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Matias Barbosa, em 10 de março de 2025.
Ofício nº: 09/2025/GAB/PMMB
Ref: Projeto de Lei 036/2023
Ilmª Srª Sônia Maria Vieira da Cunha Pinheiro – Presidente CMMB.
Ilustres Edis:
Acuso o recebimento do ofício em epígrafe referenciado, encaminhado por essa E. Câmara
Municipal, referente ao PROJETO DE LEI Nº36/2023 o qual, infelizmente, sou obrigado a vetá-lo
integralmente no uso das atribuições que me confere o artigo 62 da L.O.M.
Razões do Veto
Preceitua o referido Projeto de Lei no qual “Dispõe sobre a realização de exames de fundo de olho
nas Creches e Escolas Municipais da Cidade de Matias Barbosa, e dá outras providências.”.
Pois bem, em que pese a louvável iniciativa, a propositura, em função da constatação de
inconstitucionalidade decorrente de vício formal, não reúne condições de ser convertida em lei,
impondo-se seu Veto Integral.
Compete exclusivamente ao Poder Executivo propor norma sobre organização e funcionamento da
administração municipal, incluindo as atividades inerentes à rede de atendimento à saúde da cidade,
o que leva inexoravelmente ao vício de iniciativa Projeto de Lei em tela.
Ao fixar competência em estrutura administrativa do Poder Executivo, vide art. 2º do Projeto em
tela, campeia pela seara da inconstitucionalidade formal, incorrendo em substrato fático-legal há
muito pacificado pela jurisprudência, ex vi:
EMENTA: AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE - LEI
MUNICIPAL Nº 4.012 DE 23 DE SETEMBRO DE 2021 - MUNICÍPIO DE
CONGONHAS - LEI DE INICIATIVA PARLAMENTAR QUE INSTITUI O
PROGRAMA DE INCENTIVO À CONTRATAÇÃO DE MULHERES, COM
PREFERÊNCIA AS QUE SE ENCONTRAM EM SITUAÇÃO DE
VIOLÊNCIA DOMÉSTICA NO MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS - INEXISTÊNCIA DE OFENSA AO PRINÍCPIO DA
SEPARAÇÃO DOS PODERES. IMPOSIÇÃO DE ATRIBUIÇÕES A
ÓRGÃOS DA ADMINISTRAÇÃO - INVASÃO DE COMPETÊNCIA EM
MATÉRIA DE INICIATIVA PRIVATIVA DO CHEFE DO PODER
EXECUTIVO - VÍCIO DE INICIATIVA. AÇÃO DIRETA DE
INCONSTITUCIONALIDADE JULGADA PARCIALMENTE
PROCEDENTE. 1. A lei de iniciativa parlamentar que objetiva concretizar direito
social previsto na Constituição Federal e na Constituição do Estado de Minas Gerais
não ofende o princípio da separação dos poderes. 2. O Supremo Tribunal Federal
já firmou o entendimento no sentido de que padece de inconstitucionalidade
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formal a lei, resultante de iniciativa parlamentar, que trata da estrutura e das
atribuições de Órgãos e Secretarias da Administração Pública, por se referir à
matéria de iniciativa privativa do Chefe do Poder Executivo, nos termos do art.
61, § 1º, da Constituição Federal. (TJMG - Ação DiretaInconst 1.0000.23.092630-
5/000, Relator(a): Des.(a) Júlio César Lorens , ÓRGÃO ESPECIAL, julgamento em
29/02/2024, publicação da súmula em 07/03/2024)
Cumpre ainda observar que a municipalidade de Matias Barbosa já direciona ao seu sistema de
saúde pública valores na ordem de aproximadamente 30% de sua receita corrente líquida, monta
esta em muito superior ao preceito fixado na Constituição Federal no qual determina que os
municípios apliquem anualmente em ações e serviços públicos de saúde no mínimo 15% do produto
da arrecadação dos impostos a que se refere o art. 156 e dos recursos de que tratam os arts. 157 e
159, I, alínea b e parágrafo 3º.
Outrossim, considerando que a lei impugnada nesta ação deriva de proposição legislativa omissa na
apresentação da necessária estimativa do impacto financeiro e orçamentário, é de rigor o
reconhecimento de sua inconstitucionalidade formal por violação ao art. 165, §1º, da Constituição
Estadual c/c art. 113 do ADCT da Constituição de República, bem como dos preceitos da Lei de
Responsabilidade Fiscal.1
Cumpre por fim obviar, no que se inclui o critério de conveniência e oportunidade ao presente veto,
que nossa municipalidade dispõe de amplo e efetivo serviço de assistência oftalmológica aos seus
munícipes, seja através de profissionais próprios, seja através dos serviços especializados nesta área
ofertados pela ACISPE, consórcio público no qual o município de Matias Barbosa encontra-se
regularmente consorciado.
Ademais, há por parte do Departamento Municipal de Educação, rigorosa, criteriosa e contínua
observação, através de seus profissionais, de qualquer sinal de deficiência auditiva ou visual por
parte de seu corpo discente e, uma vez observada qualquer alteração nas habilidades e capacidade
dos alunos estes são imediatamente encaminhados para o necessário atendimento especializado.
Nessas condições, com fundamento Lei Orgânica do Município, vejo-me na contingência de vetar
integralmente o texto aprovado, tudo como acima fundamentado, devolvendo o assunto à
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EMENTA: AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE - LEI DO MUNICÍPIO DE TRÊS CORAÇÕES - INICIATIVA DA
CÂMARA MUNICIPAL - CRIAÇÃO DE PROGRAMA DE ATENÇÃO ODONTOLÓGICA - VÍCIO DE INICIATIVA NÃO
CONFIGURADO - TEMA N. 917 DA REPERCUSSÃO GERAL - PROCESSO LEGISLATIVO NÃO INSTRUÍDO COM A ESTIMATIVA
DO IMPACTO ORÇAMENTÁRIO E FINANCEIRO - INOBSERVÂNCIA DO ART. 113, DO ADCT, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL -
REPRODUÇÃO OBRIGATÓRIA NO ÂMBITO ESTADUAL - INVALIDADE CONFIGURADA - PEDIDO JULGADO PROCEDENTE.
Não usurpa a competência privativa do chefe do Poder Executivo a lei que, embora crie despesa para a Administração Pública, não trata da sua
estrutura ou da atribuição de seus órgãos, nem do regime jurídico de servidores públicos . A inexistência de estimativa do impacto orçamentário e
financeiro de lei que institui despesa obrigatória configura vício formal ocasionador de sua inconstitucionalidade, à luz dos ditames contidos
no art. 113, do ADCT, da Constituição Federal, de reprodução obrigatória. . A inexistência de previsão, na Constituição do Estado de Minas
Gerais, dos ditames da norma adotada como parâmetro da constitucionalidade - art. 113, do ADCT, da Constituição Federal -, não constitui óbice a
que este Tribunal de Justiça julgue a presente ação direta de inconstitucionalidade, eis que de reprodução obrigatória. Precedentes.. Pedido julgado
procedente. (TJMG - Ação Direta Inconst 1.0000.21.128037-5/000, Relator(a): Des.(a) Corrêa Junior , ÓRGÃO ESPECIAL, julgamento em
03/11/2022, publicação da súmula em 24/11/2022)
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apreciação dessa Colenda Casa Legislativa que, com seu elevado critério, se dignará a reexaminálo. Na oportunidade, renovo os protestos de elevada estima e consideração.
MAURÍCIO DOS REIS DOMINGOS
PREFEITO MUNICIPAL