M.M.B. -
REQUERIDO(A)(S): CÂMARA MUNICIPAL MATIAS BARBOSA
Nessas condições, e com fundamento na Lei Orgânica do Município, vejo-me na
contingência de vetar integralmente o texto aprovado acima referenciado, devolvendo o
assunto à apreciação dessa Colenda Casa Legislativa que, com seu elevado critério, se
dignará a reexaminá-lo. Na oportunidade, renovo os protestos de elevada estima e
consideração.
MAURÍCIO DOS REIS DOMINGOS
PREFEITO MUNICIPAL