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CAMARA MUNICIPAL
DE MATIAS BARBOSA
PODER LEGISLATIVO MUNICIP,
Avenido Engenheito Paulo Brandão, 380 - Parque dos Sabids- Matias Barboso-MG - CEP36120000 — Tel.: (32) 32735700 Email: folecom@matiosbarbosa.mg.leg.br
PROJETO DE LEI N°.16/2025
Institui o Dia da Familia Atipica, no Municipio de
Matias Barbosa.
O Povo do Municipio de Matias Barbosa, por seus representantes, decretou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1° Fica instituido o Dia da Familia Atipica, no Municipio de Matias Barbosa, a
ser comemorado, anualmente, em 30 de novembro de cada ano.
Paragrafo único. Para fins desta Lei, considera-se familia atipica, aquela pessoa e/ou cuidador que é responsavel pela criação de filhos que necessitam de cuidados
especificos para pessoas com deficiéncia, sindromes, transtornos, doengas raras, TDAH,
TDA, dislexia, Transtorno do Espectro autista (TEA), neurodivergentes, entre outros.
Art. 2° O Dia da Familia Atipica tem como propésito celebrar e honrar os pais e maes que enfrentam desafios extraordinarios na criação de seus filhos, em condições de saúde atipicas.
Art. 3° Anualmente, na semana do dia 30 de novembro, poder&o ser promovidas atividades e iniciativas que visem a valorizagéo, apoio e inclusão das familias atipicas,
proporcionando acesso a recursos, informações e suporte necessarios para o seu bem- estar.
Art. 4° As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta de dotacdes orgamentarias proprias, suplementadas se necessario.
Art. 5° O Poder Executivo regulamentara esta Lei, no que couber.
Art. 6° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicagzo.
Ú Leopoldino
Vereador
Sala das Sessões, 07 de abril de 2025.
DiegoLamasceno Milioni Vereador Verzzder A
Antônio Cartóssantos de'h;iranda facedo Silva CARIÃO DO TRANSPORTE GUILHERÍE ADVOGADO Sl VEREADOR NNINHO GAS VZREADOR
VFREADOR
CAMARA -MUN-ICIPAL DE MATIAS BARBOSA
mg.leg.br
Tel.: (32) 32735700
- Carlao Transporte - Vereador
- Tavinho da Saude -
Vereador
R Weley Rodrigues da Silva
- Eré -
Die! magceno Milioni Sônia Maria Vieira da Cunha Pinheiro - Profes: Diego Milioni - - Soninha Vieira - Vereador Vereadora
acedo Silva
Guilherme -
Vereador
Justificação: O Dia da Família Atípica busca celebrar e honrar pais e mães que enfrentam desafios extraordinários na criação de seus filhos, sendo considerada família atípica os cuidadores responsáveis pela criação de filhos que necessitam de cuidados específicos para pessoas com deficiência, síndromes, transtornos, doenças raras, TDAH,
TDA e dislexia, entre outras condições neurodivergentes. Neste dia, deverão ser promovidas atividades e iniciativas que visem a valorização, apoio e inclusão das famílias atípicas, proporcionando acesso a recursos, informações e suporte necessários para o seu bem-estar. Por estas razões que apresento aos meus pares o presente projeto.
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