| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 17 / 2025 |
| Date | 2025-03-31 |
| Ementa | ALTERA A LEI N.º 1.411, DE 20 DE JULHO DE 2018, QUE DISPÕE SOBRE AS VIAGENS OFICIAIS E A CONCESSÃO DE DIÁRIAS AOS VEREADORES E SERVIDORES DO PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
| native_id | 6601 |
| Date | Status | Turno | Texto |
|---|---|---|---|
| 2025-04-16 | Proposição transformada em lei | — | LEI SANCIONADA. LEI Nº 1.695. |
| 2025-04-15 | Aguardando sanção governamental | — | ENVIADO PARA SANÇÃO GOVERNAMENTAL. |
| 2025-04-14 | Proposição inclusa na Ordem do Dia 2ª votação | — | PROPOSIÇÃO APROVADA EM SEGUNDA E ÚLTIMA VOTAÇÃO. |
| 2025-04-14 | Proposição inclusa na Ordem do Dia 2ª votação | — | PROPOSIÇÃO INCLUSA NA ORDEM DO DIA DA REUNIÃO DO DIA - SEGUNDA VOTAÇÃO. |
| 2025-04-14 | Parecer favorável Comissão de Legislação, Justiça e Redação | — | ENCAMINHA PARECER DE REDAÇÃO FINAL DA COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO. |
| 2025-04-14 | Aguardando emissão de parecer da comissão | — | ENCAMINHA PARA EMISSÃO DE PARECER DE REDAÇÃO FINAL DA COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO. |
| 2025-04-14 | Proposição aprovada em 1º votação | — | PROPOSIÇÃO APROVADA EM PRIMEIRA VOTAÇÃO, SENDO ENCAMINHADA PARA EMISSÃO DE PARECER DE REDAÇÃO FINAL DA COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO. |
| 2025-04-14 | Proposição inclusa na Ordem do Dia 1ª votação | — | PROPOSIÇÃO INCLUSA NA ORDEM DO DIA DA REUNIÃO DO DIA - PRIMEIRA VOTAÇÃO |
| 2025-04-09 | Parecer favorável da comissão | — | ENCAMINHA PARECER DA COMISSÃO DE SERVIÇOS E POLÍTICAS PÚBLICAS MUNICIPAIS, URBANISMO E CIDADANIA. |
| 2025-04-09 | Aguardando emissão de parecer da comissão | — | ENCAMINHADO PARA EMISSÃO DE PARECER DA COMISSÃO DE SERVIÇOS E POLÍTICAS PÚBLICAS MUNICIPAIS, URBANISMO E CIDADANIA |
| 2025-04-09 | Parecer favorável Comissão de Finanças, Orçamento e Tomada | — | ENCAMINHA PARECER DA COMISSÃO DE FINANÇAS, ORÇAMENTOS E TOMADA DE CONTAS. |
| 2025-04-09 | Aguardando emissão de parecer da comissão | — | ENCAMINHADO PARA EMISSÃO DE PARECER DA COMISSÃO DE FINANÇAS, ORÇAMENTOS E TOMADA DE CONTAS. |
| 2025-04-07 | Parecer favorável Comissão de Legislação, Justiça e Redação | — | ENCAMINHA PARECER DA COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO. |
| 2025-04-07 | Aguardando emissão de parecer da comissão | — | ENCAMINHADO PARA EMISSÃO DE PARECER DA COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO. |
| 2025-04-02 | Encaminha Parecer Jurídico | — | ENCAMINHA PARECER JURÍDICO. |
| 2025-04-01 | Aguardando parecer jurídico e/ou contábil | — | ENCAMINHA PARECER JURÍDICO. |
| 2025-03-31 | Proposição apresentada em Plenário | — | PROPOSIÇÃO APRESENTADA EM PLENÁRIO |
| Date | Resultado | Sim | Não | Abst. |
|---|---|---|---|---|
| 2025-04-14T19:31:24.655793-03:00 | Aprovado por maioria simples, conforme o art. 20 do RI o (a) presidente não vota | 8 | 0 | 0 |
| 2025-04-14T18:18:09.879743-03:00 | Aprovado por maioria simples, conforme o art. 20 do RI o (a) presidente não vota | 8 | 0 | 0 |
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CAMARA MUNICIPAL DE MATIAS BARBOSA PODER LEGI TIVO M ICIPAL Avenido Engenheiro Paulo Branddo, 380 - Parque dos Sobiós- Matios Barbosa-MG- CEP 36120000 — Tel.: (32) 32735700 PROJETO DE LEI N°.17/2025. Altera a Lei n.° 1.411, de 20 de julho de 2018, que dispde sobre as viagens oficiais e a concessdo de didrias aos vereadores e servidores do Poder Legislativo Municipal e d& outras providéncias. O Povo do Municipio de Matias Barbosa, por seus representantes, decretou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1° - Ficam alterados o inciso |ll e o paragrafo 1° do artigo 15 da Lei n.º 1.411, de 20 de julho de 2018, que passam a vigorar com a seguinte redagéo: “Art. 15— (...) 1-(.) =(..) Ill — no caso do agente publico no cargo de motorista, sempre que o percurso ida e volta da viagem for inferior a 300 km. §1° - Os agentes politicos ou agentes públicos que se deslocarem a servicos nos casos dos incisos | e |ll fardo jus a indenizacdo das despesas com alimentação e transporte, assim como aqueles que se deslocarem dentro do préprio municipio para localidade diversa daquela que preste servigo, limitada a referida indenização à 50% (cinquenta por cento) do valor da diaria.” Art. 2° - Fica alterado o Anexo | da Lei n.° 1.411, de 20 de julho de 2018, que passa a vigorar conforme o anexo único desta lei. Art. 3° - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicagéo. CAMARA MUNICIPAL DE MATIAS BARBOSA Avenido Engenheiro Paulo Branddo, 380 - Parque dos Sabiás- Motias Barbosa-MG- CEP 36120000 ANEXO UNICO ANEXO | Tel: (32) 32735700 CAMARA MUNICIPAL DE MATIAS BARBOSA Valor da Diaria Agente Politico S/Pernoite 357,50 - C/ Pernoite 715,00 Agente Publico Capital Federal e Outros Paises Agente Politico SIPernoite 715,00 - C/ Pernoite 1.430,00 Agente Publico Email: folecom&matiasbarbasa. mg.leg.br & aac . CÂMARA MUNICIPAL DE MATIAS BARBOSA ” Avenido Engenheiro Paulo Brandão, 380 - Parque dos Sabis - Matias Barbosa-MG- CEP 36120000 — Tel.: (32) 32735700 Sala das Sessões, 31 de março de 2025. Sônia Maria Vieira da Cunha Pinheiro Presidente Yereador Guilherm Cedd’Silva Vereador @ Weley Rodrigues da Silva Vereador Justificativa: O presente projeto de lei tem o cond&o de realizar ajustes e otimizar a aplicação da lei que regulamenta a concessão de diarias de viagens no âmbito do Poder Legislativo municipal. A alteração do artigo 15 da Lei 1.411/18 faz-se necessaria em razão do apontado na Consulta de n°1.135.395 do Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais, anexa, que revoga a consulta de n°862.422, disposta no inciso |ll do referido artigo, adequando a concesséo de diarias ao servidor publico no cargo de motorista, no &mbito da Camara Municipal de Matias Barbosa, ao novo entendimento fixado pelo TCEMG. Por fim, a alteragcdo do Anexo | da Lei 1.411/2018 visa atualizar os valores defasados, desde a criação da Lei.