materia nº 399/2025

CÂMARA MUNICIPAL
DE MATIAS BARBOSA
PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL
Avenido Engenheiro Paulo Brandão, 380 - Parque dos Sabiás - Matias Barbosa-MG - CEP 36120-000 Tel: (32) 3273-5700 Email: folecomOmotiasbarboso.mg.leg.br
INDICAÇÃO Nº.399/25
EMENTA: LEVANTAMENTO DO QUANTITATIVO DE PCDs E DE
PESSOAS NEURODIVERGENTES PARA JA REALIZAÇÃO DE
POLÍTICAS PUBLICAS
APROVADO
Exma. Sra. Sala das Sessões 024 | OB [25 .
Sônia Maria
Presidente da Câmara Municipal PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL
Matias Barbosa — MG
Senhora Presidente,
O Vereador que a esta subscreve, de acordo com as normas regimentais e após
ouvido o Plenário, requer a Excelentíssima Senhora Presidente da Câmara Municipal
oficiar ao Poder Executivo, indicando-o a realizar o levantamento do quantitativo de PCDs
e de demais pessoas neurodivergentes para a realização de políticas públicas.
Sala das Sessõé A de março de 2025.
Otalo Leppoldino
Vereador
Justificação: Deve-se lembrar que as políticas públicas justificam-se através de
princípios fundamentais, como a dignidade humana, a base de todos os direitos
constitucionais, sejam individuais ou coletivos. Esse princípio reconhece que todo ser
humano possui um valor inerente e inalienável e, portanto, deve ter os seus direitos
básicos garantidos: saúde, educação, moradia, trabalho, liberdade — em suma, uma vida
digna. Além disso, incluem-se na gama de princípios a igualdade, que versa sobre o
tratamento igualitário a ser dado a todos, e a solidariedade, que defende que as pessoas
devem agir em conjunto para promover o bem comum.
Portanto, o levantamento indicado faz parte de um processo que visa à implantação
de políticas públicas na área da saúde, educação e, principalmente, busca garantir um
CÂMARA MUNICIPAL
DE MATIAS BARBOSA
Avenida Engenheiro Paulo Brandão, 380 - Parque dos Sabiós - Matias Barbosa-MG- CEP 36120000 Tel: (32) 3273-5700 Emoil: folecomOmotiasborbosa.mg.leg.br
ambiente inclusivo. O objetivo é assegurar o acesso a direitos e oportunidades para
atendidas.