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à CÂMARA MUNICIPAL
* DE MATIAS BARBOSA ||
Avenida Engenheiro Paulo Brandão, 380 - Parque dos Sabiós- Matias Barbosa-MG- CEP 36120-000 Tel: (32) 3273-5700
INDICAÇÃO Nº.390/25
EMENTA: ELABORAÇÃO DE LEI OU DECRETO QUE REGULAMENTA
AS INTERVENÇÕES NO ASFALO
E s APROVADO
xma. Sra, . e
Sônia Vieira Sala das Sessões |J ão) 3/95.
Presidente da Câmara Municipal
Matias Barbosa — MG PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL
Senhora Presidente,
No uso de minhas prerrogativas regimentais, apresento esta indicação a Vossa
Excelência e solicito oficiar ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal indicando-o a
providenciar a elaboração de uma Lei ou Decreto que regulamenta as intervenções no
asfalto.
Sala das Sessões, 17 de março de
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Vereador
Justificação: A criação de uma regulamentação específica para a manutenção e
conservação das vias públicas é essencial para resolver os problemas que a cidade tem
enfrentado nos últimos anos relacionados ao surgimento de buracos nas vias públicas,
estes originados por três fatores principais: sistema de drenagem, trânsito de cargas
pesadas e intervenções de concessionárias e empresas.
Seguindo o modelo de decreto adotado pela cidade de Juiz de Fora (Decreto nº
15.486/2022), essa medida visa garantir a durabilidade das vias e melhorar a qualidade
de vida dos cidadãos.
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